Projeto de Resolução do Senado n° 68, de 2001

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001
Último estado:
17/08/2005 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Texto inicial - PRS 68/2001
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
17/12/2001
Descrição/Ementa
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2001 Republicado no DSF Páginas 32020-32031
Leitura do Parecer nº 1515/2001-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Na sessão extraordinária realizada nesta data às 20 horas e 44 minutos, foi lido e aprovado o Requerimento nº 798/2001, de urgência para o projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão extraordinária a realizar-se amanhã às 10 horas, dia 19.12.2001.
10:00 - Aprovado, com voto contra do Sr. Paulo Hartung e com abstenção da Sra. Emília Fernandes.
Aprovada a Emenda nº1-CAE, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1529/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
19/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31861-31862
Leitura do Parecer nº 1515/2001-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Na sessão extraordinária realizada nesta data às 20 horas e 44 minutos, foi lido e aprovado o Requerimento nº 798/2001, de urgência para o projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão extraordinária a realizar-se amanhã às 10 horas, dia 19.12.2001.
10:00 - Aprovado, com voto contra do Sr. Paulo Hartung e com abstenção da Sra. Emília Fernandes.
Aprovada a Emenda nº1-CAE, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1529/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
19/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31750-31751
Leitura do Parecer nº 1515/2001-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Na sessão extraordinária realizada nesta data às 20 horas e 44 minutos, foi lido e aprovado o Requerimento nº 798/2001, de urgência para o projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão extraordinária a realizar-se amanhã às 10 horas, dia 19.12.2001.
10:00 - Aprovado, com voto contra do Sr. Paulo Hartung e com abstenção da Sra. Emília Fernandes.
Aprovada a Emenda nº1-CAE, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1529/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
18/12/2001 Publicado no DSF Páginas 31587-31600
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/12/2001
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 18/12/2001 - Parecer Oferecido)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, SENADO, PROPOSIÇÃO, RESOLUÇÃO, LIMITE, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PÚBLICO, CONDIÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 2001, PUBLICADA NOS DOU 26 12 2001, PAG 00001 A 00004 E DSF 27 12 2001, PAG 32198 A 32207. (REPUBLICAÇÃO FEITA NOS DOU Nº 68, 10 04 2002, PAG 00005 A 00008 E DSF 10 04 2002, PAG 3951 A 3969 - TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2002).
27/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
(VIDE EM ANEXO O PRS 28 DE 2007)
DEVOLVIDO (PRS 68/01 - ARQUIVADO)
27/06/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/06/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei,às fls. 167/169, notas taquigráficas da apreciação do Projeto de Resolução nº 28, de 2007, na sessão de 31/05/2007.
Foi juntada à presente matéria o processado do Projeto de Resolução nº 28, de 2007.
À Secretaria de Expediente.
01/06/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado à SGM.
17/08/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO
16/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
16/08/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/08/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 221/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3545.
05/08/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Ação:
Juntei, às fls. 141 a 156, o original do Ofício nº 3.200, de 3.8.2005, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 3545, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT.
À Advocacia do Senado Federal.
05/08/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado a SGM
09/05/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
08/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
08/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
08/05/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSEXP.
08/05/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado
12/04/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido
11/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG com destino à SSARQ.
10/04/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
20/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
26/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000043 DE 2001.
DSF - 27/12/2001 PÁG. 032198 e 032207.
DOU-E- 26/12/2001 PÁG. 00001 a 00004.
Promulgada em 21/12/2001.
(Republicação feita nos DOU nº 68, de 10.04.2002 PÁG. 00005 a 00008 e DSF de 10.04.2002 PÁG. 03951 a 03969 - Texto Consolidado com as alterações decorrentes da Resolução nº 3/2002).
21/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h00.
20/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 62 a 79.
À Subsecretaria de Expediente.
20/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 62 a 79).
20/12/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:15 hs.
20/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final de fls. 41 a 61.
À Subsecretaria de Expediente.
18/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1515/2001-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CAE.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
Na sessão extraordinária realizada nesta data às 20 horas e 44 minutos, foi lido e aprovado o Requerimento nº 798/2001, de urgência para o projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão extraordinária a realizar-se amanhã às 10 horas, dia 19.12.2001.
10:00 - Aprovado, com voto contra do Sr. Paulo Hartung e com abstenção da Sra. Emília Fernandes.
Aprovada a Emenda nº1-CAE, de parecer favorável. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1529/2001-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final do projeto.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 31750-31751
Republicado no DSF Páginas 32020-32031
Publicado no DSF Páginas 31861-31862
18/12/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do relator favorável com a emenda nº 01que apresenta. Os Senadores Waldeck Ornelas e Heloísa Helena absten-se de votar. Anexado requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romnero Jucá, com minuta de relatório favorável com a emenda nº 01 que apresenta. A matéria encontra-se pronta para pauta.
18/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Romero Jucá para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
17/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 31587-31600
17/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:06