Petição (SF) n° 17, de 2001
- Autoria
- Cidadão João Batista Pereira Vinhosa
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Encaminha ao Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mediante expediente datado de 29 de outubro de 2001 e anexos, denúncias de irregularidades em processo licitatório realizado entre a antiga Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) e a empresa White Martins S/A e de extravio do processo na atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 26/06/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 17/2001
- Autor:
- Cidadão João Batista Pereira Vinhosa
- Data:
- 20/12/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), mediante expediente datado de 29 de outubro de 2001 e anexos, denúncias de irregularidades em processo licitatório realizado entre a antiga Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) e a empresa White Martins S/A e de extravio do processo na atual Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 40850-40855 | Leitura do Parecer nº 2021, de 2005 - CMA, pelo arquivamento da matéria. À SSCLSF. |
| 04/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3730-3740 | Em 11.12.2001, o Sr. Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, Senador Jefferson Péres, proferiu o despacho de fls. 14/16, no sentido de se encaminhar os documentos à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, nos termos do art. 409 do Regimento Interno do Senado, sem prejuízo das providências do Ministério Público da União, tendo em vista que, embora não afeta à Comissão Mista e, sim, ao Tribunal de Contas da União, a matéria não pode ser encaminhada a outro órgão do poder público, por força do art. 411 do mesmo Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/12/2001
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 16/08/2005 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, COMISSÃO MISTA, (CCAI), EXPEDIENTE, DENÚNCIA, IRREGULARIDADES, PROCESSO, LICITAÇÃO, (SAE), EMPRESA, WHITE MARTINS S A, EXTRAVIO, (ABIN).
- 26/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2021, de 2005 - CMA, pelo arquivamento da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40850-40855
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CMA.
- 18/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, pelo arquivamento da matéria (anexado às fls. 21 a 30).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 22/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer devidamente assinada, pelo encaminhamento do processado ao arquivo.
Matéria pronta para a pauta.
- 18/05/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Ao Senador FLEXA RIBEIRO para relatar.
- 18/02/2002
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando designação de relator da matéria.
- 18/02/2002
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle, em cumprimento ao despacho de fls. 14/16, do Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
- 20/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Expedido, em 11.12.2001, o Ofício CCAI nº 8, de 2001 (fls. 17/20), da Presidência da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, Senador Jefferson Péres, comunicando despacho proferido nos autos da presente Petição ao seu autor, Sr. João Batista Pereira Vinhosa.
- 20/12/2001
- SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Em 11.12.2001, o Sr. Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, Senador Jefferson Péres, proferiu o despacho de fls. 14/16, no sentido de se encaminhar os documentos à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, nos termos do art. 409 do Regimento Interno do Senado, sem prejuízo das providências do Ministério Público da União, tendo em vista que, embora não afeta à Comissão Mista e, sim, ao Tribunal de Contas da União, a matéria não pode ser encaminhada a outro órgão do poder público, por força do art. 411 do mesmo Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 3730-3740
- 20/12/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Autuei, por determinação do Sr. Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, Senador Jefferson Péres, a presente petição, constituída de expediente datado de 29.10.2001 (fls. 1/3) e anexos (fls. 4/13).
- 20/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:23