Ofício "S" n° 15, de 1996

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 324-5/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Resolução do Senado
Último estado:
04/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO

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Identificação:
OFS 15/1996
Autor:
JUDICIARIO
Data:
27/02/1996
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINARIA 324-5/320, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INFORMANDO QUE O MESMO TRANSITOU EM JULGADO.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/1999 Publicado no DSF Páginas 26540-26542
Leitura do Parecer nº 757/99-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 98/99.
É lido o Ofíc io nº 45/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria e pela prejudicialidade dos Ofícios nºs S 41 e 42/96,1 a 3, 30, 43 e 49/97, que tramitam em conjunto.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 10/1996
Data de Leitura:
27/02/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-MESA - MESA DIRETORA
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, (STF), PROFERIMENTO, AUTOS, AÇÃO ORIGINARIA, ESTADO, (SC), INFORMAÇÃO, TRANSITO EM JULGADO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI.
Observações:
(INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO, TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS UNICOS DA LEI 6747/86, BEM COMO DO PARAGRAFO QUINTO DO ART. PRIMEIRO E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. TERCEIRO, DA LEI 1115/88, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA).
Matéria
PRS 98/1999
04/10/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Ação:
Leitura do Parecer nº 757/99-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável nos termos do Projeto de Resolução nº 98/99.
É lido o Ofíc io nº 45/99, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria e pela prejudicialidade dos Ofícios nºs S 41 e 42/96,1 a 3, 30, 43 e 49/97, que tramitam em conjunto.
Publicado no DSF Páginas 26540-26542
27/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da CCJ.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade, parecer do Senador Romeu Tuma, com voto pela formulação de Projeto de Resolução que "Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei 1.115, de 09/12/88, do Estado de Santa Catarina." e declarando prejudicados os Ofícios "S" 41 e "S" 42/96, "S" 01, "S" 02, "S" 03, "S" 30, "S" 43, e "S" 49/97 que tramitam conjuntamente.
À SSCLSF.
15/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
08/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN ROMEU TUMA.
04/03/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
03/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 03 PAG 3254 E 3255.
03/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 022.
03/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 022, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
13/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 1998 (RQ. 022).
15/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 022, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
15/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 022, DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS OFS 00043 E 00049
1997.
DSF 16 01 PAG 0676.
14/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, POR SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
21/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
21/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ
20/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 11 PAG 25369.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 945.
20/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 945, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 1997 (RQ. 945).
05/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE NOVEMBRO DE 1997.
05/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 945, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
05/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 945, DE AUTORIA DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS OFS 00041 E
00042 1996, E OFS 00001, 00002, 00003 E 00030 1997.
DSF 06 11 PAG 24025.
04/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1997.
04/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM REQUERIMENTO DO SEN ROMEU TUMA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS OFS 00041 E 00042
1996 E 00001, 00002, 00003 E 00030 1997.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROMEU TUMA.
24/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BERNARDO CABRAL, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
29/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL, PARA EXAME DA
MATERIA.
25/10/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 033, DO
PRESIDENTE DA CCJ, REFERENTE AO DESAPENSAMENTO
DOS OFS 00054, 00055 E 00058 1995; 00016 E 00020 1996,
COM OS QUAIS TRAMITAVAM EM CONJUNTO, PASSANDO A TRAMITAR
SEPARADAMENTE.
DSF 16 10 PAG 17022.
15/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 543 - CCJ.
DSF 16 10 PAG 17001.
09/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELO ARQUIVAMENTO DOS OFS 00055 E
00058 1995, E OFS 00016 E 00020 1996; PELO DESAPENSAMENTO
DO OFS 00015 1996, PARA TRAMITAÇÃO EM SEPARADO, E PELA
APROVAÇÃO DO OFS 00054 1995 NA FORMA DO PRS QUE
APRESENTA (FLS. 54 A 58).
21/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA, JUNTAMENTE
COM OS OFS 00054, 00055 E 00058/95; E 00016 E 00020/96,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
14/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL, JUNTAMENTE COM
OS DEMAIS OFICIOS.
13/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS,
PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
13/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BERNARDO CABRAL, JUNTAMENTE COM OS
DEMAIS OFICIOS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
13/05/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, COM DESTINO A CCJ.
06/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR, SEN BERNARDO CABRAL, COM OS
OFS 00054, 00055 E 00058/95 E 00016 E 00020/96.
03/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM OS
OFS 00054 1995, OFS 00058 1995, OFS 00055 1995,
OFS 00016 1996 E OFS 00020 1996.
DSF 04 05 PAG 7564.
03/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 062/96,
DO PRESIDENTE DO STF, ENCAMINHANDO COPIA DO ACORDÃO
TRANSITADO EM JULGADO E DO PARECER DO MINISTERIO
PUBLICO NO AUTO DA AÇÃO ORIGINARIA 342-3/320.
15/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR PARA REEXAME, TENDO EM VISTA A
ANEXAÇÃO DESTE AOS OFICIOS (OFS. 00054, 00055 E 00058/95;
E 00016 E 00020/96), QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
11/04/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 12 04 PAG 6133.
11/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 246.
11/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 246, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
18/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 1996.
18/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 246, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
18/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 246, DO SEN VALMIR CAMPELO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS OFS 00054 1995, 00055 1995,
00058 1995, 00016 1996 E 00020 1996.
DSF 19 03 PAG 4368.
18/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
O EXPEDIENTE SERA ANEXADO AO PROCESSADO DO OFS 015/96,
E VAI A CCJ.
DSF 14 03 PAG 4028.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 12, DE
27 DE FEVEREIRO ULTIMO, DO PRESIDENTE DO STF,
COPIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO
ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, ATRAVES DO QUAL
DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E
TERCEIRO DA LEI 6747/86, BEM COMO DO PARAGRAFO QUINTO DO
ART. PRIMEIRO E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. TERCEIRO DA
LEI 1115, DE 1988, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
13/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 14 03 PAG 4028.
13/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:36