Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2002

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1357/2001
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002
Norma relacionada
Decreto nº 4.316 de 30/07/2002
Último estado:
11/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 1/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/02/2002
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10543-10587
10:00 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Álvaro Dias, Mauro Miranda, Carlos Patrocínio e Heloisa Helena.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 332/2002, subscrito pelo Sr. Carlos Patrocínio e outros, solicitando o adiameto da discussão para reexame da CRE, com seguinte resultado: Sim 15, Não 40, Abst. 0, Total = 55, tendo usado da palavra os Srs. Carlos Patrocínio, Roberto Freire, Artur da Távola e a Sra. Emília Fernandes.
Aprovado o projeto, com os votos contrarios dos Srs. Mauro Miranda, Iris Rezende, Maguito Vilela, Carlos Patrocínio, Pedro Simon, Álvaro Dias, Jonas Pinheiro e Osmar Dias.
À promulgação.
À SSEXP.
26/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6178-6184
Leitura do Requerimento nº 225/2002, do Senador Tião Viana, de adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 5 de junho de 2002. (art. 279, inciso III, do RISF).
Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Emilia Fernandes, Roberto Saturnino, Marina Silva e Heloisa Helena.

À SSCLSF.
19/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5069-5072
Leitura do Parecer nº 277/2002-CRE, Relatora Senador Emília Fernandes, favorável a matéria.
À SSCLSF.
19/02/2002 Publicado no DSF Páginas 24-29
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 374/2001
Data de Leitura:
05/02/2002
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Emília Fernandes (encerrado em 16/04/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, LOCAL, CIDADE, NOVA YORK, SEDE, (ONU), PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000107 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 108, 07 06 2002, PAG 00001.
06/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
11/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 562/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 86/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 107/2002 (fls. 43 a 44).
Ofício nº 563/2002(SF) de 10.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 107/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
Ofício nº 564/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 107/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 46).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000107 DE 2002.
DSF - 07/06/2002 PÁG. 010624.
DOU-E- 07/06/2002 PÁG. 00001.
Promulgado em 06/06/2002.
06/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h00.
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 41.
À Subsecretaria de Expediente.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 41 ).
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
05/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
10:00 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Álvaro Dias, Mauro Miranda, Carlos Patrocínio e Heloisa Helena.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 332/2002, subscrito pelo Sr. Carlos Patrocínio e outros, solicitando o adiameto da discussão para reexame da CRE, com seguinte resultado: Sim 15, Não 40, Abst. 0, Total = 55, tendo usado da palavra os Srs. Carlos Patrocínio, Roberto Freire, Artur da Távola e a Sra. Emília Fernandes.
Aprovado o projeto, com os votos contrarios dos Srs. Mauro Miranda, Iris Rezende, Maguito Vilela, Carlos Patrocínio, Pedro Simon, Álvaro Dias, Jonas Pinheiro e Osmar Dias.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 10543-10587
Votações nominais:
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 05/06/2002, às 10 horas.
Discussão, em turno único.
25/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 225/2002, do Senador Tião Viana, de adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 5 de junho de 2002. (art. 279, inciso III, do RISF).
Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Emilia Fernandes, Roberto Saturnino, Marina Silva e Heloisa Helena.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6178-6184
24/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25.04.2002.
Discussão, em turno único.
23/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25.04.2002.
18/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 277/2002-CRE, Relatora Senador Emília Fernandes, favorável a matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 5069-5072
17/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CRE.
16/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 29 A 36 DO PARECER DA SENADORA EMÍLIA FERNANDES FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
14/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELA SENADORA EMÍLIA FERNANDES PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
28/02/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO Á SENADORA EMÍLIA FERNANDES PARA RELATAR.
27/02/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
Publicado no DSF Páginas 24-29
14/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 26, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
05/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:16