Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 1, de 2002
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1357/2001
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 107 de 06/06/2002
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.316 de 30/07/2002
- Último estado:
- 11/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 1/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10543-10587 | 10:00 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Álvaro Dias, Mauro Miranda, Carlos Patrocínio e Heloisa Helena. É lido e rejeitado o Requerimento nº 332/2002, subscrito pelo Sr. Carlos Patrocínio e outros, solicitando o adiameto da discussão para reexame da CRE, com seguinte resultado: Sim 15, Não 40, Abst. 0, Total = 55, tendo usado da palavra os Srs. Carlos Patrocínio, Roberto Freire, Artur da Távola e a Sra. Emília Fernandes. Aprovado o projeto, com os votos contrarios dos Srs. Mauro Miranda, Iris Rezende, Maguito Vilela, Carlos Patrocínio, Pedro Simon, Álvaro Dias, Jonas Pinheiro e Osmar Dias. À promulgação. À SSEXP. |
| 26/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6178-6184 | Leitura do Requerimento nº 225/2002, do Senador Tião Viana, de adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 5 de junho de 2002. (art. 279, inciso III, do RISF). Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Emilia Fernandes, Roberto Saturnino, Marina Silva e Heloisa Helena. À SSCLSF. |
| 19/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5069-5072 | Leitura do Parecer nº 277/2002-CRE, Relatora Senador Emília Fernandes, favorável a matéria. À SSCLSF. |
| 19/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 24-29 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 05/06/2002 | Requerimento nº 332, de 2002, que solicita adiamento de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2002. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 374/2001
- Data de Leitura:
- 05/02/2002
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Emília Fernandes (encerrado em 16/04/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, ASSINATURA, GOVERNO BRASILEIRO, LOCAL, CIDADE, NOVA YORK, SEDE, (ONU), PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000107 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 108, 07 06 2002, PAG 00001.
- 06/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 562/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 86/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 107/2002 (fls. 43 a 44).
Ofício nº 563/2002(SF) de 10.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 107/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.45).
Ofício nº 564/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 107/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 46).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000107 DE 2002.
DSF - 07/06/2002 PÁG. 010624.
DOU-E- 07/06/2002 PÁG. 00001.
Promulgado em 06/06/2002.
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h00.
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 41.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 41 ).
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Discussão encerrada, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Emília Fernandes, Álvaro Dias, Mauro Miranda, Carlos Patrocínio e Heloisa Helena.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 332/2002, subscrito pelo Sr. Carlos Patrocínio e outros, solicitando o adiameto da discussão para reexame da CRE, com seguinte resultado: Sim 15, Não 40, Abst. 0, Total = 55, tendo usado da palavra os Srs. Carlos Patrocínio, Roberto Freire, Artur da Távola e a Sra. Emília Fernandes.
Aprovado o projeto, com os votos contrarios dos Srs. Mauro Miranda, Iris Rezende, Maguito Vilela, Carlos Patrocínio, Pedro Simon, Álvaro Dias, Jonas Pinheiro e Osmar Dias.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10543-10587
- Votações nominais:
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 05/06/2002, às 10 horas.
Discussão, em turno único.
- 25/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 225/2002, do Senador Tião Viana, de adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 5 de junho de 2002. (art. 279, inciso III, do RISF).
Aprovado, tendo usado da palavra os Senadores Emilia Fernandes, Roberto Saturnino, Marina Silva e Heloisa Helena.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6178-6184
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25.04.2002.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 25.04.2002.
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 277/2002-CRE, Relatora Senador Emília Fernandes, favorável a matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5069-5072
- 17/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 16/04/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 29 A 36 DO PARECER DA SENADORA EMÍLIA FERNANDES FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF.
- 14/03/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SENADORA EMÍLIA FERNANDES PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 28/02/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO Á SENADORA EMÍLIA FERNANDES PARA RELATAR.
- 27/02/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 18/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 24-29
- 14/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 26, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:16