Mensagem (CN) n° 19, de 2002

Autoria: Presidência da República
Natureza: Relatórios de assuntos orçamentários

Ementa:
Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Prejudicada
Último estado:: 10/03/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: MCN 19/2002
Autor:: Presidência da República
Data:: 20/02/2002
Descrição/Ementa: Mensagens do Presidente da República encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, cópias de decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9995, de 25 de julho de 2000, e parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 10266, de 24 de julho de 2001.
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
05/04/2002	Publicado no DCN Páginas 985-987	14:07 - A Presidência declara a prejudicialidade da matéria apensadas as Mensagens nºs 20 a 38 42, de 2002-CN , nos termos do Ofício nº 28/2002, do Sr. Presidente da CMPOPF, lido na presente sessão. Abertura do prazo de dois dias úteis, a partir desta data para interposição de recurso. À SSCLCN.
26/02/2002	Publicado no DSF Páginas 763-765	Leitura das Mensagens CN nºs 19 a 38, e 42, de 2002, do Senhor Presidente da República, encaminhando cópias dos Decretos que menciona. Anexadas ao processado e aos Volumes II, III e IV. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:: CN MCN 20/2002; CN MCN 21/2002; CN MCN 22/2002; CN MCN 23/2002; CN MCN 24/2002; CN MCN 25/2002; CN MCN 26/2002; CN MCN 27/2002; CN MCN 28/2002; CN MCN 29/2002; CN MCN 30/2002; CN MCN 31/2002; CN MCN 32/2002; CN MCN 33/2002; CN MCN 34/2002; CN MCN 35/2002; CN MCN 36/2002; CN MCN 37/2002; CN MCN 38/2002
Origem externa:: MSG 1457/2001
Data de Leitura:: 20/02/2002
Indexação:: ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), CÓPIAS, DECRETO, AUTORIZAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO VIGENTE.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

10/03/2004: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: Processo Arquivado.

02/03/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Arquivo, via Protocolo Legislativo.

04/04/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14:07 - A Presidência declara a prejudicialidade da matéria apensadas as Mensagens nºs 20 a 38 42, de 2002-CN , nos termos do Ofício nº 28/2002, do Sr. Presidente da CMPOPF, lido na presente sessão.
Abertura do prazo de dois dias úteis, a partir desta data para interposição de recurso.
À SSCLCN.; Publicado no DCN Páginas 985-987

04/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade das Mensagens nºs 19 a 38 e 42/2002-CN.

04/04/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Anexada fls. nº 1.223, referente a cópia do Ofício nº P-028/2002-CMO, do Presidente da CMO solicitando o arquivamento das Mensagens nºs 19 a 38 e 42, de 2002-CN.

20/03/2002: CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Dado conhecimento, ao Plenário da Comissão, da NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 03/2002, na Terceira Reunião Ordinária, em 19/03/2002.
Á SSCLCN, para arquivamento, de acordo com a Decisão da Questão de Ordem Aprovada, por unanimidade, na 7ª Reunião Ordinária, em 31/08/1999.

18/03/2002: CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Conforme firmado em Decisão de Questão de Ordem, foi encaminhada aos Membros da Comissão, nesta data, NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 03/2002 - Relatório acerca dos Créditos Adicionais abertos por Decreto do Presidente da República nos meses de outubro a dezembro de 2001 e fevereiro de 2002. Anexada às folhas nºs 1.217 a 1.222 do volume IV.

28/02/2002: CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Dado conhecimento da referida Mensagem ao Plenário da Comissão, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data.
De acordo com a Decisão da Questão de Ordem Aprovada, por unanimidade, na 7ª Reunião Ordinária, em 31/08/99 (anexada ao Processado): será analisada pelas consultorias de Orçamento do Senado Federal e Câmara dos Deputados e constará em Nota Técnica Conjunta Bimestral que indicará, em relação a cada Mensagem recebida neste período: data do Decreto, seu valor, situação (regular ou irregular), indicação das irregularidades, quando existentes, e sugestão das medidas cabíveis; encaminhamento, através da Secretaria, da referida Nota Técnica aos membros da Comissão; e envio das Mensagens, com anexação da Nota Técnica Conjunta à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal para realização dos registros pertinentes e arquivamento.

25/02/2002: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura das Mensagens CN nºs 19 a 38, e 42, de 2002, do Senhor Presidente da República, encaminhando cópias dos Decretos que menciona.
Anexadas ao processado e aos Volumes II, III e IV.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 763-765

22/02/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

21/02/2002: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ÀS 1.207 FOLHAS - que abriram o presente processo em quatro volumes, correspondentes às MCNs Nºs 19 A 38/2002, assim numeradas: fls. 1 a 09 - MCN 19; fls 10 a 17 - MCN 20; fls 18 a 23 - MCN 21; FLS 24 A 32 - MCN 22; FLS 33 A 41 - MCN 23; FLS 42 A 409 - MCN 24; FLS 410 A 415 - MCN 25; FLS 416 A 423 - MCN 26; FLS 424 A 431 - MCN 27; FLS 432 A 442 - MCN 28; FLS 443 A 448 - MCN 29; FLS 449 A 458 - MCN 30; FLS 459 A 474 - MCN 31; FLS 475 A 491 MCN 32; FLS 492 A 630 - MCN 33; FLS 631 A 639 - MCN 34; FLS 640 A 656 - MCN 35; FLS 657 A 663 - MCN 36; FLS 664 A 672 - MCN 37; FLS 673 A 1.207 - MCN 38 - ACRESCENTEI AO SEU VOL IV AS FLS. NºS 1.208 A 1.213 DA MCN Nº 42/2002

20/02/2002: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 1207 (mil duzentas e sete folhas) numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:35