Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2002

Iniciativa
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
27/02/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PEC 1/2002
Autor:
Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE) e outros.
Data:
21/02/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XXVI ao artigo 21 da Constituição Federal e os artigos 84 e 85 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar a proibição do porte de armas por civis e a estatização da produção de armamentos.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2686
A Presidência comunica ao Plenário que findou prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
22/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1963
Leitura do Parecer nº 23./2003-CCJ, Relator do vencido: Senador Luiz Pastore, pela rejeição da matéria.
A Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SSCLSF.
22/02/2003 Publicado no DSF Páginas 1920-1925
Leitura do Parecer nº 23./2003-CCJ, Relator do vencido: Senador Luiz Pastore, pela rejeição da matéria.
A Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SSCLSF.
22/02/2002 Publicado no DSF Páginas 655-658
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/02/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTATIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, INDÚSTRIA ARMAMENTISTA, ARMAMENTO, ARMAS, RESPONSABILIDADE, CONTROLE, FORÇAS ARMADAS, DISTRIBUIÇÃO, ORGÃOS, EXIGÊNCIA, CREDENCIAMENTO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA, SEGURANÇA, FACULTATIVIDADE, POSSE, PORTE, PESSOA FÍSICA, CIVIL, CASO, SITUAÇÃO, AMEAÇA DE MORTE, AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DECISÃO JUDICIAL.
13/05/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que findou prazo previsto no parágrafo único do art. 254, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, determinando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 2686
26/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 25.02 a 26.02.03.
21/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 23./2003-CCJ, Relator do vencido: Senador Luiz Pastore, pela rejeição da matéria.
A Presidência determina a abertura do prazo de dois dias úteis, para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1963
Publicado no DSF Páginas 1920-1925
27/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
27/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando leitura de parecer.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, rejeita o relatório do Senador José Eduardo Dutra, favorável à Proposta, com as Emendas 1 a 3 oferecidas.
A Comissão aprova o Voto em Separado do Senador Luiz Pastore, pela rejeição da Proposta, que passa a constituir o Parecer da CCJ.
Vota vencido o Senador José Eduardo Dutra.
Anexado Voto Vencido, em Separado, do Senador José Eduardo Dutra (fls. 14 A 19).
À SSCLSF.
10/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Da vista coletiva, resulta, o Voto em Separado, apresentado pelo Senador Luiz Pastore.
27/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, após leitura do relatório pelo Senador José Eduardo Dutra, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
02/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Eduardo Dutra.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Eduardo Dutra, para emitir relatório.
21/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 655-658
21/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:33