Projeto de Lei do Senado n° 15, de 2002
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 474/2003
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para taxistas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 15/2002
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 21/02/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para taxistas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3257 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tramita em conjunto com o PLS 178/2001. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a presente matéria vai à Câmara dos Deputados. O PLS nº 178/2001, Prejudicado, vai ao Arquivo. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 28/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2650 | Leitura do Parecer nº 76/2003-CAE (Relator Senador Carlos Bezerra), pela aprovação do PLS nº 15/2002 e pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) que apresenta e do Parecer nº 77/2003-CAE (Relator "Ad hoc":Geraldo Melo), favorável, pela aprovação das Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 43/2002, do Presidente da CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou o PLS nº 15/2002, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e decidiu pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, com o qual tramita em conjunto, em reunião realizada em 25.6.2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 28/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2632-2649 | Leitura do Parecer nº 76/2003-CAE (Relator Senador Carlos Bezerra), pela aprovação do PLS nº 15/2002 e pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) que apresenta e do Parecer nº 77/2003-CAE (Relator "Ad hoc":Geraldo Melo), favorável, pela aprovação das Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 43/2002, do Presidente da CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou o PLS nº 15/2002, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e decidiu pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, com o qual tramita em conjunto, em reunião realizada em 25.6.2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Retificado no DSF Páginas 10261 | 20:52 Aprovado o Requerimento nº 232, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 178/2001. À CAE, em decisão terminativa. |
| 23/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8942 | 20:52 Aprovado o Requerimento nº 232, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 178/2001. À CAE, em decisão terminativa. |
| 09/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7552 | É lido o Requerimento nº 232, de 2002, de autoria do Sr. Antero Paes de Barros, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2001, por versarem sobre matéria correlata. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 27/02/2002 | Republicado no DSF Páginas 861-862 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE. |
| 27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 861-862 | É lido e deferido na sessão de ontem o Ofício nº 19/2002, do autor do projeto Sr. Renan Calheiros, solicitando a republicação do projeto para fazer constar alterações necessárias ao mérito, anexado ao processado juntamente do o projeto original. À CAE, em decisão terminativa, conforme o bal nº 0002. |
| 22/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 676 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/02/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Carlos Bezerra (encerrado em 13/06/2002 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, AUTOMÓVEL, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TAXI, MOTORISTA AUTÔNOMO.
- 01/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 19/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 234 de 18/03/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 75 a 78).
- 13/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 72/74).
- 13/03/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às10:25 hs.
- 13/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 70 a 71).
À SSEXP.
- 12/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tramita em conjunto com o PLS 178/2001.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a presente matéria vai à Câmara dos Deputados.
O PLS nº 178/2001, Prejudicado, vai ao Arquivo.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3257
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 28/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo par interposição de recurso de 05.03 a 11.03.03.
- 27/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 76/2003-CAE (Relator Senador Carlos Bezerra), pela aprovação do PLS nº 15/2002 e pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) que apresenta e do Parecer nº 77/2003-CAE (Relator "Ad hoc":Geraldo Melo), favorável, pela aprovação das Subemendas nºs 1 e 2 à Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 43/2002, do Presidente da CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou o PLS nº 15/2002, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e decidiu pela prejudicialidade do PLS nº 178/2001, com o qual tramita em conjunto, em reunião realizada em 25.6.2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2650
- Publicado no DSF Páginas 2632-2649
- 04/02/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer.
- 10/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com tramitação normal, à vista do disposto nos incisos II, III e IV, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
- 14/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 63 a 69, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Aguardando leitura do parecer da CAE.
- 05/11/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- No Turno Suplementar de Discussão, a Comissão acata as Sub-Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Edison Lobão, que passa incorporar-se à Emenda nº 01-CAE (Substitutiva). Sendo assim, a Comissão aprova o PLS nº 15, de 2002, nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutiva), e decide pela prejudicialidade do PLS nº 178, de 2001. Foi designado Relator AD HOC o Senador Geraldo Melo.
À SSCLSF.
- 03/09/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelor relator , Senador Carlos Bezerra , com minuta de relatório favorável às Subemendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Edison Lobão. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 07/08/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Durante o Turno Suplementar de Discussão da Subemenda CAE-Substitutiva, oferecida ao PLS Nº 15, de 2002, foram apresentadas as Sub-Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Edison Lobão, anexadas ao processado.
Ao relator, Senador Carlos Bezerra, para exame das Sub-Emendas.
- 25/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAE (SUBSTITUTIVO) E DECIDE PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS N º 178, DE 2001. O PROJETO SERÁ SUBMETIDO A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.NÃO É COMPUTADO O VOTO DO SENADOR RENAN CALHEIROS, AUTOR DA PROPOSIÇÃO (ART. 132 § 8º, RISF).
- 13/06/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Bezerra, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto de Lei Nº 15, de 2002, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei Nº 178, de 2001. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 23/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Carlos Bezerra para relatar por ordem do Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara
- 22/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:52
Aprovado o Requerimento nº 232, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 178/2001.
À CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 8942
- Retificado no DSF Páginas 10261
- 20/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/05/2002, o RQS nº 232/2002, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 23/05/2002, o RQS nº 232/2002, de tramitação conjunta. (15 dias)
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, do RQS 232/2002, de tramitação conjunta.
- 08/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 232, de 2002, de autoria do Sr. Antero Paes de Barros, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 178, de 2001, por versarem sobre matéria correlata.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 7552
- 18/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 17/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (atender a requerimento de tramitação conjunta).
- 04/04/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo, Relator Senador Carlos Bezerra, com minuta de relatório favorável nos termos do substitutivo que se apresenta.Cópia anexada ao processado.A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 01/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Carlos Bezerra para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido na sessão de ontem o Ofício nº 19/2002, do autor do projeto Sr. Renan Calheiros, solicitando a republicação do projeto para fazer constar alterações necessárias ao mérito, anexado ao processado juntamente do o projeto original.
À CAE, em decisão terminativa, conforme o bal nº 0002. - Publicado no DSF Páginas 861-862
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Ata do Senado.
- 27/02/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Á SSCLSF a pedido.
- 21/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE. - Republicado no DSF Páginas 861-862
- Publicado no DSF Páginas 676
- 21/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:03