Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2002

Ver também: VET 27/2011

Autoria
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7191/2002
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
03/10/2011 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 17/2002
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Data:
21/02/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação de BR-438.
Identificação:
Autógrafo - PLS 17/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2011 Publicado no DSF Páginas 38157-38158
Anunciado o recebimento do Ofício nº 233, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa e seu envio à sanção.
21/08/2002 Publicado no DSF Páginas 16241-16242
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CI.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
02/07/2002 Publicado no DSF Páginas 14586-14587
Leitura do Parecer nº 813/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 24/2002, do Presidente em exercício da Comissão de Infra-Estrutura, Senador Lúdio Coelho, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto.
À SSCLSF.
02/07/2002 Publicado no DSF Páginas 14480-14482
Leitura do Parecer nº 813/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 24/2002, do Presidente em exercício da Comissão de Infra-Estrutura, Senador Lúdio Coelho, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto.
À SSCLSF.
02/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1331-1332
Leitura do Ofício nº 31/2002, do Senador Romero Jucá, solicita a presidência a republicação da matéria, tendo em vista que a denominação da BR, deveria ser BR 438 e não 433.
A Presidência defere a solicitação.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
02/03/2002 Republicado no DSF Páginas 1330-1332
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.
22/02/2002 Publicado no DSF Páginas 677
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/02/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, (PNV), INCLUSÃO, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO, RODOVIA, SISTEMA RODOVIÁRIO FEDERAL, LIGAÇÃO, TRECHO, DELIMITAÇÃO, MUNICÍPIOS, SÃO JOÃO DA BALIZA, RORAINÓPOLIS, ESTADO, (RR).
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO E ARQUIVADO
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/10/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada. VET 27/2011.
03/10/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00408 de 2011).
DOU - 30/09/2011 PÁG. 00018.
Vetado em 29/09/2011.
À SCLCN.
20/09/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:24 hs.
19/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 233, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa e seu envio à sanção.
Publicado no DSF Páginas 38157-38158
16/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/09/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
05/09/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 965 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 25).
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
21/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às18:25 hs.
21/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 20).
À SSEXP.
21/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CI.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 16241-16242
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
02/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
01/07/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 813/2002 - CI (Rel. Sen. Marluce Pinto), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 24/2002, do Presidente em exercício da Comissão de Infra-Estrutura, Senador Lúdio Coelho, comunicando a aprovação da matéria pela aquela Comissão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso ao projeto.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14586-14587
Publicado no DSF Páginas 14480-14482
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI.
18/06/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão reunida nesta data, aprova o parecer favorável da Senhora Senadora Marluce Pinto.
À SSCLSF.
24/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em atendimento ao Of. Nº 031/2002, de 01.03.2002 (fls. 3), do Senador Romero Jucá, foi procedida a republicação da presente matéria, conforme publicado no Diário do Senado Federal, de 2.3.2002, págs. 01331 e 01332 (juntada de fls. 7 a 9).
Devolvido à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).
24/04/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
06/03/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Marluce Pinto, com relatório.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
04/03/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete da Senadora Marluce Pinto, para ratificar o relatório, devido mudança do nº da BR - 433 para 438.
01/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 31/2002, do Senador Romero Jucá, solicita a presidência a republicação da matéria, tendo em vista que a denominação da BR, deveria ser BR 438 e não 433.
A Presidência defere a solicitação.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Publicado no DSF Páginas 1331-1332
01/03/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SSATA.
01/03/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SGM a pedido, para anexação de ofício.
26/02/2002
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presindente da Comissão designa a Senadora Marluce Pinto, para relatar a matéria.
21/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CI.
Republicado no DSF Páginas 1330-1332
Publicado no DSF Páginas 677
21/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:41