Ofício "S" n° 5, de 2002
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 118, de 12 de dezembro de 1990, do Município de Novo Hamburgo - RS, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 225132, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei complementar municipal, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 16/12/2009 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- OFS 5/2002
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/02/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 118, de 12 de dezembro de 1990, do Município de Novo Hamburgo - RS, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 225132, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei complementar municipal, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 48, de 20 de dezembro de 1973 (Código Tributário Municipal).
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 393, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira, pela prejudicialidade da matéria. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de s... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72396 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II) | 19:32hs A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. |
07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15129 | Leitura do Parecer nº 393, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira, pela prejudicialidade da matéria. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
07/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 15121-15127 | Leitura do Parecer nº 393, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira, pela prejudicialidade da matéria. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. |
26/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 813 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 6/2002
- Data de Leitura:
- 22/02/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 16/05/2002 - Redistribuição)
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 08/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Valter Pereira (Relator Ad hoc) (encerrado em 08/04/2009 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REMESSA, SENADO, CÓPIA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, MUNICÍPIO, NOVO HAMBURGO, (RS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2009 - Matéria a ser declarada prejudicada (A Presidência declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo.)
- 05/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicada a matéria e a encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 72380 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 72396 (Volume nº II)
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 06/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 06/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 393, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Valter Pereira, pela prejudicialidade da matéria.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 15129
- Publicado no DSF Páginas 15121-15127
- Avulso de parecer
- 06/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Valter Pereira.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S".
Anexei o Ofício n° 40/09 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica da Decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 § 2°, c/c art. 92 do RISF (fls. n° 30).
- 26/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Matéria não apreciada na 48ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 03/12/2008.
Matéria não apreciada na 50ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 10/12/2008.
Matéria não apreciada na 52ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 17/12/2008.
Matéria não apreciada na 2ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 11/03/2009.
Matéria não apreciada na 3ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 18/03/2009.
Matéria não apreciada na 4ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 25/03/2009.
Matéria não apreciada na 5ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 1°/04/2009.
Adiada para a próxima Reunião.
- 21/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 46ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 19/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 05/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria não apreciada na 41ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 05/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
- 31/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao relator, Senador Leomar Quintanilha, para revisão do relatório tendo em vista o tempo decorrido e a possibilidade de eventual legislação superveniente.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna á CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 25/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Leomar Quintanilha, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Leomar Quintanilha, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 10/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Reginaldo Duarte.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Reginaldo Duarte, para emitir relatório.
- 06/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Pontes, em virtude de não mais pertencer a Comissão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 18/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Pontes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Pontes, para emitir relatório.
- 26/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 25/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 813
- 22/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF,
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:21