Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2002
- Autoria
- Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito dos Estrangeiros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação dos artigos 67 e 89 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. (Altera o Estatuto do Estrangeiro - dispõe sobre a extradição e julgamento de estrangeiro por delito praticado em solo brasileiro).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 21/2002
- Autor:
- Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
- Data:
- 26/02/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos artigos 67 e 89 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980. (Altera o Estatuto do Estrangeiro - dispõe sobre a extradição e julgamento de estrangeiro por delito praticado em solo brasileiro).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 880-881 | Leitura As Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por umeríodo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CRE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 02/10/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, ESTRANGEIRO, CIRCUNSTÂNCIA, CONDENAÇÃO, CRIME, PENALIDADE, PRISÃO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, LIBERDADE CONDICIONAL, DEFINIÇÃO, DECISÃO, CONVENIÊNCIA, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B)
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 24/09/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
- 02/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/10/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator " Ad Hoc", Senador Jefferson Péres. Anexadas as folhas 06 a 10 do parecer que opina favoravelmente ao Projeto, bem como pela rejeição das Emendas nºs 1,2 e 3-CRE, de autoria do Senador Luiz Otávio. Aprovado nesta Comissão nesta data. Á CCJ.
- 26/08/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não houve manifestação das Senadoras Patrícia Saboya Gomes e Lúcia Vânia.
Pronto para a pauta na Comissão.
- 25/02/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- PEDIDO DE VISTA COLETIVO CONCEDIDO ÀS SENADORAS PATRÍCIA SABOYA GOMES E LÚCIA VÂNIA.
- 14/01/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Pronto para pauta.
- 14/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 19/12/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 12/06/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, Nº 02 E Nº 03 - CRE, DE AUTORIA DO SENADOR LUIZ OTÁVIO, AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 21, DE 2002.
- 28/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Luiz Otávio com voto em separado, concluindo pela aprovação do projeto apresentando três emendas (Anexei as folhas 4 e 5). Ao relator, Senador Gilberto Mestrinho para análise das emendas.
- 24/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO SENADOR LUIZ OTÁVIO.
- 26/04/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 19/03/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR.
- 07/03/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 26/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
As Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por umeríodo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CRE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 880-881
- 26/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16