Projeto de Lei do Senado n° 20, de 2002
- Autoria
- Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 967/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 20/2002
- Autor:
- Senador Carlos Wilson (PTB/PE)
- Data:
- 26/02/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2848/40 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9528 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo no último dia 30 , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido apreciado terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8317 | Leitura do Parecer nº 229/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. É lido o Ofício nº 07/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 19/03/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8304-8308 | Leitura do Parecer nº 229/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ. É lido o Ofício nº 07/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 19/03/2003. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 880 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Amir Lando (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, AGRAVAÇÃO PENAL, CIRCUNSTÂNCIA, SITUAÇÃO, AGENTE INFRATOR, CRIMINOSO, REALIZAÇÃO, CRIME, EXISTÊNCIA, ENVOLVIMENTO, INFLUÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MENOR.
- 23/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 603 de 08/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
- 06/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.13).
- 06/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 14:45 hs.
- 06/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 12).
À SSEXP.
- 05/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo no último dia 30 , sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 9528
- 30/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo de interposição de recurso de 24 a 30.04.2003.
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 229/2003 - CCJ, Relator: Senador Amir Lando, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 07/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 19/03/2003.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8317
- Publicado no DSF Páginas 8304-8308
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, à folha 20, cópia da Legislação Citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às folhas 8, o texto final do PLS nº 20, de 2002, na CCJ.
À SSCLSF.
- 07/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para anexar texto final.
- 28/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 19/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Amir Lando.
Anexei, às fls. 7, o Ofício nº 07/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Amir Lando, pela aprovação, com a Emenda nº 1 que apresenta.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 02/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Amir Lando.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (06/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 26/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 880
- 26/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:17