Ofício "S" n° 6, de 2002
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa: Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 8874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 516, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Lei (gratificação de férias aos membros do Ministério Público).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 15/07/2008 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- OFS 6/2002
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 26/02/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Estadual nº 8874, de 18 de julho de 1989, do Estado do Rio Grande do Sul, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos da Ação Originária nº 516, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Lei (gratificação de férias aos membros do Ministério Público).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27612 | (OFS nº 21/2000, tramitando em conjunto com o OFS nº 6/2002.) Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres nº 701, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela apresentação de projeto de solução; nº 702, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 6/2002, Relatora"ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação de projeto de resolução sobre a matéria; nº 703, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 43, de 2008. Ao Pleg com destino à Secretaria de Ata. |
| 16/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27591-27604 | (OFS nº 21/2000, tramitando em conjunto com o OFS nº 6/2002.) Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres nº 701, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela apresentação de projeto de solução; nº 702, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 6/2002, Relatora"ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação de projeto de resolução sobre a matéria; nº 703, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 43, de 2008. Ao Pleg com destino à Secretaria de Ata. |
| 09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19820 | Aprovado, sem debates. Os Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16627 | Leitura do Requerimento nº 568, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 02/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1325 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 8/2002
- Data de Leitura:
- 26/02/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 30/03/2005 - Parecer Oferecido)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, PRESIDENTE, (STF), CÓPIA, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RS), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ESTADO, (RS).
- Matérias relacionadas:
- 15/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- (OFS nº 21/2000, tramitando em conjunto com o OFS nº 6/2002.)
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres
nº 701, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator "ad hoc": Senador Demóstenes Torres, concluindo pela apresentação de projeto de solução;
nº 702, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 6/2002, Relatora"ad hoc": Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela apresentação de projeto de resolução sobre a matéria;
nº 703, de 2008-CCJ, sobre o OFS nº 21/2000, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 43, de 2008.
Ao Pleg com destino à Secretaria de Ata. - Publicado no DSF Páginas 27591-27604
- Publicado no DSF Páginas 27612
- 24/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 45/46, legislação citada nos Pareceres da CCJ.
Aguardando leitura dos Pareceres.
- 23/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 23/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S" nº 21, de 2000, e ao Ofício "S" nº 6 de 2002, que tramitam em conjunto, relatado pelo Senador Jefferson Péres.
Anexei o Ofício n° 007/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 43).
- 21/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o OFS nº 6, de 2002 e o OFS nº 21, de 2000).
- 16/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o OFS nº 21, de 2000).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 08/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 21, de 2000).
- 09/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com OFS "S" nº 21, de 2000).
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
Os Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002 passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19820
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 568/2006, de tramitação conjunta.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 568, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação em conjunto dos Ofícios "S" nº 21, de 2000, e nº 6, de 2002, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 16627
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Aloizio Mercadante para atender solicitação constante do Of. SF nº 775/2006, do 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência do Senado Federal, Senador Tião Viana, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.068/2005 (fls. 30 e 31).
- 17/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 30 e 31, cópia do Of. SF nº 1.068/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame dos Pareceres.
Devolvido à CCJ.
- 29/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado "ad hoc" pela Senadora Serys Slhessarenko em substituição ao Senador Aloizio Mercadante.
- 17/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 16/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
- 22/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Roberto Requião.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião , para emitir relatório.
- 01/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1325
- 27/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:22