Ofício "S" n° 7, de 2002

Autoria
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 3931, de 10 de outubro de 1991, e da Lei nº 4196, de 14 de dezembro de 1992, que deram nova redação ao artigo 15 da Lei nº 2210, de 27 de dezembro de 1977, todas do Município de Guarulhos/SP, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 229164, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 3931, de 1991, e do artigo 1º da Lei nº 4196, de 1992 (calculo do IPTU). (Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral da República).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
10/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 7/2002
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
26/02/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei nº 3931, de 10 de outubro de 1991, e da Lei nº 4196, de 14 de dezembro de 1992, que deram nova redação ao artigo 15 da Lei nº 2210, de 27 de dezembro de 1977, todas do Município de Guarulhos/SP, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 229164, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 3931, de 1991, e do artigo 1º da Lei nº 4196, de 1992 (calculo do IPTU). (Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral da República).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24329-24343
Leitura do Parecer nº 594, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
02/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1325
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 7/2002
Data de Leitura:
26/02/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 10/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador José Jorge (encerrado em 16/08/2007 - Redistribuição)
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 27/02/2008 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, NOTAS TAQUIGRAFICAS, (STF), CÓPIA, LEI MUNICIPAL, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI, CÁLCULO, IMPOSTO, (IPTU), MUNICÍPIO, GUARULHOS, ESTADO, (SP).
10/07/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
30/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 594, de 2008 - CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana que conclui pelo arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24329-24343
24/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei a fls 31 e 32 legislaçao citada no parecer.
Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, após leitura procedida pelo Senador Antonio Carlos Junior, a Comissão aprova o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 7, de 2002.
Anexei o Ofício n° 009/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fl. nº 30).
Parecer
14/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Adelmir Santana para emitir relatório.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
27/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
16/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
22/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senadora Maria do Carmo Alves , para emitir relatório.
01/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1325
27/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
26/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubriccadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:24