Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2002
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/07/2003 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 24/2002
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 27/02/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18126-18139 | Leitura do Parecer nº 777/2003-CCJ, Relator Senador César Borges , rejeitando a matéria e favorável ao PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nº 1e 2 - CCJ. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 30/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 138/99, que tramitam em conjunto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
10/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4221-4222 | Aprovado o Requerimento nº78/2002. A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 138/1999. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
20/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2508 | Leitura do Requerimento nº 78, de 2002, subscrito pelo Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 1999. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
28/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 970-974 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
- Senador César Borges (encerrado em 02/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (SINARM), FIXAÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, DEFINIÇÃO, CRIME, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, POSSE, AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, ALUGUEL, FORNECIMENTO, GUARDA, OMISSÃO, POSSE, UTILIZAÇÃO, DESACORDO, DETERMINAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PERMISSÃO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, AUMENTO, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA GRAVE, LOCAL, HABITAÇÃO, ÁREA RESIDENCIAL, VIA PÚBLICA, OCULTAÇÃO, DEPÓSITO, MUNIÇÃO, ARTEFATOS, ALTERAÇÃO, CARACTERÍSTICA, TRANSPORTE, EMPRÉSTIMO, CORRELAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, CRIME, AUTORIA, SIMULAÇÃO, DELITO, ARMA DE BRINQUEDO, AUMENTO, AGRAVAMENTO, PENA, CIRCUNSTÂNCIA, AGENTE, QUALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO.
- 17/05/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 17/05/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 16/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 169 a 184, o Parecer nº 43/2003-CN, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1/2003, sobre a matéria. Publicado no DSF de 19/07/2003, pg. 19219 a 19234.
Ao ARQUIVO.
- 16/05/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SGM
- 18/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 12/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo juntamente c/o PLS 138/1999.
- 12/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processado o Parecer nº 43, de 2003-CN, da Comissão Mista Especial.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 08/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO PARA O EXPEDIENTE.
- 31/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO. ANEXO PLS/138/1999.
- 24/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo anexado ao pls nº 138/1999.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 23/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 777/2003-CCJ, Relator Senador César Borges , rejeitando a matéria e favorável ao PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nº 1e 2 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 30/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 138/99, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18126-18139
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 37/41, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 15/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho retira Emenda de sua autoria oferecida ao PLS 138/99.
É aprovado o PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, e rejeitado o PLS nº 24, de 2002, que tramitam em conjunto, relatados pelo Senador César Borges.
Anexei, às fls. nº 31 a 34, cópia do Texto Final do PLS nº 138/99 na CCJ.
Anexei, às fls. 35, cópia do Ofício nº 30/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
- 19/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
- 17/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
- 17/06/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1-SSPJ e 2-SSPJ, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
À CCJ.
- 04/06/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
- 24/04/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Subcomissão.
Aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS n°138, de 1999).
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Édson Lobão, redistribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII, RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS n°138, 1999).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 138, de 1999).
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999 ).
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999 ).
- 09/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº78/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 138/1999.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 4221-4222
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2002, o RQS. nº 78/2002, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 9/4/2002. (9 dias).
- 20/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
- 19/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 78, de 2002, subscrito pelo Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 1999.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 2508
- 19/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 10, de 12/03/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 08/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (07/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 970-974
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:22