Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2002

Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/07/2003 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 24/2002
Autor:
Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Data:
27/02/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18126-18139
Leitura do Parecer nº 777/2003-CCJ, Relator Senador César Borges , rejeitando a matéria e favorável ao PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nº 1e 2 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 30/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 138/99, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
10/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4221-4222
Aprovado o Requerimento nº78/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 138/1999.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
20/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2508
Leitura do Requerimento nº 78, de 2002, subscrito pelo Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 1999.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
28/02/2002 Publicado no DSF Páginas 970-974
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/02/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador César Borges (encerrado em 02/07/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, (SINARM), FIXAÇÃO, REQUISITOS, REGISTRO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, DEFINIÇÃO, CRIME, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, POSSE, AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO, VENDA, ALUGUEL, FORNECIMENTO, GUARDA, OMISSÃO, POSSE, UTILIZAÇÃO, DESACORDO, DETERMINAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PERMISSÃO, USO PRIVATIVO, FORÇAS ARMADAS, AUMENTO, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, HIPÓTESE, INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA GRAVE, LOCAL, HABITAÇÃO, ÁREA RESIDENCIAL, VIA PÚBLICA, OCULTAÇÃO, DEPÓSITO, MUNIÇÃO, ARTEFATOS, ALTERAÇÃO, CARACTERÍSTICA, TRANSPORTE, EMPRÉSTIMO, CORRELAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, CRIME, AUTORIA, SIMULAÇÃO, DELITO, ARMA DE BRINQUEDO, AUMENTO, AGRAVAMENTO, PENA, CIRCUNSTÂNCIA, AGENTE, QUALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO.
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
16/05/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. nºs 169 a 184, o Parecer nº 43/2003-CN, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1/2003, sobre a matéria. Publicado no DSF de 19/07/2003, pg. 19219 a 19234.
Ao ARQUIVO.
16/05/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SGM
18/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
12/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo juntamente c/o PLS 138/1999.
12/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processado o Parecer nº 43, de 2003-CN, da Comissão Mista Especial.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
08/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO PARA O EXPEDIENTE.
31/07/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO. ANEXO PLS/138/1999.
24/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo anexado ao pls nº 138/1999.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
23/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 777/2003-CCJ, Relator Senador César Borges , rejeitando a matéria e favorável ao PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nº 1e 2 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 30/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a rejeição da matéria e favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 138/99, que tramitam em conjunto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18126-18139
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 37/41, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
15/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho retira Emenda de sua autoria oferecida ao PLS 138/99.
É aprovado o PLS nº 138, de 1999, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, e rejeitado o PLS nº 24, de 2002, que tramitam em conjunto, relatados pelo Senador César Borges.
Anexei, às fls. nº 31 a 34, cópia do Texto Final do PLS nº 138/99 na CCJ.
Anexei, às fls. 35, cópia do Ofício nº 30/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
19/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
17/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
17/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, que passa a constituir o Parecer da SSPJ, favorável ao PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1-SSPJ e 2-SSPJ, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
À CCJ.
04/06/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Recebido o Relatório do Senador César Borges, concluindo pela aprovação do PLS nº 138/99, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 24/02, que tramita em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
24/04/2003
SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
Ação:
Redistribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999)
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Subcomissão.
Aguardando designação de Relator.
(Tramita em conjunto com o PLS n°138, de 1999).
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador Édson Lobão, redistribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII, RISF).
(Tramita em conjunto com o PLS n°138, 1999).
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS n° 138, de 1999).
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
15/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999 ).
10/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 138, de 1999 ).
09/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº78/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS 138/1999.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 4221-4222
04/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2002, o RQS. nº 78/2002, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
01/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 9/4/2002. (9 dias).
20/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia.
19/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 78, de 2002, subscrito pelo Senador Carlos Patrocínio, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 1999.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 2508
19/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 10, de 12/03/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
08/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (07/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 970-974
27/02/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:22