Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2002
- Iniciativa
- Senador Alvaro Dias (PDT/PR) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 559/2002
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 39 de 19/12/2002
- Último estado:
- 09/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 3/2002
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PDT/PR) e outros.
- Data:
- 27/02/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios).
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 3/2002
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal. (Institui contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Distrito Federal e Municípios).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/12/2002 | Publicado no DCN Páginas 6311-6312 | 13:33 - Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 2000. À SGM. |
19/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27024 | Anunciado o recebimento do Ofício 1.833/2002, de 18 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados , encaminhando a matéria, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, após as sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À ATA-PLEN. |
13/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11767-11770 | Aprovada em segundo turno após usar da palavra o Senador Francelino Pereira com o seguinte resultado: SIM = 67, NÃO = 0, ABSTENÇÃO = 0, TOTAL= 67. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
06/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10590-10597 | Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2002, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Waldeck Ornelas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CCJ. Aprovada a PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Abst.1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ à PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst.1, Total 61. Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ à PEC 3/2002, destacada, com o seguinte resultado: Não 59, Abst.2, Total 61, tendo usado da palavra o Sr. Waldeck Ornelas. À CCJ, para redação para o segundo turno, ficando prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002, que tramitava em conjunto. Leitura do Parecer nº 527/2002-CCJ (Relator: Senador Luiz Otavio ), oferecendo a redação para o segundo turno da proposta. A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária do dia 12 próximo, às 10 horas, conforme acordo das lideranças na sessão de ontem. À SSCLSF. |
05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10427-10428 | 20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno. (Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002). À SSCLSF. |
05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10402-10403 | 20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno. (Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002). À SSCLSF. |
27/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6258-6261 | Leitura do Parecer nº 303/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável e pela prejudicialidade da PEC nº 6/2002, com as seguintes Emendas nºs 1 e 2-CCJ. Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002. À SSCLSF. |
03/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3535 | Aprovado o Requerimento nº 59, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002 e retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3163 | Apreciação sobrestada por falta de "quorum". O Requerimento nº 59/2002, constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002. À SSCLSF. |
08/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1808 | Leitura do Requerimento nº 59, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
28/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 974-977 | Leitura. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 03/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA, CONTRIBUIÇÃO, CONSUMO, FATURA, CONTA, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SERVIÇOS PÚBLICOS, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTOS.
- Observações:
- PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000039 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 246, 20 12 2002, PAG 00002; DCN 20 12 2002, PAG 6311 A 6312 E DSF 20 12 2002, PAG 27070.
- 24/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 22/04/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO À SGM/SF.
- 13/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 57/140, o Ofício nº 30/P, de 07.01.2003, do Supremo Tribunal Federal, encaminhando Mandato de Segurança nº 24430, tendo como impetrante o Deputado Arnaldo Faria de Sá, contra o Presidente da Câmara dos Deputados, em que solicita a concessão de liminar, para sustar os efeitos da promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, e determinando à autoridade coatora, a retomada do processo de votação do segundo turno na forma regimental/constitucional do art. 202, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 60, § 2º, da Constituição Federal.
À Advocacia do Senado Federal.
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 697/2002(CN) de 23/12/2002, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls, 56).
À SGM, atendendo solicitação.
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 693/2002(CN) de 23/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 255/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional
nº 39/2002 (fls. 51 a 52).
Ofício nº 694/2002(CN) de 23/12/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls. 53).
Ofício nº 695/2002(CN) de 23/12/2002, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls. 54).
Ofício nº 696/2002(CN) de 23/12/2002, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 39/2002 (fls. 55).
- 09/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000039 DE 2002.
DOU- 20/12/2002 PÁG. 00002.
Promulgada em 19/12/2002.
- 09/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SSEXP.
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 08/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 08/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:33 -
Realizada nesta data sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 39, de 2000.
À SGM. - Publicado no DCN Páginas 6311-6312
- 18/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício 1.833/2002, de 18 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados , encaminhando a matéria, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, após as sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À ATA-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 27024
- 18/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 21/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 653 de 20/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 37 a 42).
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:10 hs.
- 13/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 36.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 36).
- 13/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 9:40 hs.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada em segundo turno após usar da palavra o Senador Francelino Pereira com o seguinte resultado: SIM = 67, NÃO = 0, ABSTENÇÃO = 0, TOTAL= 67.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11767-11770
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:45 - Não houve oradores na segunda sessão de discusssão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, para a terceira e última sessão de discussão, em sgundo turno.
À SSCLSF.
- 12/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 10 hs e 45 minutos para segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 12/06/2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado às fls. 31/32, fragmentos das notas taquigráficas da sessão deliberativa ordinária do dia 4 do corrente, oportunidade em que ficou acordado com as Lidenranças da Casa o calendário de tramitação da presente matéria para o segundo turno constitucional.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2002, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Waldeck Ornelas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CCJ.
Aprovada a PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Abst.1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ à PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst.1, Total 61.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ à PEC 3/2002, destacada, com o seguinte resultado: Não 59, Abst.2, Total 61, tendo usado da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
À CCJ, para redação para o segundo turno, ficando prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 527/2002-CCJ (Relator: Senador Luiz Otavio ), oferecendo a redação para o segundo turno da proposta.
A matéria constará da sessão deliberativa extraordinária do dia 12 próximo, às 10 horas, conforme acordo das lideranças na sessão de ontem.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10590-10597
- Votações nominais:
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10427-10428
- Publicado no DSF Páginas 10402-10403
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje às 20hs e 30 minutos, para prosseguimento da discussão.
Encaminhada ao Plenário.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve horadores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 03.06.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para o prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto, das propostas e das emendas (Tramitando em conjuto do a PEC nº 6/2002).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Primeira sessão de discusão, em primeiro turno.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6 dias)
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 303/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável e pela prejudicialidade da PEC nº 6/2002, com as seguintes Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 6/2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6258-6261
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 22, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 22/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra como item 2.
É aprovado o relatório do Senador Luiz otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 3/2002, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, e pela prejudicialidade da PEC nº 6/2002, que tramita em conjunto.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
- 12/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC nº6, de 2002).
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será redistribuída por solicitação do Senador Lúcio Alcântara.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 6, de 2002).
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 59, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002 e retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3535
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
O Requerimento nº 59/2002, constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3163
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 59/2002.
- 07/03/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 59, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 1808
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 6/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 27/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 974-977
- 27/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:50