Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2002
- Iniciativa
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o artigo 149 A à Constituição Federal. (Autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 05/06/2002 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 6/2002
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.
- Data:
- 01/03/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o artigo 149 A à Constituição Federal. (Autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10590-10597 | 10:00 horas: Anunciada a matéria, que tramita em conjunto com a PEC 3/2002, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2002, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Waldeck Ornelas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CCJ. Aprovada a PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Abst.1, Total 65. Aprovada a Emenda nº 1-CCJ à PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst.1, Total 61. Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ à PEC 3/2002, destacada, com o seguinte resultado: Não 59, Abst.2, Total 61, tendo usado da palavra o Sr. Waldeck Ornelas. Fica prejudicada a presente matéria (PEC 6/2002), em virtude da aprovação da PEC 3/2002, com a qual tramitava em conjunto. AO PLEG, com destino ao Arquivo. |
05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10427-10428 | 20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno. (Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002). À SSCLSF. |
05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10402-10403 | 20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno. (Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002). À SSCLSF. |
03/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3535 | Aprovado o Requerimento nº 59, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002, e retorna a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3163 | Apreciação sobrestada por falta de "quorum". O Requerimento nº 59/2002, constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002. À SSCLSF. |
08/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1808 | Leitura do Requerimento nº 59, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. |
02/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1325-1326 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 03/04/2002 - Redistribuição)
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO, FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, MUNICÍPIOS, (DF), CONTRIBUIÇÃO, FINALIDADE, CUSTEIO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- 06/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 10:00 horas: Anunciada a matéria, que tramita em conjunto com a PEC 3/2002, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2002, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Waldeck Ornelas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CCJ.
Aprovada a PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Abst.1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ à PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst.1, Total 61.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ à PEC 3/2002, destacada, com o seguinte resultado: Não 59, Abst.2, Total 61, tendo usado da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
Fica prejudicada a presente matéria (PEC 6/2002), em virtude da aprovação da PEC 3/2002, com a qual tramitava em conjunto.
AO PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 10590-10597
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10427-10428
- Publicado no DSF Páginas 10402-10403
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje às 20hs e 30 minutos, para prosseguimento da discussão.
Encaminhada ao Plenário.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve horadores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 03.06.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para o prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto, das propostas e das emendas (Tramitando em conjuto do a PEC nº 3/2002).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6 dias)
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 303/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável e pela prejudicialidade da PEC nº 6/2002, com as seguintes Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.
À SSCLSF.
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 22/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra como item 2.
É aprovado o relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade da PEC nº 6, de 2002, e favorável à PEC nº 3/2002, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, que tramita em conjunto.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
- 12/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC nº3, de 2002).
- 03/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será redistribuída por solicitação do Senador Lúcio Alcântara.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 3, de 2002).
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 59, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002, e retorna a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3535
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
O Requerimento nº 59/2002, constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3163
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 59/2002.
- 07/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 59, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 1808
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 6/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 01/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 1325-1326
- 01/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11