Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2002

Iniciativa
Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o artigo 149 A à Constituição Federal. (Autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
05/06/2002 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 6/2002
Autor:
Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.
Data:
01/03/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 149 A à Constituição Federal. (Autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública).
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10590-10597
10:00 horas: Anunciada a matéria, que tramita em conjunto com a PEC 3/2002, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2002, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Waldeck Ornelas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CCJ.
Aprovada a PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Abst.1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ à PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst.1, Total 61.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ à PEC 3/2002, destacada, com o seguinte resultado: Não 59, Abst.2, Total 61, tendo usado da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
Fica prejudicada a presente matéria (PEC 6/2002), em virtude da aprovação da PEC 3/2002, com a qual tramitava em conjunto.

AO PLEG, com destino ao Arquivo.
05/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10427-10428
20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002).
À SSCLSF.
05/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10402-10403
20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002).
À SSCLSF.
03/04/2002 Publicado no DSF Páginas 3535
Aprovado o Requerimento nº 59, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002, e retorna a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/03/2002 Publicado no DSF Páginas 3163
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
O Requerimento nº 59/2002, constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF.
08/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1808
Leitura do Requerimento nº 59, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
02/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1325-1326
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lúcio Alcântara (encerrado em 03/04/2002 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO, FACULTATIVIDADE, COBRANÇA, MUNICÍPIOS, (DF), CONTRIBUIÇÃO, FINALIDADE, CUSTEIO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
06/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
11/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
05/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
10:00 horas: Anunciada a matéria, que tramita em conjunto com a PEC 3/2002, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 334 e 335, de 2002, subscrito pelos Srs. Romero Jucá e Waldeck Ornelas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - CCJ.
Aprovada a PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 1, Abst.1, Total 65.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ à PEC 3/2002, com o seguinte resultado: Sim 59, Não 1, Abst.1, Total 61.
Rejeitada a Emenda nº 2-CCJ à PEC 3/2002, destacada, com o seguinte resultado: Não 59, Abst.2, Total 61, tendo usado da palavra o Sr. Waldeck Ornelas.
Fica prejudicada a presente matéria (PEC 6/2002), em virtude da aprovação da PEC 3/2002, com a qual tramitava em conjunto.

AO PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 10590-10597
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:30 - Discussão encerrada, em conjunto, das propostas e das emendas, em primeiro turno, sem debates.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de amanhã, às 10 horas, em fase de votação em primeiro turno.
(Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10427-10428
Publicado no DSF Páginas 10402-10403
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje às 20hs e 30 minutos, para prosseguimento da discussão.

Encaminhada ao Plenário.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
03/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve horadores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, (tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
31/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 03.06.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para o prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.5.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, em conjunto, das propostas e das emendas (Tramitando em conjuto do a PEC nº 3/2002).
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002 (6 dias)
29/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 303/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável e pela prejudicialidade da PEC nº 6/2002, com as seguintes Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Tramitando em conjunto com a PEC nº 3/2002.
À SSCLSF.
24/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
22/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra como item 2.
É aprovado o relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade da PEC nº 6, de 2002, e favorável à PEC nº 3/2002, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ, que tramita em conjunto.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
12/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
(A matéria tramita em conjunto com a PEC nº3, de 2002).
03/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna a esta Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será redistribuída por solicitação do Senador Lúcio Alcântara.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 3, de 2002).
02/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 59, de 2002, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002, e retorna a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3535
01/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
27/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
O Requerimento nº 59/2002, constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3163
26/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 59, de 2002.
07/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 59/2002.
07/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 59, de 2002, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2002.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 1808
07/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 6/2002, com a finalidade de leitura de requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
01/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1325-1326
01/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11