Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2002

Autoria
Senador Lauro Campos (PDT/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede passe livre à pessoa portadora de deficiência, comprovadamente carente, nos vôos comerciais interestaduais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 32/2002
Autor:
Senador Lauro Campos (PDT/DF)
Data:
05/03/2002
Descrição/Ementa
Concede passe livre à pessoa portadora de deficiência, comprovadamente carente, nos vôos comerciais interestaduais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2004

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
23/10/2003

PDF
Identificação:
P.S 00467/2004
Data:
25/10/2004

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
04/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17242
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26/05/2004 Publicado no DSF Páginas 15962
Anúncio do recebimento do Recurso nº 8, de 2004, interposto no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria referida (PLS 32/2002) ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c" do Regimento Interno.
15/05/2004 Publicado no DSF Páginas 14537-14548
Leitura do Parecer nº 467, de 2004 - CAS, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 73, da Presidência da CAS, comunicando a rejeição.
Nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1506
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 04/06/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Íris de Araújo (encerrado em 14/08/2003 - Redistribuição)
  • Senador Eurípedes Camargo (encerrado em 23/10/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 20/04/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
18/04/2004 - 24/04/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2004 - 02/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CONCESSÃO, PASSE LIVRE, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA CARENTE, GRATUIDADE, TRANSPORTE AEREO INTERESTADUAL, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DEFICIÊNCIA, ATESTADO MÉDICO, ATESTADO DE POBREZA.
Observações:
(RECURSO 00008 2004, DE AUTORIA DA SEN HELOISA HELENA E OUTROS).
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B)
31/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Procedida a revisão do parecer.
Aguardando leitura do parecer em Plenário.
03/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 17242
02/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo.
26/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas de 27.05 a 02.06.2004.
25/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anúncio do recebimento do Recurso nº 8, de 2004, interposto no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
A matéria referida (PLS 32/2002) ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c" do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 15962
24/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 18.05 a 24.05.2004.
14/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 467, de 2004 - CAS, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo pela rejeição da matéria.
É lido o Ofício nº 73, da Presidência da CAS, comunicando a rejeição.
Nos termos do art. 91, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14537-14548
12/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 23 a 26, a legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
Aguardando leitura do parecer.
12/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei fls. 30, referente a lista de assinatura do parecer da Comissão, rejeitando a matéria, apresentado na reunião do dia 20.04.04 pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior (relator do vencido).
À SSCLSF.
05/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Antes da leitura do parecer em Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
30/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
21/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na reunião do dia 20.04.04, o Senador Geraldo Mesquita Júnior (relator do vencido), apresenta o parecer do vencido. (fls. 28 e 29)
Observação: em 23.10 de 2003, a Comissão rejeitou a matéria, em decisão terminativa, conforme BAL n° 0018.
14/04/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Geraldo Mesquita Júnior, com Relatório do Vencido.
04/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar o vencido.
19/11/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Comissão.
Aguardando designação de relator.
19/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para a designação do Relator do Vencido.
30/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 23.10.03, rejeitou o projeto, em decisão terminativa, por treze votos não e dois votos sim, assinou o parecer sem voto o Senador Osmar Dias. (fls. 12 a 21)
Obs: Parecer pela aprovação, do Senador Eurípedes Camargo (relator "ad hoc"). (fls. 12 a 19)
Anexei fls. 22, oficio n° 73/03 - PRES/CAS, referente a rejeição do projeto.
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
08/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão , em 08 de outubro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
02/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão , em 02 de outubro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
18/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
11/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
04/09/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão , em 04 de setembro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
14/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado relator "Ad Hoc" o Senador Eurípedes Camargo, encerrada a discussão, a votação foi adiada.
14/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Íris de Araújo, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
28/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senhora Senadora Íris de Araújo para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
04/06/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
11/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Maguito Vilela para relatar a presente matéria.
14/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 13.03.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
05/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emedas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 1506
05/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03( três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16