Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2002

Autoria
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 3 de 02/04/2002
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Altera a redação dos artigos 4º, §§ 3º e 4º; 5º, V; 9º, 13, caput, 15, caput, 16 e 21; bem como revoga os artigos 8º e 43, todos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "Dispõe sobre Operações de Crédito Interno e Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 3 de 02/04/2002
Último estado:
08/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 3/2002
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
05/03/2002
Descrição/Ementa
Altera a redação dos artigos 4º, §§ 3º e 4º; 5º, V; 9º, 13, caput, 15, caput, 16 e 21; bem como revoga os artigos 8º e 43, todos da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, que "Dispõe sobre Operações de Crédito Interno e Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização e dá outras providências".
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2002 Publicado no DSF Páginas 3523-3530
Anunciada a matéria.
O Sr. Paulo Souto, Relator da matéria profere Parecer nº 205/2002 (de plenário), favorável as emendas.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Hartung e a Sra. Heloisa Helena.
É lido e aprovado o Requerimento nº 132/2002, do Sr. Paulo Souto, de preferência para votação da Emenda nº 1-CAE.
É lido o Requerimento nº 133/2002, do Sr. Romero Jucá, que sollicitava destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 23, constante do art. 1º do Emenda nº 1-CAE, tendo usado da palavra o Sr. Moreira Mendes.
Retirado o Requerimento nº 133/2002, nos termos do Requerimento nº 134/2002, lido e deferido nesta oportunidade.
Aprovadas a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), conforme texto final consolidado e, em globo, as de nºs 2 a 4-PLEN, de parecer favorável, fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 206/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, com voto contra da Sra. Heloisa Helena.
À promulgação.
À SSEXP.
28/03/2002 Publicado no DSF Páginas 3161
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF.
27/03/2002 Publicado no DSF Páginas 3068
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 2, do Sr. Romeu Tuma e outros, 3 do Sr. Moreira Mendes e 4, do Sr. Tião Viana,todas de plenário.
Matéria constando da pautta da Ordem do Dia da presente sessão.
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
À SSCLSF.
27/03/2002 Publicado no DSF Páginas 3042-3044
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 2, do Sr. Romeu Tuma e outros, 3 do Sr. Moreira Mendes e 4, do Sr. Tião Viana,todas de plenário.
Matéria constando da pautta da Ordem do Dia da presente sessão.
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
À SSCLSF.
23/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2929-2930
Apreciação sobrestada, em virtude da falta de "quorum" em Plenário para o prosseguimento da sessão.
À SSCLSF.
21/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2712
Aprovado o Requerimento nº 73/2002, de urgência para a matéria, lido na sessão do dia 15.3.2002.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão do dia 22.3.2002.
À SSCLSF.
16/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2350
Leitura do Parecer nº 146 /2002-CAE,Relator Senador Paulo Souto, favorável com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido o Requerimento nº 73/2002, de urgência para a matéria, que deixa de ser apreciado em virtude de obstrução declarada por líderes partidários.
À SSCLSF.
16/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2345
Leitura do Parecer nº 146 /2002-CAE,Relator Senador Paulo Souto, favorável com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido o Requerimento nº 73/2002, de urgência para a matéria, que deixa de ser apreciado em virtude de obstrução declarada por líderes partidários.
À SSCLSF.
16/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2328-2337
Leitura do Parecer nº 146 /2002-CAE,Relator Senador Paulo Souto, favorável com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido o Requerimento nº 73/2002, de urgência para a matéria, que deixa de ser apreciado em virtude de obstrução declarada por líderes partidários.
À SSCLSF.
06/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1521-1531
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Paulo Souto (encerrado em 11/03/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, SENADO, LIMITE, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, UNIÃO FEDERAL, (MF), INADIMPLÊNCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AUTARQUIA, ENTIDADE, CONTROLE, PODER PÚBLICO, CONDIÇÃO, CONCESSÃO, GARANTIA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, EMPRÉSTIMO INTERNO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS.
Observações:
PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000003 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 63, 03 04 2002, PAG 00001 E DSF 03 04 2002, PAG 3341 E 3342.
29/04/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivdo
11/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
08/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000003 DE 2002.
DSF - 03/04/2002 PÁG. 03341a 03342.
DOU-E- 03/04/2002 PÁG. 00001.
Promulgada em 02/04/2002.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/04/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
02/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria.
O Sr. Paulo Souto, Relator da matéria profere Parecer nº 205/2002 (de plenário), favorável as emendas.
Discussão encerrada, em conjunto, do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Paulo Hartung e a Sra. Heloisa Helena.
É lido e aprovado o Requerimento nº 132/2002, do Sr. Paulo Souto, de preferência para votação da Emenda nº 1-CAE.
É lido o Requerimento nº 133/2002, do Sr. Romero Jucá, que sollicitava destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 23, constante do art. 1º do Emenda nº 1-CAE, tendo usado da palavra o Sr. Moreira Mendes.
Retirado o Requerimento nº 133/2002, nos termos do Requerimento nº 134/2002, lido e deferido nesta oportunidade.
Aprovadas a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), conforme texto final consolidado e, em globo, as de nºs 2 a 4-PLEN, de parecer favorável, fica prejudicado o projeto.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 206/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, com voto contra da Sra. Heloisa Helena.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3523-3530
01/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de02.04.2002, nos termos do Requerimento nº 73, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
27/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3161
26/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002, nos termos do Requerimento nº 73, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
26/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 2, do Sr. Romeu Tuma e outros, 3 do Sr. Moreira Mendes e 4, do Sr. Tião Viana,todas de plenário.
Matéria constando da pautta da Ordem do Dia da presente sessão.
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3042-3044
Publicado no DSF Páginas 3068
25/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2002, nos termos do Requerimento nº 73, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
22/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude da falta de "quorum" em Plenário para o prosseguimento da sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2929-2930
21/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2002, nos termos do Requerimento nº 73, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
20/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 73/2002, de urgência para a matéria, lido na sessão do dia 15.3.2002.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão do dia 22.3.2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2712
18/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emenda: 19 a 25.03.2002.
15/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 146 /2002-CAE,Relator Senador Paulo Souto, favorável com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
É lido o Requerimento nº 73/2002, de urgência para a matéria, que deixa de ser apreciado em virtude de obstrução declarada por líderes partidários.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2350
Publicado no DSF Páginas 2345
Publicado no DSF Páginas 2328-2337
14/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
14/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA N º 01- CAE (SUBSTITUTIVO), ACOLHENDO AS SUBEMENDAS N º 02 E 03 E REJEITANDO A DE N º 01.APÓS DESTACADA É APROVADA A SUPRESSÃO DA REDAÇÃO PROPOSTA AO ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO 43 DE 2001. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES HELOÍSA HELENA E LAURO CAMPOS.ANEXADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO PELA COMISSÃO. Á SSCLSF.
14/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS SUBEMENDAS N º 01 E 02, PELO SENADOR EDUARDO SUPLICY E N º 03 PELA SENADORA HELOÍSA HELENA.
12/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi concedida VISTA COLETIVA aos membros da Comissão.
11/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Souto, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - Substitutiva que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
06/03/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Paulo Souto relator da matéria.
05/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 1521-1531
05/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:19