Projeto de Resolução do Senado n° 4, de 2002
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 03/04/2002
- Natureza
- Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União
Ementa:
Altera o § 3º e revoga o § 4º do artigo 2º da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, que "Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 5 de 03/04/2002
- Último estado:
- 08/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 4/2002
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 05/03/2002
- Descrição/Ementa
- Altera o § 3º e revoga o § 4º do artigo 2º da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, que "Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no artigo 52, VI e IX, da Constituição Federal".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3530-3531 | Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 207/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3162 | Apreciação sobrestada por falta de "quorum". A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002. À SSCLSF. |
| 27/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3068 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem sem apresentação de emendas. Matéria constando da pautta da Ordem do Dia da presente sessão. Apreciação sobrestada por falta de "quorum". À SSCLSF. |
| 27/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3042 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem sem apresentação de emendas. Matéria constando da pautta da Ordem do Dia da presente sessão. Apreciação sobrestada por falta de "quorum". À SSCLSF. |
| 23/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2929-2930 | Apreciação sobrestada, em virtude da falta de "quorum" em Plenário para o prosseguimento da sessão. À SSCLSF. |
| 21/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2712 | Aprovado o Requerimento nº 74/2002, de urgência para a matéria, lido na sessão do dia 15.3.2002. A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão do dia 22.3.2002. À SSCLSF. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2350-2351 | Leitura do Parecer nº 147,de 2002-CAE, tendo como Relator Senador Paulo Souto, favorável. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido o Requerimento nº 74/2002, de urgência para a matéria, que deixa de ser apreciado em virtude de obstrução declarada por líderes partidários. À SSCLSF. |
| 16/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2337-2338 | Leitura do Parecer nº 147,de 2002-CAE, tendo como Relator Senador Paulo Souto, favorável. A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. É lido o Requerimento nº 74/2002, de urgência para a matéria, que deixa de ser apreciado em virtude de obstrução declarada por líderes partidários. À SSCLSF. |
| 06/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1532-1535 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/03/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Paulo Souto (encerrado em 11/03/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- PROPOSIÇÃO, PARLAMENTAR, SENADOR, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESOLUÇÃO, SENADO, MONTANTE, LIMITE, DÍVIDA CONSOLIDADA, UNIÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ACORDO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 64, 04 04 2002, PAG 00001 E DSF 04 04 2002, PAG 3607.
- 29/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 23/03/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A ADVOSF
- 08/05/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 16/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processado um autógrafo da Resolução nº 5/2002 (fls. 42).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:12 hs.
- 10/04/2002
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 09/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 08/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 2002.
DSF- 04/04/2002 PÁG. 03607
DOU-E- 04/04/2002 PÁG. 00001.
Promulgada em 03/04/2002.
- 03/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:50 hs.
- 03/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 41.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 41 ).
- 03/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:16 hs.
- 03/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 39 a 40).
À SSEXP.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 207/2002-CDIR, Relator Senador Ronaldo Cunha Lima, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3530-3531
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002, nos termos do Requerimento nº 74, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3162
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002, nos termos do Requerimento nº 74, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 26/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou ontem sem apresentação de emendas.
Matéria constando da pautta da Ordem do Dia da presente sessão.
Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3042
- Publicado no DSF Páginas 3068
- 25/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2002, nos termos do Requerimento nº 74, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 22/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da falta de "quorum" em Plenário para o prosseguimento da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2929-2930
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2002, nos termos do Requerimento nº 74, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 20/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 74/2002, de urgência para a matéria, lido na sessão do dia 15.3.2002.
A matéria figurará na Ordem do Dia da sessão do dia 22.3.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2712
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 19 a 25.03.2002.
- 15/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 147,de 2002-CAE, tendo como Relator Senador Paulo Souto, favorável.
A matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do artigo 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
É lido o Requerimento nº 74/2002, de urgência para a matéria, que deixa de ser apreciado em virtude de obstrução declarada por líderes partidários.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2350-2351
- Publicado no DSF Páginas 2337-2338
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 14/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL DO PEDIDO DE VISTA, SEM QUE FOSSÊM APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO.A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO PROJETO. ANEXADO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APROVADO PELA COMISSÃO.À SSCLSF.
- 12/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Foi concedida VISTA COLETIVA aos membros da Comisssão.
- 11/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Paulo Souto com minutade relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado . A mateira encontra-se pronta para pauta .
- 06/03/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Paulo Souto para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 05/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 1532-1535
- 05/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:21