Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2002 (Complementar)

Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece os percentuais do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços de saúde; os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União, nos termos do § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 35/2002
Autor:
Senador Tião Viana (PT/AC)
Data:
05/03/2002
Descrição/Ementa
Estabelece os percentuais do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços de saúde; os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios; as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União, nos termos do § 3º do artigo 198 da Constituição Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
02/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25712
Aprovado o Requerimento nº 781, de 2006.
O projeto vai às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22627-22628
22:24
Leitura do Requerimento nº 781, de 2006, do Senador Sérgio Guerra, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, seja a presente matéria submetida ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além das Comissões constantes do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
06/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1509-1521
Leitura
Às Comissões de Constituição , Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais
Ao PLEG com destino a CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/03/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Machado (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAÚDE, FIXAÇÃO, LIMITE MÍNIMO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SERVIÇO DE SAÚDE, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUS), PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE BRUTA, RECEITA TRIBUTÁRIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RATEIO, RECURSOS PÚBLICOS, NECESSIDADE, POPULAÇÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFFERÊNCIA DIRETA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, APROVAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO PÚBLICO, SAÚDE, HOSPITAL PÚBLICO, DIVULGAÇÃO, MEIO ELETRÔNICO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, REGISTRO CONTÁBIL, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, DESPESA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, GASTOS PÚBLICOS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, SERVIÇO DE SAÚDE, PENALIDADE, AUTORIDADE, INFRATOR, DESCUMPRIMENTO, LIMITE MÍNIMO, CÓDIGO PENAL, LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ORGÂNICA DA SAÚDE.
Matéria
RQS 781/2006
13/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
12/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao ARQUIVO.
19/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 46 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no artigo 332 do RISF.
12/12/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
31/08/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Gilberto Mestrinho, para relatar.
02/08/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
01/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 781, de 2006.
O projeto vai às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo, de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Publicado no DSF Páginas 25712
01/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 781/2006, de audiência.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
22:24
Leitura do Requerimento nº 781, de 2006, do Senador Sérgio Guerra, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, seja a presente matéria submetida ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além das Comissões constantes do despacho inicial.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22627-22628
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de audiência de outra comissão, conforme Ofício SF/2726/2005 (fls. 44).
À SSCLSF.
13/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares com voto pela aprovação do Projeto com as emendas de nº 1 a 9, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17/2002, e nas instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal do dia 21/12/02.)
14/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Machado, para emitir relatório.
06/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
Às Comissões de Constituição , Justiça e Cidadania, Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais
Ao PLEG com destino a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1509-1521
05/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:01