Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2002

Autoria
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2020/2003
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existente nas regiões afetadas, nos fins-de-semana, durante a vigência de epidemias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/08/2005 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 36/2002
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Data:
06/03/2002
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existente nas regiões afetadas, nos fins-de-semana, durante a vigência de epidemias.
Identificação:
Parecer
Data:
21/08/2003
Data Documento oficial Ação legislativa
05/08/2005 Publicado no DSF Páginas 26613
Leitura do Ofício SGM/P - nº 1.391/2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, de acordo com o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de rejeição, do Projeto de Lei nº 2.020/03, do Senado Federal.
Ao PLEG, com destino à SSARQ.
17/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27219-27220
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
06/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26292
Leitura do Parecer nº 1.203/2003 - CAS (Rel. Sen. Demóstenes Torres), favorável ao projeto com apresentação da Emenda nº 1 - CAS.
Leitura do Ofício nº 36/2003 - CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada em 21 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
06/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26277-26281
Leitura do Parecer nº 1.203/2003 - CAS (Rel. Sen. Demóstenes Torres), favorável ao projeto com apresentação da Emenda nº 1 - CAS.
Leitura do Ofício nº 36/2003 - CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada em 21 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1736
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/2002
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 26/03/2002 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 28/08/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 28/08/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO, FERIADOS, FIM DE SEMANA, SERVIÇOS, ATENDIMENTO, HOSPITAL, SERVIÇO DE SAÚDE, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PRIVADO, AÇÃO, ORGANIZAÇÃO, VIGILÂNCIA, SITUAÇÃO, RISCO, AMEAÇA, EPIDEMIAS, AGRAVO, SAÚDE, CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIÃO, NOTIFICAÇÃO, DOENÇA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, FACULTATIVIDADE, DELEGAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), COMPETÊNCIA, (MS).
22/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
REJEITADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
04/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Ofício SGM/P - nº 1.391/2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, de acordo com o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de rejeição, do Projeto de Lei nº 2.020/03, do Senado Federal.
Ao PLEG, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 26613
03/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
18/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1597 de 17/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
17/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.17)
17/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
16/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SSEXP.
16/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 27219-27220
15/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 09 a 15.09.2003.
05/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.203/2003 - CAS (Rel. Sen. Demóstenes Torres), favorável ao projeto com apresentação da Emenda nº 1 - CAS.
Leitura do Ofício nº 36/2003 - CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada em 21 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26277-26281
Publicado no DSF Páginas 26292
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
28/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei fls. 10 e 11, oficio n° 36/2003 - PRES/CAS e texto final, respectivamente..
À SSCLSF, para as devidas providências.
28/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 21.08.03, aprovou em decisão terminativa o Projeto, com a Emenda n° 1 - CAS.
(fls.4 a 9).
01/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
20/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89.
À SSCLSF a pedido.
19/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sebastião Rocha para relatar a presente matéria.
14/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental (14.03.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
06/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 1736
06/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09