Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2002
- Autoria
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2020/2003
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existente nas regiões afetadas, nos fins-de-semana, durante a vigência de epidemias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 22/08/2005 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 36/2002
- Autor:
- Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
- Data:
- 06/03/2002
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 1º da Lei nº 6259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de vigilância epidemiológica, para obrigar o funcionamento de serviços de saúde existente nas regiões afetadas, nos fins-de-semana, durante a vigência de epidemias.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/08/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 26613 | Leitura do Ofício SGM/P - nº 1.391/2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, de acordo com o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de rejeição, do Projeto de Lei nº 2.020/03, do Senado Federal. Ao PLEG, com destino à SSARQ. |
| 17/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27219-27220 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 06/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26292 | Leitura do Parecer nº 1.203/2003 - CAS (Rel. Sen. Demóstenes Torres), favorável ao projeto com apresentação da Emenda nº 1 - CAS. Leitura do Ofício nº 36/2003 - CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada em 21 de agosto de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 06/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26277-26281 | Leitura do Parecer nº 1.203/2003 - CAS (Rel. Sen. Demóstenes Torres), favorável ao projeto com apresentação da Emenda nº 1 - CAS. Leitura do Ofício nº 36/2003 - CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada em 21 de agosto de 2003. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 07/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1736 | Leitura À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/2002
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 26/03/2002 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 28/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 28/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO, FERIADOS, FIM DE SEMANA, SERVIÇOS, ATENDIMENTO, HOSPITAL, SERVIÇO DE SAÚDE, HOSPITAL PÚBLICO, HOSPITAL PRIVADO, AÇÃO, ORGANIZAÇÃO, VIGILÂNCIA, SITUAÇÃO, RISCO, AMEAÇA, EPIDEMIAS, AGRAVO, SAÚDE, CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIÃO, NOTIFICAÇÃO, DOENÇA, AUTORIDADE SANITÁRIA, SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE, FACULTATIVIDADE, DELEGAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), COMPETÊNCIA, (MS).
- 22/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 04/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM/P - nº 1.391/2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, de acordo com o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de rejeição, do Projeto de Lei nº 2.020/03, do Senado Federal.
Ao PLEG, com destino à SSARQ. - Publicado no DSF Páginas 26613
- 03/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 18/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1597 de 17/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.17)
- 17/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 16/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 16).
À SSEXP.
- 16/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27219-27220
- 15/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 09 a 15.09.2003.
- 05/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.203/2003 - CAS (Rel. Sen. Demóstenes Torres), favorável ao projeto com apresentação da Emenda nº 1 - CAS.
Leitura do Ofício nº 36/2003 - CAS, da Presidenta da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em decisão terminativa, da matéria, em reunião realizada em 21 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composião da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26277-26281
- Publicado no DSF Páginas 26292
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei fls. 10 e 11, oficio n° 36/2003 - PRES/CAS e texto final, respectivamente..
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida em 21.08.03, aprovou em decisão terminativa o Projeto, com a Emenda n° 1 - CAS.
(fls.4 a 9).
- 01/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sebastião Rocha para atender o disposto no § 2º do Inciso XIII do Art. 89.
À SSCLSF a pedido.
- 19/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Sebastião Rocha para relatar a presente matéria.
- 14/03/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental (14.03.2002 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1736
- 06/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09