Projeto de Lei do Senado n° 37, de 2002

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e ao § 1º do artigo 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 37/2002
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
06/03/2002
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, e ao § 1º do artigo 18 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.
Identificação:
Parecer
Data:
23/09/2001
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
01/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9313
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 181/2003.
À CAE, e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
28/03/2003 Publicado no DSF Páginas 5032
É lido o Requerimento nº 181/2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunidade do Requerimento.
07/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1736-1738
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 03/09/2003 - Redistribuição)
  • Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 22/12/2014)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 07/08/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Sergio Guerra (encerrado em 19/03/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO, BENEFÍCIO, AUXÍLIO ACIDENTE, ACIDENTE DE TRABALHO, TRABALHO DOMÉSTICO, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO.
20/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 47 Suplemento (nº 228-B)
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
04/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
04/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de relator.
04/09/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Maguito Vilela para a redistribuição.
20/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Maguito Vilela, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
30/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do Relator.
30/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Aprovado o Requerimento nº 181/2003.
À CAE, e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 9313
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/04/2003, o RQS nº 181/2003, de audiência.
Votação, em turno único.
22/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 30/04/2003, o RQS nº 181/2003, de audiência. (09 dias)
10/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
28/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.04.2003 o Requerimento nº 181, de 2003, de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. (17 d)
27/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 181/2003, de audiência.
27/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 181/2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante do despacho inicial.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunidade do Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 5032
26/03/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para atender leitura de requerimento de audiência da CAE.
19/03/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Sérgio Guerra, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Guerra para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
07/08/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
11/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
04/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foi oferecida emenda a presente matéria.
06/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 1736-1738
06/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:38