Projeto de Lei da Câmara n° 5, de 2002
- Iniciativa
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2309/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 10.417 de 05/04/2002
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.417 de 05/04/2002
- Último estado:
- 08/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 5/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/03/2002
- Descrição/Ementa
- Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3947 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 108/2002 (nº 231/2002, na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.417, de 5 de abril 2002. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 03/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3492-3493 | Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Carlos Patrocínio. À sanção. À SSEXP. |
| 28/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3160 | Apreciação sobrestada por falta de "quorum". A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002. À SSCLSF. |
| 27/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 3066-3067 | Apreciação sobrestada por falta de "quorum". À SSCLSF. |
| 23/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2889-2890 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 26, em regime de urgência.. À SSCLSF. |
| 22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2835 | É lido e aprovado o Requerimento nº 103/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RISF). A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2805 | É lido e aprovado o Requerimento nº 103/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RISF). A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal. À SSCLSF. |
| 14/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2167-2168 | Leitura do Parecer nº 140, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Bello Parga, favorável ao projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SSCLSF. |
| 08/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1806-1808 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bello Parga (encerrado em 13/03/2002 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, MANDADO JUDICIAL, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, (TJDF), DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, RISCOS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, ISONOMIA SALARIAL, JUSTIÇA FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010417 DE 2002, PUBLICADA NO DOU Nº 66, 08 04 2002, PAG 00001.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/04/2013
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria de Expediente por solicitação;
- 08/05/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 18/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 11/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 246 de 11/04/2002 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo do presente projeto, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.417/2002 (fls. 29).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 10/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 108/2002 (nº 231/2002, na origem), do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.417, de 5 de abril 2002.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 3947
- 09/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 08/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010417 DE 2002.
DOU - 08/04/2002 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/04/2002.
- 04/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF 219 de 03/04/2002 Do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem-SF nº 15/2002 e autógrafos do presente projeto à sanção do Senhor Presidente da República (fls. 20 e 21);
OF. SF nº 220 de 03/04/2002 do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 22 e 23).
- 03/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h20min.
- 03/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.
- 03/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
- 02/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 02/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra o Sr. Carlos Patrocínio.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3492-3493
- 01/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2002, nos termos do Requerimento nº 103, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 27/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima 3ª feira, dia 2.4.2002.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3160
- 26/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.03.2002, nos termos do Requerimento nº 103, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 26/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada por falta de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3066-3067
- 25/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.03.2002, nos termos do Requerimento nº 103, de 2002.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 22/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 26, em regime de urgência..
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2889-2890
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 103/2002, de urgência para a matéria. (art. 336, inciso II, RISF).
A matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária, nos termos do art. 345, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2805
- Publicado no DSF Páginas 2835
- 21/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 15 a 21.03.2002.
- 13/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 140, de 2002, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Bello Parga, favorável ao projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 2167-2168
- 13/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 15.
- 13/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRA-PAUTA nº 5.
É aprovado o Relatório do Senador Bello Parga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 12/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Bello Parga, para emitir relatório.
- 07/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1806-1808
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 06/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:01