Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 7, de 2002

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 857/2001
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 123 de 14/06/2002
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 123 de 14/06/2002
Norma relacionada
Decreto nº 4.354 de 02/09/2002
Último estado:
20/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 7/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2002
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11889
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
28/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9286-9287
Leitura do Parecer nº 447/2002-CRE, Relator Senador Ad Hoc Bernardo Cabral , favorável.
À SSCLSF.
12/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1946
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
12/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1936-1938
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 784/2000
Data de Leitura:
08/03/2002
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Ari Stadler (encerrado em 21/05/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, PROCEDIMENTO, CONDIÇÕES SANITARIAS, SAUDE PUBLICA, ASSISTENCIA SANITARIA, DEFESA SANITARIA ANIMAL, VETERINARIA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, HUNGRIA.
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000123 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 114, 17 06 2002, PAG 00001.
06/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
27/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
20/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 642/2002(SF) de 19.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 109/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 123/2002 (fls. 25 a 26).
Ofício nº 643/2002(SF) de 19.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 123/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
Ofício nº 644/2002(SF) de 19.06.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 123/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000123 DE 2002.
DSF - 15/06/2002 PÁG. 011952.
DOU-E- 17/06/2002 PÁG. 00001.
Promulgado em 14/06/2002.
14/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h20min.
14/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23).
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45 hs.
13/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11889
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/06/2002.
Discussão, em turno único.
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 13.6.2002. (10 dias)
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 447/2002-CRE, Relator Senador Ad Hoc Bernardo Cabral , favorável.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9286-9287
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
21/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
ANEXADAS AS FOLHAS 19 A 22 DO PARECER DO SENADOR ARI STADLER FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. RELATOR "AD HOC" SENADOR BERNARDO CABRAL. À SSCLSF.
02/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
20/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR ARI STADLER PARA RELATAR.
20/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
11/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde terão prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre as proposições.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Publicado no DSF Páginas 1946
Publicado no DSF Páginas 1936-1938
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada de fls. nº 16.
08/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/10/2002, de 08.03.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 857/2001, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 01 a 11 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 12 a 15.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:24