Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 9, de 2002

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1042/2001
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 154 de 26/06/2002
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 154 de 26/06/2002
Norma relacionada
Decreto nº 4.702 de 21/05/2003
Último estado:
28/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 9/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/03/2002
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, celebrado em Washington, em 26 de outubro de 1999.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2002 Publicado no DSF Páginas 13154
Aprovado sem debate.
À promulgação.
À SSEXP.
04/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10142-10144
15:00 - Leitura do Parecer nº 496/2002-CRE, Relator Senador José Agripino, favorável à matéria.
À SSCLSF.
12/03/2002 Publicado no DSF Páginas 1941-1946
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 389/2000
Data de Leitura:
08/03/2002
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador José Agripino (encerrado em 28/05/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, AUTORIDADE, DEFESA, CONCORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Observações:
PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000154 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 122, 27 06 2002, PAG 00001.
29/09/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processado devolvido.
17/09/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado
16/08/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 749/2002(SF) de 2/06/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 131/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 154/2002 (fls. 34 a 35).
Ofício nº 750/2002(SF) de 27.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.36).
Ofício nº 751/2002(SF) de 27.06.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 154/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 37).
28/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000154 DE 2002.
DOU-E- 27/06/2002 PÁG. 00001.
DSF - 27/06/2002 PÁG. 013430.
Promulgado em 26/06/2002.
26/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
26/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 32.
À Subsecretaria de Expediente.
26/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 32).
25/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:30 hs.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado sem debate.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 13154
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/06/2002.
Discussão, em turno único.
10/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2002. (15 d)
04/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/06/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:00 - Leitura do Parecer nº 496/2002-CRE, Relator Senador José Agripino, favorável à matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10142-10144
29/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
28/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SENADOR JOSÉ AGRIPINO FAVORÁVEL AO PROJETO. VOTAM VENCIDOS OS SENADORES TIÃO VIANA, ROBERTO SATURNINO, EDUARDO SUPLICY E EMÍLIA FERNANDES. ANEXADAS AS FOLHAS 26 A 29 DO PARECER DO RELATOR E 30 E 31 DO VOTO EM SEPARADO VENCIDO DO SENADOR TIÃO VIANA..
À SSCLSF.
08/05/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR TIÃO VIANA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA.
23/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO AO SENADOR TIÃO VIANA, PELO PRAZO DE 05 DIAS.
15/04/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
20/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
DISTRIBUÍDO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO PARA RELATAR.
20/03/2002
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
11/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.

À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional .
Publicado no DSF Páginas 1941-1946
08/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada de fls. nº 23.
08/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/12/2002, de 08.03.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1042/2001, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também ao presente processado, as páginas 01 a 17 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 18 a 22.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:25