Projeto de Lei da Câmara n° 6, de 2002

Ver também: VET 16/2002

Iniciativa
Deputado Federal Paulo de Almeida (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1745/1999
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 1º e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 8529, de 14 de dezembro de 1992 (Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
31/05/2002 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/03/2002
Descrição/Ementa
Altera o artigo 1º e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 8529, de 14 de dezembro de 1992 (Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT).
Identificação:
Autógrafo - PLC 6/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7721-7739
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Iris Rezende e Antônio Carlos Valadares.
Aprovado, com voto contrário do Sr. Artur da Távola, após usarem da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Gilvam Borges, Francisco Escórcio, Freitas Neto, Lindberg Cury, Sérgio Machado, Heloisa Helena, Nabor Júnior, Osmar Dias, Amir Lando, Marluce Pinto, Eduardo Suplicy, Mauro Miranda, Marina Silva, Jonas Pinheiro, José Fogaça, Sebastião Rocha, Chico Sastori, Artur da Távola, Pedro Simon, Ricardo Santos, Geraldo Melo, Emília Fernandes, José Alencar e José Agripino.
À sanção
À SSEXP.
01/05/2002 Publicado no DSF Páginas 6815-6816
É lido e aprovado o Requerimento nº 229/2002, do Sr. Geraldo Melo, solcitando a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 156/2002.
O projeto constará da Ordem do Dia da sessão de 9 de maio próximo.
À SSCLSF.
23/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5512
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4246-4248
É lido o Requerimento nº 156/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Mello e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à apreciação da CCJ.
Leitura do Parecer nº 248/2002 - CAS (Rel. Sen. Sebastião Rocha), pela aprovação da matéria, na forma aprovada na Casa de origem.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
12/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4211-4212
É lido o Requerimento nº 156/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Mello e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à apreciação da CCJ.
Leitura do Parecer nº 248/2002 - CAS (Rel. Sen. Sebastião Rocha), pela aprovação da matéria, na forma aprovada na Casa de origem.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
16/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2318-2319
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/03/2002
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 10/04/2002 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, OBJETIVO, EXTENSÃO, GARANTIA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIOS, EMPREGADO, (ECT), ORIGEM, (DCT), AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO.
Observações:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00423 2002, NA ORIGEM E MCN 00078 2002), PUBLICADO NO DOU Nº 103, 31 05 2002, PAG 00008.
17/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado. PLC 06/2002 referente ao VETO 16/2002.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16 de março de 2016, foram desentranhadas deste processado as fls. 31 a 482 - originais, que passam a constituir, sem renumeração, o processado do Veto nº 16/2002.
01/08/2014
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2002
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada totalmente -VET 16/2002.
03/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLCN, atendendo solicitação.
31/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00423 de 2002).
DOU - 31/05/2002 PÁG. 00008.
Vetado em 29/05/2002.
15/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 436 de 14/05/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,
encaminhando a Mensagem nº 73/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 29).
Ofício nº 437/2002(SF) de 14.05.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial
(fls. 30).
09/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h30min.
09/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À SSEXP.
09/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 26).
09/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 14:30 hs.
09/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes e os Srs. Iris Rezende e Antônio Carlos Valadares.
Aprovado, com voto contrário do Sr. Artur da Távola, após usarem da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Gilvam Borges, Francisco Escórcio, Freitas Neto, Lindberg Cury, Sérgio Machado, Heloisa Helena, Nabor Júnior, Osmar Dias, Amir Lando, Marluce Pinto, Eduardo Suplicy, Mauro Miranda, Marina Silva, Jonas Pinheiro, José Fogaça, Sebastião Rocha, Chico Sastori, Artur da Távola, Pedro Simon, Ricardo Santos, Geraldo Melo, Emília Fernandes, José Alencar e José Agripino.
À sanção
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7721-7739
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/05/2002.
Discussão, em turno único.
30/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 229/2002, do Sr. Geraldo Melo, solcitando a retirada, em caráter definitivo do Requerimento nº 156/2002.
O projeto constará da Ordem do Dia da sessão de 9 de maio próximo.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6815-6816
26/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/04/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 156/2002, de audiência da CCJ.
25/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 156/2002.
22/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo na última sexta-feira sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5512
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
12/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 15 a 19.04.2002.
11/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 156/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Mello e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à apreciação da CCJ.
Leitura do Parecer nº 248/2002 - CAS (Rel. Sen. Sebastião Rocha), pela aprovação da matéria, na forma aprovada na Casa de origem.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 4246-4248
Publicado no DSF Páginas 4211-4212
11/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 10.04.2002, é aprovado Voto em Separado do Senador Sebastião Rocha favorável ao projeto.
A SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
08/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Luiz Otávio, com minuta de Parecer concluindo pela remessa da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para que se pronuncie preliminarmente sobre a constitucionalidade do PLC.
04/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Otávio.
04/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, à fls. 9 a 12, expediente datado de 03/04/2002, da Coordenação Nacional do Movimento pela Aprovação do PLC 6/2002.
À Comissão de Assuntos Sociais.
04/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SSCLSF, a pedido, para juntada de documento.
19/03/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Otávio para relatar a presente matéria.
15/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 2318-2319
15/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada de fls. nº 07.
15/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41