Projeto de Lei do Senado n° 61, de 2002
- Autoria
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6957/2002
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 61/2002
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 20/03/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para reajustar os valores estimados de contratação pela Administração Pública.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/02/2004
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10339 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última segunda-feira, dia 3, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo plenário. Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Á Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destina a SSEXP. |
24/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9055 | Leitura do Parecer nº 429/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ. É lido o OF./CCJ/47/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SSCLSF. |
24/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9018-9022 | Leitura do Parecer nº 429/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ. É lido o OF./CCJ/47/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SSCLSF. |
21/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2574-2575 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REAJUSTE, LIMITAÇÃO, VALOR, CARTA CONVITE, TOMADA DE PREÇO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO DE ENGENHARIA.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 591 de 11/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 22).
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 18).
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17).
À SSEXP.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última segunda-feira, dia 3, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10339
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.05 a 03.06.2002.
- 23/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 429/2002-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF./CCJ/47/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9055
- Publicado no DSF Páginas 9018-9022
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 14.
Aguardando leitura de parecer.
- 15/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Deixa de ser computado o voto do autor da proposição, Senador Osmar Dias, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado o Texto Final (fls.11 e 12) e o Ofício nº 047/02 Presidência/CCJ (fl. 13).
- 18/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 05/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
- 01/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (28/03/2002).
Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 20/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2574-2575
- 20/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:08