Projeto de Lei do Senado n° 62, de 2002

Autoria
Senador Freitas Neto (PSDB/PI)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/07/2003 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Texto inicial - PLS 62/2002
Autor:
Senador Freitas Neto (PSDB/PI)
Data:
20/03/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a utilização de livros didáticos no ensino fundamental e médio.
Identificação:
Parecer
Data:
16/07/2003
Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2003 Publicado no DSF Páginas 20498
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido declarado prejudicado vai ao Arquivo.

À SGM com destino ao Arquivo.
18/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18635
Leitura dos Pareceres nºs 807/2003-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável ao PLS nº 186./2001, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ; 808/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade, e pela constitucionalidade, juridicidade do PLS º 186./2001, em observância à orientação contida no Parecer nº 527/1998 da CCJ, com as Emendas nºs 1 e 2 da referida Comissão e 809/2003-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao PLS nº 186, acatando o parecer da CCJ e pela rejeição do projeto, com o qual tramita em conjunto, favorável o PLS nº 186 acatando as Emendas 1 e 2-CCJ, e com apresentação das Emendas nºs 3 a 6-CE.
É lido o Ofício nº 45/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação em carater terminativo em reunião realizada 16/07/2003, conforme parecer lido anteriormente
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário, tramitando em conjunto com o PLS nº 62./2002.
À SSCLSF.
18/07/2003 Publicado no DSF Páginas 18595-18615
Leitura dos Pareceres nºs 807/2003-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável ao PLS nº 186./2001, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ; 808/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade, e pela constitucionalidade, juridicidade do PLS º 186./2001, em observância à orientação contida no Parecer nº 527/1998 da CCJ, com as Emendas nºs 1 e 2 da referida Comissão e 809/2003-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao PLS nº 186, acatando o parecer da CCJ e pela rejeição do projeto, com o qual tramita em conjunto, favorável o PLS nº 186 acatando as Emendas 1 e 2-CCJ, e com apresentação das Emendas nºs 3 a 6-CE.
É lido o Ofício nº 45/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação em carater terminativo em reunião realizada 16/07/2003, conforme parecer lido anteriormente
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário, tramitando em conjunto com o PLS nº 62./2002.
À SSCLSF.
17/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8245
Aprovado o Requerimento nº 201/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 186/2001.
À CCJ, e, posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
24/04/2002 Publicado no DSF Páginas 5691
Leitura do Requerimento nº 201/2002 de autoria do Sr. Senador Ricardo Santos, solicitando a tramitação em conjunto com a matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
21/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2575-2576
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 22/12/2014)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Ricardo Santos (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, FORNECIMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIVRO DIDÁTICO, ENSINO FUDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPLETIVO, ORIENTAÇÃO, CONCEPÇÃO, AVALIAÇÃO, CONTEÚDO, AUTORIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, ADOÇÃO, PLURALIDADE, LIBERDADE DE ENSINO, APRESENTAÇÃO, CONCLUSÃO, APROVAÇÃO, RESSALVA, COMISSÃO ESPECIAL, CORPO DOCENTE, PROFESSOR, CORPO DISCENTE, ALUNO, GARANTIA, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MATERIAL DIDÁTICO, CONSERVAÇÃO, PRAZO, NÚMERO, ANO LETIVO, AVALIAÇÃO, HIPÓTESE, PEDAGOGIA, COMPETÊNCIA, GESTOR, CUSTEIO, RECURSOS, EXECUTIVO, (MEC).
Observações:
(MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
11/08/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
28/07/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao arquivo.
28/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido declarado prejudicado vai ao Arquivo.

À SGM com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20498
28/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim de prazo para interposição de recurso.
18/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 21 a 25.07.03.
17/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 807/2003-CCJ, Relator Senador Bello Parga, favorável ao PLS nº 186./2001, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CCJ; 808/2003-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Junior, pela rejeição do projeto, por inconstitucionalidade, e pela constitucionalidade, juridicidade do PLS º 186./2001, em observância à orientação contida no Parecer nº 527/1998 da CCJ, com as Emendas nºs 1 e 2 da referida Comissão e 809/2003-CE, Relator Senador José Jorge, favorável ao PLS nº 186, acatando o parecer da CCJ e pela rejeição do projeto, com o qual tramita em conjunto, favorável o PLS nº 186 acatando as Emendas 1 e 2-CCJ, e com apresentação das Emendas nºs 3 a 6-CE.
É lido o Ofício nº 45/2003, do Presidente da CE, comunicando a aprovação em carater terminativo em reunião realizada 16/07/2003, conforme parecer lido anteriormente
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário, tramitando em conjunto com o PLS nº 62./2002.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18635
Publicado no DSF Páginas 18595-18615
17/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 50/52, a legislação citada nos pareceres da CCJ e da CE.
Aguardando leitura dos pareceres.
16/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
16/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita o presente projeto por 15(quinze) votos, aprovando o PLS 186/01 por 15(quinze) votos favoráveis, incorporando ao texto final as emendas nº 01 e 02-CCJ e as emendas nº 03, 04, 05, 06-CE, aprovadas em bloco, por 15(quinze) votos favoráveis, que tramita em conjunto.
Anexado à fl. 49 , ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Osmar Dias, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto e a aprovação do PLS 186/01.
10/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLS 186/01, com as emendas nº 01 e 02-CCJ e as 04(quatro) emendas oferecidas, que tramita em conjunto. A matéria está em condições de ser incluída em pauta.
01/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator Senador José Jorge , para prosseguimento de sua tramitação.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à CE, para as devidas providências.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexada, às fls. 35/39, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
01/07/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator Senador José Jorge, atendendo a solicitação desta Secretaria.
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
17/06/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, Atendendo a Solicitação do mesmo.
12/05/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLS 186/2001 com as emendas 1 e 2 oferecidas pela CCJ, que tramita em conjunto.
25/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 186, de 2001).
17/02/2003
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna a esta Comissão em 17/02/2003.
Aguardando distribuição.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 186, de 2001).
17/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Comissão de Educação conforme despacho inicial.
Tramita em conjunto com o PLS n° 186, de 2002.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e item 5, das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RISF.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição da matéria. e favorável ao PLS nº 186/2001, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
(Tramitando em conjunto com o PLS nº 186,de 2001).
18/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 186, de 2001).
21/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 186, de 2001 ).
16/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
( Tramita em conjunto com o PLS nº 186, de 2001 ).
16/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 201/2002.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 186/2001.
À CCJ, e, posteriormente, à CE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 8245
06/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/05/2002.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 201/2002, de tramitação conjunta com o PLS nº 186/2001.
29/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinádia de 16.5.2002. ( 18 d )
24/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 201, de 2002.
23/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 201/2002 de autoria do Sr. Senador Ricardo Santos, solicitando a tramitação em conjunto com a matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 5691
22/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação..
22/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Ricardo Santos, atendendo à solicitação desta Comissão.
02/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Senador Ricardo Santos, Presidente da Comissão.
01/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
21/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/03/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
20/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 2575-2576
20/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:47