Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2002
- Autoria
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Juntas e do Conselho de Recursos Fiscais do Trabalho e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 63/2002
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 21/03/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de Juntas e do Conselho de Recursos Fiscais do Trabalho e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 22/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 2764-2766 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, (decisão terminativa), onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos. Ao Pleg, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Moreira Mendes (encerrado em 31/10/2002 - Parecer Oferecido)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, JUNTA, CONSELHO, RECURSO FISCAL, TRABALHO, DESTINAÇÃO, ATUAÇÃO, (DRT), SECRETARIA, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEFESA, SEGUNDA INSTÂNCIA, RECURSO JUDICIAL, AUTOS, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS, PARIDADE, JUNTA, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SUPLENTE, FEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, NOME, LISTA, ENCAMINHAMENTO, DELEGADO REGIONAL, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, COMPONENTE, ORGÃOS, PRESIDÊNCIA, TRABALHO. PARIDADE, CONSELHO, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, SUPLENTE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, ENCAMINHAMENTO, SECRETÁRIO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, COMPONENTE, ORGÃOS, PRESIDÊNCIA, TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, REPRESENTANTE SINDICAL, DIREITOS, RECONDUÇÃO, REPRESENTANTE CLASSISTA, REMUNERAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, RESPONSABILIDADE, INDICAÇÃO. ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, DEFESA, RECURSO, DIREITOS, PRORROGAÇÃO, EQUERIMENTO, INTERESSADO, DESPACHO, PRESIDENTE, JUNTA, RECURSO FISCAL, TRABALHO, AUTUAÇÃO, LOCALIDADE, INSTALAÇÃO. DIREITOS, DEFESA, JUNTA, RECURSO FISCAL, TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, CONSELHO, DECISÃO, IMPUTAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEI, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, FORMA, PROCESSO. FIXAÇÃO, PRAZO, DEFESA, RECURSO JUDICIAL, JUNTA, RECURSO FISCAL, TRABALHO.
- Observações:
- (PROJETO REAPRESENTADO).
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
- 01/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 28/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, assim como da Emenda nº01-CAS, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 05/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida Emenda de autoria do Senador Valdir Raupp (anexada às págs. 25 e 26).
Ao Senador Demóstenes Torres, relator da matéria, para análise da emenda.
- 23/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
- 16/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
- 09/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.
- 21/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi Adiada.
- 08/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 07/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, sem manifestação.
- 01/12/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data e lido o Relatório pelo relator, Senador Demóstenes Torres, foi concedido vista ao Senador Paulo Paim pelo prazo regimental de 5 dias (art. 132 §1º do RISF).
- 23/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 10/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 27/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 20/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 29/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Metéria Pronta para Pauta.
- 22/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 30/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Após a revisão, a matéria é devolvida pelo Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 29/08/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Demóstenes Torres, para uma revisão do parecer.
- 11/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
- 23/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 31/10/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
- 11/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
- 04/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 21/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, (decisão terminativa), onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 2764-2766
- 21/03/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16