Projeto de Lei do Senado n° 63, de 2002

Autoria
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de Juntas e do Conselho de Recursos Fiscais do Trabalho e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-17 às 05:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 63/2002
Autor:
Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
Data:
21/03/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de Juntas e do Conselho de Recursos Fiscais do Trabalho e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
22/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2764-2766
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, (decisão terminativa), onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 31/10/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, JUNTA, CONSELHO, RECURSO FISCAL, TRABALHO, DESTINAÇÃO, ATUAÇÃO, (DRT), SECRETARIA, FISCALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEFESA, SEGUNDA INSTÂNCIA, RECURSO JUDICIAL, AUTOS, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS, PARIDADE, JUNTA, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SUPLENTE, FEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, NOME, LISTA, ENCAMINHAMENTO, DELEGADO REGIONAL, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, COMPONENTE, ORGÃOS, PRESIDÊNCIA, TRABALHO. PARIDADE, CONSELHO, REPRESENTANTE, INDICAÇÃO, SUPLENTE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, EMPREGADO, EMPREGADOR, ENCAMINHAMENTO, SECRETÁRIO, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, COMPETÊNCIA, ESCOLHA, COMPONENTE, ORGÃOS, PRESIDÊNCIA, TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, MANDATO, REPRESENTANTE SINDICAL, DIREITOS, RECONDUÇÃO, REPRESENTANTE CLASSISTA, REMUNERAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS, RESPONSABILIDADE, INDICAÇÃO. ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PRAZO, DEFESA, RECURSO, DIREITOS, PRORROGAÇÃO, EQUERIMENTO, INTERESSADO, DESPACHO, PRESIDENTE, JUNTA, RECURSO FISCAL, TRABALHO, AUTUAÇÃO, LOCALIDADE, INSTALAÇÃO. DIREITOS, DEFESA, JUNTA, RECURSO FISCAL, TRABALHO, RECURSO JUDICIAL, CONSELHO, DECISÃO, IMPUTAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEI, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, FORMA, PROCESSO. FIXAÇÃO, PRAZO, DEFESA, RECURSO JUDICIAL, JUNTA, RECURSO FISCAL, TRABALHO.
Observações:
(PROJETO REAPRESENTADO).
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo.
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADA A SSCLSF
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 48 Suplemento (nº 228-B)
22/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
28/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, assim como da Emenda nº01-CAS, na forma do Substitutivo que apresenta.
05/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Emenda de autoria do Senador Valdir Raupp (anexada às págs. 25 e 26).
Ao Senador Demóstenes Torres, relator da matéria, para análise da emenda.
23/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
16/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
09/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.
21/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi Adiada.
08/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
07/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, sem manifestação.
01/12/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e lido o Relatório pelo relator, Senador Demóstenes Torres, foi concedido vista ao Senador Paulo Paim pelo prazo regimental de 5 dias (art. 132 §1º do RISF).
23/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
17/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
10/11/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
27/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
20/10/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
29/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Metéria Pronta para Pauta.
22/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
15/09/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
30/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Após a revisão, a matéria é devolvida pelo Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
29/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Demóstenes Torres, para uma revisão do parecer.
11/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
27/02/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
20/01/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no Diário do Senado Federal de 21/12/02).
23/12/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF a pedido.
31/10/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Moreira Mendes, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
11/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Moreira Mendes para relatar a presente matéria.
04/04/2002
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foi oferecida emenda a presente matéria.
21/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, (decisão terminativa), onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuido em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 2764-2766
21/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:16