Projeto de Lei do Senado n° 66, de 2002

Autoria
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1076/2003
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências", e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores e participantes de loterias, bingos e sorteios informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
24/08/2005 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 66/2002
Autor:
Senador Moreira Mendes (PFL/RO)
Data:
26/03/2002
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências", e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores e participantes de loterias, bingos e sorteios informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27626
Leitura do Ofício PS-GSE nº 392/2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, de acordo com o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de rejeição, do Projeto de Lei nº 1.076/03, do Senado Federal.
Ao PLEG, com destino à SSARQ.
20/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11810
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a presente matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
09/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10049
Leitura do Parecer nº 378/2003-CAE, (Relator Senador Almeida Lima, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
É lido o Ofício nº 29/2003, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
09/05/2003 Publicado no DSF Páginas 10040-10045
Leitura do Parecer nº 378/2003-CAE, (Relator Senador Almeida Lima, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
É lido o Ofício nº 29/2003, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
27/03/2002 Publicado no DSF Páginas 3094-3100
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/2002
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 08/05/2002 - Parecer Oferecido)
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 01/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, LEI FEDERAL, GARANTIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, CÁLCULO, POSSIBILIDADE, APOSTA, GANHADOR, BILHETE, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, BINGO, SORTEIO, TÍTULO, CAPITALIZAÇÃO.
24/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
REJEITADA
Ação:
AUTOR. SEN. MOREIRA MENDES, QUE DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÕES DE LOTERIAS - REJEITADO
PROCESSO ARQUIVADO
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 392/2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que a fim de levar ao conhecimento do Senado Federal, de acordo com o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de rejeição, do Projeto de Lei nº 1.076/03, do Senado Federal.
Ao PLEG, com destino à SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 27626
12/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário.
10/08/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM, nesta data.
10/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
22/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 688 de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 48).
21/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).
21/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
21/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 42 a 43).
À SSEXP.
19/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAE, a presente matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11810
16/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de recurso.
09/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 12 a 16.05.2003.
08/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 378/2003-CAE, (Relator Senador Almeida Lima, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
É lido o Ofício nº 29/2003, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 22 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 10049
Publicado no DSF Páginas 10040-10045
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 35 a 39, legislação citada.
Aguardando leitura de parecer.
22/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 - CAE, por 16 votos favoráveis.
À SSCLSF
01/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório favorável ao projeto com as Emendas Nºs 1, 2, 3 e 4 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
25/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator Senador Almeida Lima para reexame da matéria.
19/03/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Almeida Lima, com minuta de relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
24/02/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Almeida Lima, relator da matéira.
20/01/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/05/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator ,Senador Romeu Tuma, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
24/04/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Romeu Tuma relator da matéria.
26/03/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE
Publicado no DSF Páginas 3094-3100
26/03/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:56