Requerimento da Comissão de Atividades de Inteligência n° 1, de 2002

Autoria
Deputado Federal João Paulo Cunha (PT/SP)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requer a convocação de reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, com a presença do general Alberto Cardoso, Ministro-Chefe da Secretaria de Segurança Institucional da Presidência da República com a finalidade de analisar a atividade da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
20/01/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
RAI 1/2002
Autor:
Deputado Federal João Paulo Cunha (PT/SP)
Data:
03/04/2002
Descrição/Ementa
Requer a convocação de reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, com a presença do general Alberto Cardoso, Ministro-Chefe da Secretaria de Segurança Institucional da Presidência da República com a finalidade de analisar a atividade da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2002 Publicado no DSF Páginas 6068-6071
2ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
Realizada, nesta data, às 15h, no Plenário nº 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, com a finalidade de ouvir o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso.
Estiveram presentes: Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Comissão e Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara do Deputados; Senador Jefferson Péres, Presidente da CRE do Senado Federal; Deputado Luiz Carlos Hauly, Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, representando o Líder da Maioria, Deputado Jutahy Júnior; Senador Eduardo Suplicy, Líder da Minoria no Senado Federal; e Deputado João Paulo, Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, conforme Lista de Presenças de fls. 50 e Ata Circunstanciada anexada às fls. 43/49.
Estiveram presentes também à reunião os Deputados João Magno (PT-MG) e Jair Bolsonaro (PPB-RJ).
23/03/2002 Publicado no DSF Páginas 2936
Em 19.3.2002, não tendo se realizado a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, por falta de "quorum" regimental, conforme Lista de Presença de fls. 8/9, foi lavrado o respectivo Termo de Reunião (fls. 5), publicado no DSF de 23.3.2002, p. 02936 (fls. 6/7).
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO MISTA, CONTROLE, ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA, (CCAI), CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO, PLENÁRIO, EXECUTIVO, MINISTRO, GABINETE, SEGURANÇA INSTITUCIONAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, FINALIDADE, ANÁLISE, ATIVIDADE, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, (ABIN).
20/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
30/12/2005
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Autos encaminhados, nesta data, ao Pleg com destino ao arquivo.
29/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Publicada, no DSF de 25.4.2002, páginas 6068/6071, a Ata Circunstanciada da 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), realizada em 16.4.2002.
16/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
Em seguida, a Presidência consulta os membros da Comissão sobre o caráter a ser conferido à reunião: sigiloso ou público, externando, antecipadamente, seu posicionamento a favor do caráter reservado, por se tratar de assunto da área de inteligência. Todos se manifestam favoráveis à reunião secreta.
O Sr. Presidente solicita, então, a saída de funcionários, convidados e jornalistas, permanecendo, no recinto, apenas os membros da Comissão, a autoridade convidada e a Drª Marisa Almeida Del'Isola e Diniz, Diretora-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
O Sr. Presidente informa, por último, que, em conversa mantida com o Sr. Ministro minutos antes da reunião, acertaram que, juntos, formulariam uma agenda de trabalho e de discussões para tratar não apenas das pendências legislativas, mas também sobre a constituição do Sistema Brasileiro de Inteligência, tornando mais regulares as reuniões da Comissão.
A reunião torna-se secreta às 15h30 e volta a ser pública às 18h, quando o Sr. Presidente a declara encerrada.
16/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
Aberta a reunião e feita a leitura do expediente, inclusive do Ofício nº 173-GSIPR/CH, de 4.4.2002, expedido pelo Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em resposta ao convite da Comissão, objeto deste requerimento, o Sr. Presidente, Deputado Aldo Rebelo, informa que distribuirá documento de caráter sigiloso entregue pela autoridade convidada, para conhecimento dos membros da Comissão, e depois os devolverá ao Ministro, ressalvando, contudo, a necessidade da assinatura de termo de responsabilidade para aqueles que desejarem permanecer com o referido documento, tendo em vista determinação contida no Código de Ética e Decoro Parlamentar respectivo de cada Casa do Congresso.
16/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
2ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
Realizada, nesta data, às 15h, no Plenário nº 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a 2ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, com a finalidade de ouvir o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso.
Estiveram presentes: Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Comissão e Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara do Deputados; Senador Jefferson Péres, Presidente da CRE do Senado Federal; Deputado Luiz Carlos Hauly, Vice-Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, representando o Líder da Maioria, Deputado Jutahy Júnior; Senador Eduardo Suplicy, Líder da Minoria no Senado Federal; e Deputado João Paulo, Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, conforme Lista de Presenças de fls. 50 e Ata Circunstanciada anexada às fls. 43/49.
Estiveram presentes também à reunião os Deputados João Magno (PT-MG) e Jair Bolsonaro (PPB-RJ).
Publicado no DSF Páginas 6068-6071
09/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Convocada para o dia 16.4.2002, às 15h, no Plenário nº 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados (Sala de Reuniões da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional), a 2ª REUNIÃO da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, conforme Ofício CCAI - CIRCULAR nº 4, de 9.4.2002 (fls. 30/39), expedido pelo Presidente da Comissão, Deputado Aldo Rebelo, aos seus demais membros, com a finalidade de ouvir o General Alberto Cardoso, Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, nos termos do presente Requerimento.
05/04/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido, nesta data, o Ofício nº 173-GSIPR/CH, de 4.4.2002 (fls. 29), do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, agradecendo convite formulado pelo Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, Deputado Aldo Rebelo, em seu Ofício CCAI nº 3, de 2.4.2002, e colocando-se à disposição para comparecer perante a Comissão em data a ser agendada.
03/04/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
APROVADA
Ação:
Aguardando o agendamento da reunião.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em 2.4.2002, o Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, Deputado Aldo Rebelo, dando cumprimento à decisão tomada por seus membros em reunião realizada no mesmo dia, encaminha o Ofício CCAI nº 3/2002 (fls. 28) ao Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, convidando-o a comparecer perante a Comissão para "prestar esclarecimentos a respeito de acontecimentos recentes nos quais, segundo noticiado pela imprensa, teria havido o envolvimento da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, vinculada a esse Gabinete"; e encaminha-lhe as notas taquigráficas da referida reunião, para melhor esclarecimento.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
Finalmente, assume a Presidência o Deputado Aldo Rebelo, que, após manifestar-se sobre o papel da Comissão e da ABIN, agradece e parabeniza o Senador Jefferson Péres pelo seu trabalho como Presidente do Órgão.
Encerra-se a reunião às 15h55min.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
O Presidente informa que oficiará ao Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, solicitando-lhe informações sobre o andamento de duas proposições aprovadas no âmbito da Comissão e encaminhadas àquela Casa: o projeto de decreto legislativo referente à Mensagem nº 135/2000 e o Projeto de Resolução, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, referente ao regimento da Comissão; e solicita aos Deputados membros presentes que gestionem junto àquela Presidência no sentido de uma agilização na tramitação dos dois projetos.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
O Presidente anuncia o recebimento do presente requerimento do Líder da Minoria na Câmara, Deputado João Paulo, e, após lê-lo na íntegra, esclarece que o assunto já havia sido colocado na pauta da reunião anteriormente.
Em seguida, informa que, embora tenha tentado duas vezes entrar em contato com o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso, para informá-lo da reunião e consultá-lo sobre um possível interesse em comparecer espontaneamente, não obteve retorno.
Posto em discussão, manifestam-se sobre o assunto todos os membros da Comissão.
Submetido a votação, o requerimento é aprovado por unanimidade, deliberando-se, contudo, que o Ministro seria convidado e não convocado.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
O Deputado Luiz Carlos Hauly pede a palavra para informar que, como Vice-Líder do PSDB, está representando o Líder da Maioria na Câmara, Deputado Jutahy Júnior.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
Reiterando decisão aprovada na 1ª Reunião da Comissão, realizada em 15.8.2001, no sentido de que a Presidência da Comissão seria exercida, alternadamente, a cada ano, pelos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado, o Presidente, Senador Jefferson Péres, anuncia, para o final da reunião, a passagem da Presidência ao Presidente da CRE-CD, Deputado Aldo Rebelo.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
O Sr. Presidente, Senador Jefferson Péres, procede à leitura dos seguintes documentos:
1) Ofício SGMP nº 166, de 19.3.2002, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, em resposta à solicitação da Presidência do Senado feita pelo Ofício nº 71/2002-CN, de 18.3.2002;
2) Ofício nº 71/2002-CN, de 18.3.2002, dirigido ao Presidente da Câmara dos Deputados; e
3) Despacho proferido pela Presidência da Comissão nos autos da Petição nº 17/2001, encaminhando-a à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
1ª REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA - CCAI
Realizou-se, em 2.4.2002, às 15h, na Sala nº 7 da Ala Senador Alexandre Costa (Sala de Reuniões da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal), a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, sob a Presidência do Senador Jefferson Péres, destinada a analisar: 1) supostas irregularidades nas atividades da ABIN; e 2) possíveis falhas na atuação da ABIN, conforme Ata Circunstanciada anexada às fls. 15/25.
Estiveram presentes os Senadores Jefferson Péres (Presidente da CRE-SF) e Eduardo Suplicy (Líder da Minoria no SF) e os Deputados Aldo Rebelo (Presidente da CRE-CD), Luiz Carlos Hauly (Vice-Líder do PSDB, representando o Líder da Maioria na CD, Deputado Jutahy Júnior) e João Paulo (Líder da Minoria na CD), conforme Lista de Presença de fls. 26/27.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em 25.3.2002, convocou-se a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, de ordem de seu Presidente, Senador Jefferson Péres, marcada para o dia 2.4.2002, às 15h, mediante os Ofícios nºs 110 a 114/02-SGM (fls. 10/14), do Secretário-Geral da Mesa, Raimundo Carreiro Silva, dirigidos aos Chefes de Gabinete dos Líderes da Maioria e da Minoria no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e ao Chefe de Gabinete do Deputado Aldo Rebelo, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara.
Em 1.4.2002, a convocação foi reiterada por correio eletrônico dirigido a todos os servidores envolvidos e demais interessados.
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em 19.3.2002, não tendo se realizado a 1ª Reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, por falta de "quorum" regimental, conforme Lista de Presença de fls. 8/9, foi lavrado o respectivo Termo de Reunião (fls. 5), publicado no DSF de 23.3.2002, p. 02936 (fls. 6/7).
Publicado no DSF Páginas 2936
03/04/2002
SF-SACOP - SERVIÇO DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGAOS DO PARLAMENTO
Ação:
Em 19.3.2002, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, em resposta ao Ofício nº 71/2002-CN, do 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, informa, mediante o Ofício SGMP nº 166 (anexado às fls. 4), que o Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB representará a Maioria, e o Partido dos Trabalhadores, a Minoria, na reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.
03/04/2002
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Em 18.3.2002, o 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, expediu o Ofício nº 71/2002-CN (anexado às fls. 3), solicitando, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Aécio Neves, informar o nome do parlamentar que ocupa a Liderança da Minoria dessa Casa, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.883, de 7.12.99, tendo em vista a convocação de reunião da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência - CCAI, para o dia 19.3.2002.
03/04/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:16