Projeto de Lei do Senado n° 75, de 2002
- Autoria
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7128/2006
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 75/2002
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 03/04/2002
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 75, de 2002, por 11 votos sim. A matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 do RISF). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00529/2006
- Data:
- 16/05/2006
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/05/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 45). À SSEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 75/2002
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 12 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para acrescentar, entre as exigências mínimas dos planos que incluírem internação hospitalar, a cobertura de despesas com cirurgia e transporte de órgãos destinados a transplante.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17886 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 16/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16539-16541 | Leitura do Parecer nº 529, de 2005-CAS, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 37, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, o Substitutivo foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 16/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16455-16467 | Leitura do Parecer nº 529, de 2005-CAS, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) Anunciado o recebimento do Ofício nº 37, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, o Substitutivo foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8727-8728 | Leitura do Ofício nº 27/2006-Presidência/CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto de lei o qual será incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 combinado com o art. 92 do Regimento Interno. Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo da presente matéria, perante a Comissão de Assuntos Sociais, até o encerramento da discussão no turno suplementar. À CAS. |
| 04/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3667-3668 | Leitura À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Benício Sampaio (encerrado em 18/12/2002 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 16/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/03/2006 - 23/03/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/05/2006 - 23/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE SAÚDE, SEGURO PRIVADO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, DEFINIÇÃO, COBERTURA, SEGURADO, DESPESAS, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, GARANTIA, TRATAMENTO MÉDICO, CIRURGIA, REMOÇÃO, HOSPITAL, TRANSPORTE, TRANSPLANTE, ÓRGÃOS, DESTINAÇÃO, BENEFICIÁRIO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 31/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 975 de 30/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47).
- 26/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.46).
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 25/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 45).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17886
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/05/2006 a 23/05/2006.
- 15/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 529, de 2005-CAS, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo)
Anunciado o recebimento do Ofício nº 37, de 2006, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, o Substitutivo foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16455-16467
- Publicado no DSF Páginas 16539-16541
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF
- 27/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 18/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 18/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Assuntos Sociais, a fim de anexar texto final da matéria.
- 17/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 16hs57.
- 12/04/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Á SSCLSF para as devidas providências.
- 23/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Não tendo sido apresentadas emendas, o Substitutivo ao PLS 75 de 2002 é definitivamente adotado, de acordo com o art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal, na reunião de 23/03/2006.
- 21/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 20/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 27/2006-Presidência/CAS, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto de lei o qual será incluído na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 combinado com o art. 92 do Regimento Interno.
Com referência ao expediente lido, a Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo da presente matéria, perante a Comissão de Assuntos Sociais, até o encerramento da discussão no turno suplementar.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 8727-8728
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 16hs35.
- 17/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado OF. nº27/2006 - PRES/CAS (fls. 33), informando da aprovação em Turno Único do Substituivo ao Projeto. A matéria vai a Turno Suplementar.
Á SSCLSF para as devidas providências.
- 16/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 75, de 2002, por 11 votos sim.
A matéria vai a Turno Suplementar (art. 282 do RISF). - Parecer
- 09/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09/03/2006, a matéria foi adiada.
- 21/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 21.02.2006, a Matéria foi Adiada.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
- 06/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, a pedido.
- 17/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo apresentado.
Matéria pronta para pauta.
- 16/06/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Demosténes Torres, para reexame da minuta de parecer, tendo em vista a apresentação de uma emenda, de autoria do Senador Sérgio Guerra.
- 11/12/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a apreciação da matéria foi adiada
- 28/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 28.10.03, foi apresentada uma emenda, de autoria do Senador Sérgio Guerra.(fls.11 e 12)
- 18/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, FOI ADIADA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
- 04/09/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão , em 04 de setembro, foi sobrestada a apreciação da matéria (Constituição Federal, art. 62, § 6º).
- 29/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Demóstenes Torres, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. (fls. 8 a 10)
- 27/02/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Demóstenes Torres para relatar a presente matéria.
- 20/01/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20.01.2003.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa (Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal).
- 20/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 18/12/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Benício Sampaio, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto com a emenda apresentada.
- 24/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Benício Sampaio para relatar a presente matéria.
- 12/04/2002
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 03/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 3667-3668
- 03/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:34