Projeto de Lei da Câmara n° 8, de 2002
- Iniciativa
- Deputada Federal Socorro Gomes (PCdoB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4493/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 10.778 de 24/11/2003
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendidas em Serviços de Saúde públicos ou privados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.778 de 24/11/2003
- Último estado:
- 25/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 8/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2002
- Descrição/Ementa
- Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendidas em Serviços de Saúde públicos ou privados.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/10/2003
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer, favorável ao Projeto com uma emenda de redação (anexado às fls nºs 31 a 37). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39592 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 248, de 2003 (nº 646/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 07/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35659-35672 | Discussão encerrada do projeto e da Emenda nº 1-CAS, de redação, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Ana Júlia Carepa, Lúcia Vânia, Patrícia Saboya Gomes, Serys Slhessarenko, Paulo Paim, Romeu Tuma, José Agripino, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, Antero Paes de Barros, Álvaro Dias, Demóstenes Torrres, Fernando Bezerra, Fátima Cleide, Ramez Tebet, Renan Calheiros, Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Almeida Lima, Efraim Morais, Eduardo Suplicy, João Capiberibe e João Ribeiro. Aprovado o projeto e a emenda, de redação. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1630/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SSEXP. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35251-35255 | Leitura do Parecer nº 1592/2003-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), favorável, e do Parecer nº 1593/2003-CAS (Relatora Ana Júlia Carepa), favorável, com Emenda de Redação que apresenta. A Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.067, de 2003 , de urgência para a matéria. O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente. À SSCLSF. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35248 | Leitura do Parecer nº 1592/2003-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), favorável, e do Parecer nº 1593/2003-CAS (Relatora Ana Júlia Carepa), favorável, com Emenda de Redação que apresenta. A Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.067, de 2003 , de urgência para a matéria. O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente. À SSCLSF. |
| 05/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35199-35203 | Leitura do Parecer nº 1592/2003-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), favorável, e do Parecer nº 1593/2003-CAS (Relatora Ana Júlia Carepa), favorável, com Emenda de Redação que apresenta. A Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.067, de 2003 , de urgência para a matéria. O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente. À SSCLSF. |
| 05/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3749-3755 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2002
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Júlia Carepa (encerrado em 29/10/2003 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 20/06/2002 - Redistribuição)
- Senador Sebastião Bala Rocha (encerrado em 28/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 11/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, POSTO DE SAÚDE, HOSPITAL, ATENDIMENTO, EMERGÊNCIA, URGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, DIAGNÓSTICO, VIOLÊNCIA, MULHER, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTUPRO, AGRESSÃO, PARENTE, FAMÍLIA, PREENCHIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, NOME, IDADE, COR, PROFISSÃO, ENDEREÇO, DETALHAMENTO, LESÃO, REMESSA, DADOS, DOCUMENTO SIGILOSO, (MS), RELAÇÃO, VÍTIMA, CRIAÇÃO, COMISSÃO, REPRESENTANTE, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, ESTADOS, OBJETIVO, MONITOR, IMPLANTAÇÃO, NORMAS, ESTATÍSTICA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010778 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 229, 25 11 2003, PAG 00011 A 00012.
- 15/12/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 03/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2233 de 03/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.778 de 24 de novembro de 2003 (fls. 59).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:05 hs.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 248, de 2003 (nº 646/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39592
- 27/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 248/2003 (nº 646/2003, na origem), de restituição de autógrafos.
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010778 DE 2003.
DOU - 25/11/2003 PÁG. 00011 a 00012.
Sancionada em 24/11/2003.
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2001 de 11/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 179/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 50).
Ofício SF nº 2002 de 11/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 51).
- 07/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 45/46).
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 06/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada do projeto e da Emenda nº 1-CAS, de redação, tendo usado da palavra as Sras. e os Srs. Senadores Ana Júlia Carepa, Lúcia Vânia, Patrícia Saboya Gomes, Serys Slhessarenko, Paulo Paim, Romeu Tuma, José Agripino, Heloisa Helena, Aloizio Mercadante, Tasso Jereissati, Antero Paes de Barros, Álvaro Dias, Demóstenes Torrres, Fernando Bezerra, Fátima Cleide, Ramez Tebet, Renan Calheiros, Garibaldi Alves Filho, Ney Suassuna, Almeida Lima, Efraim Morais, Eduardo Suplicy, João Capiberibe e João Ribeiro.
Aprovado o projeto e a emenda, de redação.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1630/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 35659-35672
- 05/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.067, de 2003.
Discussão, em turno único.
- 04/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1592/2003-CCJ (Relator Senador Antonio Carlos Valadares), favorável, e do Parecer nº 1593/2003-CAS (Relatora Ana Júlia Carepa), favorável, com Emenda de Redação que apresenta.
A Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.067, de 2003 , de urgência para a matéria.
O projeto será incluído na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subseqüente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35251-35255
- Publicado no DSF Páginas 35248
- Publicado no DSF Páginas 35199-35203
- 04/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 38 e 39 cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e da CCJ.
- 30/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgência.
- 29/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer, favorável ao Projeto com uma emenda de redação (anexado às fls nºs 31 a 37).
- Parecer
- 17/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de parecer favorável, com uma emenda que apresenta.
Matéria ronta para pauta.
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Senhora Senadora Ana Júlia Carepa para relatar a presente matéria.
- 23/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Assuntos Sociais nesta data.
Aguardando designação de relatoria.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto (fls. 19/22).
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Valadares, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 21/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 17/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 20/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Sebastião Rocha , para emitir relatório.
(De acordo com o art. 84, § 2º, III, RISF)
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria aguardando redistribuição.
- 04/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senadora Maria do Carmo Alves , para emitir relatório.
- 04/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3749-3755
- 04/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
Anexada legislação citada pela Secretaria-Geral da Mesa, de fls. nº 18.
- 04/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:28