Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2002
Ver também: VET 3/2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Feu Rosa (PP/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4358/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 11.442 de 05/01/2007
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.442 de 05/01/2007
- Último estado:
- 13/02/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2007 | Publicado no DSF Páginas 262 | Leitura do Ofício nº 599/06/PS-GSE, de 14 de dezembro de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado oferecidas à matéria (nº 4.358/2001, na origem). Enviado à sanção em 14/12/2006. À SEXP para os devidos fins. |
| 29/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22979-22986 | Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 6-CCJ, de parecer favorável. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1160/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 27/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22689 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 673, de 2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. À matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqünte, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 27/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22670 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 673, de 2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno. À matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqünte, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22451 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria constará em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 12/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21010 | Leitura do Parecer nº 1032/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Ricardo Santos, favorável com as Emendas nº 01 à 16. À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SGM. |
| 12/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21000-21006 | Leitura do Parecer nº 1032/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Ricardo Santos, favorável com as Emendas nº 01 à 16. À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SGM. |
| 11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3964-3971 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ademir Andrade (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- NORMAS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, RODOVIA, TERRITORIO NACIONAL, ATIVIDADE ECONOMICA, NATUREZA COMERCIAL, REMUNERAÇÃO, TERCEIROS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COOPERATIVA, CONCORRENCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS, (MTR), CATEGORIA, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, CARRETEIRO AUTONOMO, SEDE, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS, BRASIL, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, CONTRATO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INFORMAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ENTREGA, PREJUIZO, PERDA, DANOS MATERIAIS, AVARIA, ATRASO, CARGA, FRETE, CONTRATAÇÃO, SEGUROS.
| Matéria |
|---|
| VET 3/2007 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 3/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 06/11/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Enviada a pedido SSCLCN, em 13/02/07.
- 13/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011442 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00004 de 2007).
DOU - 08/01/2007 PÁG. 00001 a 00014.
Sancionada em 05/01/2007.
- 06/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:45 hs.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 599/06/PS-GSE, de 14 de dezembro de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado oferecidas à matéria (nº 4.358/2001, na origem).
Enviado à sanção em 14/12/2006.
À SEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 262
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 05/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1314 de 02/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados,comunicando que o Senado aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 12/2002. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva
(fls. 69 a 77).
- 29/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 63-68).
- 29/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 14:53 hs.
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 28/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 6-CCJ, de parecer favorável.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1160/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22979-22986
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2002.
Discussão, em turno único.
- 26/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 673, de 2002, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
À matéria a que se refere figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqünte, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22689
- Publicado no DSF Páginas 22670
- 22/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria constará em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22451
- 19/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 13 a 20.11.2002.
- 11/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1032/2002-CCJ, Relator "AD HOC": Senador Ricardo Santos, favorável com as Emendas nº 01 à 16.
À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21010
- Publicado no DSF Páginas 21000-21006
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 51 e 52, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 06/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 - CCJ a 16 -CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador Ricardo Santos.
À SSCLSF.
- 13/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Ademir Andrade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ademir Andrade, para emitir relatório.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3964-3971
- 08/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Anexei a fl. 36, legislação citada, ao PLC.
- 05/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:19