Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2002
Ver também: VET 42/2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Inocêncio Oliveira (PL/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 402/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.830 de 23/12/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (altera dispositivos referentes aos veículos de duas ou três rodas).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.830 de 23/12/2003
- Último estado:
- 19/01/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (altera dispositivos referentes aos veículos de duas ou três rodas).
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40279 | Leitura do Ofício nº 1100/2003, de 5 de dezembro de 2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 01 e 02, oferecidas ao PLC nº 402/1999. A referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção. À SSEXP para as devidas providências. |
| 29/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22999 | Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de parecer favorável. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1163/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 682/2002, do Sr. Romero Jucá, lido e aprovado nesta oportunidade de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 29/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22990 | Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de parecer favorável. À CDIR para a redação final. Leitura do Parecer nº 1163/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 682/2002, do Sr. Romero Jucá, lido e aprovado nesta oportunidade de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 22/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22451 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria constará em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 12/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21010 | Leitura do Parecer nº 1033/2002-CCJ, Relator Senador Francelino Pereira, favorável com as Emendas nº 01 e nº 2-CCJ. À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SGM. |
| 12/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 21006-21009 | Leitura do Parecer nº 1033/2002-CCJ, Relator Senador Francelino Pereira, favorável com as Emendas nº 01 e nº 2-CCJ. À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SGM. |
| 11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3971-3977 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francelino Pereira (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. EQUIPARAÇÃO, VELOCIDADE, AUTOMOVEL, MOTOCICLETA, ZONA RURAL, RODOVIA, EXCLUSÃO, EXIGENCIA, EQUIPAMENTOS, BICICLETA, RESTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, COMERCIANTE, VEICULO AUTOMOTOR, DISTRIBUIÇÃO, MANUAL, INFORMAÇÕES, MOTORISTA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010830 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00776 2003, NA ORIGEM E MCN 000010 2004), PUBLICADA NO DOU Nº 250, 24 12 2003, PAG 00008.
| Matéria |
|---|
| VET 42/2003 |
- 23/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 42/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 19/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010830 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00776 de 2003).
DOU - 24/12/2003 PÁG. 00008.
Sancionada em 23/12/2003.
- 08/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:18 hs.
- 07/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1100/2003, de 5 de dezembro de 2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas nºs 01 e 02, oferecidas ao PLC nº 402/1999.
A referida proposição foi, nesta data, enviada à sanção.
À SSEXP para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 40279
- 06/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 06/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1315 de 02/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados,comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 13/2002. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes às emendas em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva (fls. 26 a 29).
- 29/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 29/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 14:53 hs.
- 28/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final de fls. 22 e 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates, em conjunto, do projeto e das emendas.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de parecer favorável.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 1163/2002-CDIR, Relator Senador Carlos Wilson, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 682/2002, do Sr. Romero Jucá, lido e aprovado nesta oportunidade de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22999
- Publicado no DSF Páginas 22990
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2002.
Discussão, em turno único.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria constará em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22451
- 20/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 12/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 13 a 20.11.2002.
- 11/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1033/2002-CCJ, Relator Senador Francelino Pereira, favorável com as Emendas nº 01 e nº 2-CCJ.
À matéria ficará perante à Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 21010
- Publicado no DSF Páginas 21006-21009
- 07/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 06/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão, aprova o relatório do Senador Francelino Pereira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à matéria, com as Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ.
À SSCLSF.
- 21/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francelino Pereira, para emitir relatório.
- 10/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3971-3977
- 08/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:44