Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2002

Ver também: VET 4/2003

Iniciativa
Deputada Federal Esther Grossi (PT/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 259/1999
Norma Gerada
Lei nº 10.639 de 09/01/2003
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.639 de 09/01/2003
Último estado:
10/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2002
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.
Identificação:
Parecer
Data:
26/06/2002
Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2002
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2002 Publicado no DSF Páginas 26197-26198
Leitura do Parecer nº 1318/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 734/2002, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
30/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18681
Aprovado.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
10/10/2002 Publicado no DSF Páginas 18348
Discussão encerrada, sem debates, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
À SSCLSF.
21/08/2002 Publicado no DSF Páginas 16243
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 7 de agosto último o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
02/07/2002 Publicado no DSF Páginas 14587
Leitura do Parecer nº 809/02-CE (Relator Senador Geraldo Cândido), favorável.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SSCLSF.
02/07/2002 Publicado no DSF Páginas 14473-14475
Leitura do Parecer nº 809/02-CE (Relator Senador Geraldo Cândido), favorável.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SSCLSF.
11/04/2002 Publicado no DSF Páginas 3987-3988
Leitura.

À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2002
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Geraldo Cândido (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CURRICULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, HISTÓRIA, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, EDUCAÇÃO ARTISTICA, LITERATURA, COLOCAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTEUDO, CALENDARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DIA NACIONAL, CONSCIENTIZAÇÃO, NEGRO.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010639 DE 2003. (VTEADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00007 2003, NA ORIGEM E MCN 00006 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 8, 10 01 2003, PAG 00001.
19/05/2017
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Vetos (VET 4/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 15 de abril de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 30 de abril de 2008 (p. 11.145 - 11.158).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010639 DE 2003. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00007 de 2003).
DOU - 10/01/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/01/2003.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
02/01/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. SF 1461 de 18/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 234/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54).
Ofício nº 1462/2002(SF) de 18/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, aprovado pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei da Câmara nº 17/2002 (fls. 55).
17/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 51).
17/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às15:10hs.
17/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 49 a 50).
À SSEXP.
16/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1318/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 734/2002, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 26197-26198
13/12/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/12/2002
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SGM pelo gabinete do Senador Geraldo Cândido.
30/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 22, o Ofício SF/1100, de 30/10/2002, do Presidente do Senado Federal ao Senador Geraldo Cândido, relator na Comissão de Educação, solicitando, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1988, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, especificamente ao disposto no inviso IV do art. 7º, a adequação do texto do presente Projeto à legislação vigente (Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Ao gabinete do Senador Geraldo Cândido.
29/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18681
21/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2002.
Votação, em turno único.
09/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada, sem debates, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18348
07/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 9/10/2002
Discussão em turno único.
16/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2002 (24 d).
22/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 7 de agosto último o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16243
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
02/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimenmto de emendas: 01 a 07.08.2002.
01/07/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 809/02-CE (Relator Senador Geraldo Cândido), favorável.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14587
Publicado no DSF Páginas 14473-14475
28/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CE.
27/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
26/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do Senador Geraldo Cândido.
26/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Não houve manifestação por escrito, a matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
11/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
04/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Cândido, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
18/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Cândido, para relatar.
10/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/04/2002. Aguardando distribuição.
10/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 3987-3988
08/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
05/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:39