Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2002
Ver também: VET 4/2003
- Iniciativa
- Deputada Federal Esther Grossi (PT/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 259/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 10.639 de 09/01/2003
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.639 de 09/01/2003
- Último estado:
- 10/01/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/06/2002
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 17/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26197-26198 | Leitura do Parecer nº 1318/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 734/2002, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 30/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18681 | Aprovado. À Comissão Diretora para redação final. À SSCLSF. |
| 10/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18348 | Discussão encerrada, sem debates, ficando a votação adiada por falta de "quorum". À SSCLSF. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16243 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 7 de agosto último o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14587 | Leitura do Parecer nº 809/02-CE (Relator Senador Geraldo Cândido), favorável. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14473-14475 | Leitura do Parecer nº 809/02-CE (Relator Senador Geraldo Cândido), favorável. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 11/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 3987-3988 | Leitura. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2002
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Geraldo Cândido (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CURRICULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, HISTÓRIA, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, EDUCAÇÃO ARTISTICA, LITERATURA, COLOCAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTEUDO, CALENDARIO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, DIA NACIONAL, CONSCIENTIZAÇÃO, NEGRO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010639 DE 2003. (VTEADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00007 2003, NA ORIGEM E MCN 00006 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 8, 10 01 2003, PAG 00001.
- Matérias relacionadas:
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Vetos (VET 4/2003) apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 15 de abril de 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 30 de abril de 2008 (p. 11.145 - 11.158).
Vetos mantidos.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010639 DE 2003. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00007 de 2003).
DOU - 10/01/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 09/01/2003.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. SF 1461 de 18/12/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 234/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 54).
Ofício nº 1462/2002(SF) de 18/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, aprovado pelo Senado Federal, em revisão, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei da Câmara nº 17/2002 (fls. 55).
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 51).
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:10hs.
- 17/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 49 a 50).
À SSEXP.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1318/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 734/2002, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26197-26198
- 13/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SGM pelo gabinete do Senador Geraldo Cândido.
- 30/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 22, o Ofício SF/1100, de 30/10/2002, do Presidente do Senado Federal ao Senador Geraldo Cândido, relator na Comissão de Educação, solicitando, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1988, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 2001, especificamente ao disposto no inviso IV do art. 7º, a adequação do texto do presente Projeto à legislação vigente (Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Ao gabinete do Senador Geraldo Cândido.
- 29/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado.
À Comissão Diretora para redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18681
- 21/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2002.
Votação, em turno único.
- 09/10/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, sem debates, ficando a votação adiada por falta de "quorum".
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18348
- 07/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 9/10/2002
Discussão em turno único.
- 16/09/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2002 (24 d).
- 22/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 7 de agosto último o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16243
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimenmto de emendas: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 809/02-CE (Relator Senador Geraldo Cândido), favorável.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14587
- Publicado no DSF Páginas 14473-14475
- 28/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CE.
- 27/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 26/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria do Senador Geraldo Cândido.
- 26/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Não houve manifestação por escrito, a matéria está em condições de ser reincluída em pauta.
- 11/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 04/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Geraldo Cândido, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 18/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Cândido, para relatar.
- 10/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 10/04/2002. Aguardando distribuição.
- 10/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 3987-3988
- 08/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 05/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:39
