Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal José Machado (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1014/1999
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece ao Poder executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 16/10/2003 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 29/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/04/2002
- Descrição/Ementa
- Estabelece ao Poder executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 32782-32786 | Leitura dos Pareceres nºs 1.492/2003-CCJ, Relator: Senador Luiz Otávio, pela rejeição do projeto, e 1.493/2003-CAE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição e arquivamento definitivo. Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é unânime pela rejeição, por inconstitucionalidade, o Projeto, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, vai definitivamente ao Arquivo. Ao Pleg, com destino á SSARQ. |
18/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4770-4772 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/04/2002
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 02/10/2003 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROGRAMA, ESTIMATIVA, INFLAÇÃO, EMPREGO, (MDIC), (MF), APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ECONOMIA NACIONAL, TRIMESTRE.
- 19/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 17/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 1.492/2003-CCJ, Relator: Senador Luiz Otávio, pela rejeição do projeto, e 1.493/2003-CAE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição e arquivamento definitivo.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é unânime pela rejeição, por inconstitucionalidade, o Projeto, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, vai definitivamente ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino á SSARQ. - Publicado no DSF Páginas 32782-32786
- 10/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, às fls. 23/24, cópia da legislação citada nos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAE.
- 07/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do Relator pela rejeição e arquivamento do Projeto.
- 02/10/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório concluindo pela rejeição e arquivamento definitivo do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 20/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 02/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme Despacho inicial.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela rejeição, do Relator Senador Luiz Otávio.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 14/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 4770-4772
- 15/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:55