Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2002

Iniciativa
Deputado Federal José Machado (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1014/1999
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece ao Poder executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pelo Plenário
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/10/2003 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 29/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2002
Descrição/Ementa
Estabelece ao Poder executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2003 Publicado no DSF Páginas 32782-32786
Leitura dos Pareceres nºs 1.492/2003-CCJ, Relator: Senador Luiz Otávio, pela rejeição do projeto, e 1.493/2003-CAE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição e arquivamento definitivo.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é unânime pela rejeição, por inconstitucionalidade, o Projeto, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, vai definitivamente ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino á SSARQ.
18/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4770-4772
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2002
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (encerrado em 02/10/2003 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Otavio (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROGRAMA, ESTIMATIVA, INFLAÇÃO, EMPREGO, (MDIC), (MF), APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ECONOMIA NACIONAL, TRIMESTRE.
19/11/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
17/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 1.492/2003-CCJ, Relator: Senador Luiz Otávio, pela rejeição do projeto, e 1.493/2003-CAE, Relator: Senador Geraldo Mesquita Júnior, pela rejeição e arquivamento definitivo.
Uma vez que o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é unânime pela rejeição, por inconstitucionalidade, o Projeto, nos termos do art. 101, § 1º, do Regimento Interno, vai definitivamente ao Arquivo.
Ao Pleg, com destino á SSARQ.
Publicado no DSF Páginas 32782-32786
10/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei, às fls. 23/24, cópia da legislação citada nos Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAE.
07/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator pela rejeição e arquivamento do Projeto.
02/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, com minuta de relatório concluindo pela rejeição e arquivamento definitivo do Projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
20/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Geraldo Mesquita Júnior, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
02/04/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
02/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme Despacho inicial.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela rejeição, do Relator Senador Luiz Otávio.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
14/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio , para emitir relatório.
17/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 4770-4772
15/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:55