Aviso (CN) n° 4, de 2002
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Relatório de gestão fiscal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, - Lei de Reponsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidos ao longo do exercício de 2001, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 28/03/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 4/2002
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 15/04/2002
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, - Lei de Reponsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidos ao longo do exercício de 2001, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 4471 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 316/2002
- Data de Leitura:
- 15/04/2002
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXECUTIVO ESTADUAL, CHEFE, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESIDENTE, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ACORDO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, PARECER PRÉVIO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS, (DF).
- 28/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Matéria remetida à Câmara dos Deputados, em 28 de março de 2007.
- 28/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl.91 - Ofício nº 117/2007 - CN, encaminhando o projeto de decreto legislativo que "Aprova as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2001", apresentado como conclusão ao Parecer nº 2, de 2007 - CN da CMO, para dar início à tramitação pela Câmra dos Deputados.
- 27/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 90, referente à cópia da publicação do Avulso do Parecer nº 2, de 2007-CN.
- 26/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 2, de 2007-CN.
- 15/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 15-12- 2006.
- 12/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO, Relator ad hoc, (designado Relator anteriormente o Senador JOÃO RIBEIRO), favorável a aprovação das contas apresentadas pelo Tribunal de Contas da União, Aviso nº 04/2002-CN - que "Encaminha ao Congresso Nacional de acordo com o que dispõe o artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000, - Lei de Reponsabilidade Fiscal, a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - TCU, composta pelo relatório de gestão, bem como pelos relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidos ao longo do exercício de 2001, em consonância com as propostas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual" - nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. No período de 07/07 a 21/07/2006, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexadas as fls 88 a 89.
- 24/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 14/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n.º 16/2006-CMO (CIRCULAR), informando que o Relatório apresentado pelo Senador João Ribeiro, comunicando o prazo de 15 (quinze) dias de 07/07 a 21/07/2006 para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. Alterado o período em virtude do cancelamento do recesso parlamentar.
- 06/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Ribeiro , favorável à aprovação das Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2001, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Aberto prazo para apresentação de emendas de 07/07/2006 a 04/08/2006, conforme Ofício nº S-013/2006-CMO (CIRCULAR), desta data, encaminhado a todos os parlamentares. Anexados às folhas nºs 80 a 86.
- 26/04/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador JOÃO RIBEIRO, conforme Ofício nº P-76/2006/CMO, desta data, em substituição ao Senador Magno Malta
- 21/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Senador Magno Malta, conforme Ofício nº 165/2005-CMO, em substituição ao Deputado Virgílio Guimarães.
- 31/05/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Deixou de ser Relator da matéria o Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES por não ser membro da nova Comissão, instalada nesta data.
- 19/05/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n.º S-033/2004-CMO, informando ao Deputado JOSÉ ROCHA que, por não mais ser membro Titular da Comissão, será designado outro relator para a Matéria.
- 22/10/2003
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES, em substituição ao Deputado MUSSA DEMES, conforme Ofício nº P-408/2003, desta data, ora anexado à folha nº 77.
- 23/04/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MUSSA DEMES, conforme Ofício nº P-077/2002-CMO, desta data, anexado à folha nº 73.
- 15/04/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 4471
- 15/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário para leitura.
- 15/04/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 69 (ssessenta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:19
