Mensagem (CN) n° 59, de 2002

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos dos artigos XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal e do Ministério Público da União relativas ao exercício financeiro de 2001.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
04/10/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
MCN 59/2002
Autor:
Presidência da República
Data:
15/04/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos dos artigos XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Governo Federal e do Ministério Público da União relativas ao exercício financeiro de 2001.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2003 Publicado no DSF Páginas 24875-28522
Numerado Parecer nº 82, de 2003-CN.
(original anexado ao AVN nº 54/2002)
17/04/2002 Publicado no DSF Páginas 4615
18:30 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Acompanha os volumes I a IV Balanço Geral da União e V e VI Ministério Público da União.
À SSCLCN para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 261/2002
Data de Leitura:
15/04/2002
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, EXAME, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, RELATÓRIO, CONTAS, GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, 2001.
04/10/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
21/09/2005
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo.
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numerado Parecer nº 82, de 2003-CN.
(original anexado ao AVN nº 54/2002)
Publicado no DSF Páginas 24875-28522
11/09/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
11/09/2003 - A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofício nº 04/2002-CN); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 01/2002-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 59/2002-CN), relativas ao exercício financeiro de 2001. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 06 a 20/11/2002. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
À SSCLCN.
13/02/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
13/02/2003 - Anexada folha nº 85, referente à cópia do OF. Nº 36/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente PDS, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2662/2002 (nº 775, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 447, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.
20/12/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
18/12/2002 - Encaminhados o Processados relativos às Contas do Governo Federal à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria no Plenário da Câmara dos Deputados.
TRAMITAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Câmara dos Deputados
18/12/2002 PLENÁRIO ( PLEN-CD)
Aprovado o Requerimento dos Senhores Líderes solicitando, nos termos do artigo 155 do RICD, URGÊNCIA para a Mensagem 261/02.
18/12/2002 PLENÁRIO ( PLEN-CD)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.662, de 2002.
18/12/2002 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ( MESA) - Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/963/02.
Senado Federal
19/12/2002 - Leitura. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "b", do RISF. Incluído na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, conforme acordo das Lideranças. É lido e aprovado o Requerimento nº 762/02, de urgência para a matéria.
Passa-se a sua imediata apreciação.
Aprovado, sem debates.
À promulgação.
20/12/2002 (SF) MESA - PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000447 DE 2002. DSF - 20/12/2002 PÁG. 0027081.
DOU-E- 20/12/2002 PÁG. 00005.Promulgado em 19/12/2002.
18/12/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhados os Processados relativos às Contas do Governo Federal à Coordenação de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, tendo em vista Requerimento de Urgência para tramitação da Matéria no Plenário da Câmara dos Deputados.
03/12/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
03/12/2002 - Publicado em avulso o Relatório e Pareceres Prévios.
27/11/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, para publicação do Relatório e Pareceres Prévios encaminhados pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional através do Aviso nº 1.509-SGS-TCU, de 11 de junho de 2002.
21/11/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado ao prazo, nenhuma emenda foi apresentada ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
05/11/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, com voto favorável à aprovação das Contas do Governo da República nos termos dos Projetos de Decretos Legislativos apresentados.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo de 06 a 20/11/2002.
20/06/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Ao Gabinete do Diretor da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, para análise e alaboração do Relatório.
19/06/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador ROMERO JUCÁ, conforme Ofício nº P-214/2002-CMO, desta data.
14/06/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 54, de 2002-CN (nº 1509-SGS-TCU/2002, na origem), do TCU, encaminhando o Relatório sobre as Contas da União, relativas ao exercício de 2001, bem como os Pareceres Prévios aprovados pelo TCU na sessão extraordinária, realizada em 11 do corrente, referentes às Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios e do Ministério Público da União, e ainda, as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros daquela Corte de Contas.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
14/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contras da União e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
14/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União em 13-06-2002.
16/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Tribunal de Contas da União, nesta data.
16/04/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:30 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Acompanha os volumes I a IV Balanço Geral da União e V e VI Ministério Público da União.
À SSCLCN para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 4615
16/04/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura.
15/04/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas seguem anexos: Volumes I, II, III e IV (Balanço Geral da União - 2001) e Volumes V e VI (Ministério Público da União).
SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:15