Projeto de Resolução do Senado n° 17, de 2002
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 25/04/2002
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor total equivalente a US$ 6,148,348.00 (seis milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 25/04/2002
- Último estado:
- 29/04/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 17/2002
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 23/04/2002
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande (MS) a contratar operação de crédito externo, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor total equivalente a US$ 6,148,348.00 (seis milhões, cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6154-6155 | Aprovado, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 293/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À promulgação. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6051 | Aprovado o Requerimento nº 204, de 2002, de urgência para a matéria, lido em sessão anterior. A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SSCLSF |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5707 | Autuado, nos termos do Parecer nº 282/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido o Requerimento nº 204/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta. À publicação. À SSCLSF. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5667 | Autuado, nos termos do Parecer nº 282/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido o Requerimento nº 204/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta. À publicação. À SSCLSF. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5658-5661 | Autuado, nos termos do Parecer nº 282/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão. Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. É lido o Requerimento nº 204/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta. À publicação. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/04/2002
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, SENADO, EXECUTIVO, ACORDO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, MINISTRO, (MF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO, GARANTIA, REPÚBLICA FEDERATIVA, BRASIL, MUNICÍPIO, CAMPO GRANDE, (MTS), FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, BACIA DO PRATA, (FONPLATA), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO PARCIAL, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CÓRREGO SÓTER.
- Observações:
- PROMULGADA PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2002, PUBLICADA NOs DOU Nº 80, 26 04 2002, PAG 00003 e dsf 26 04 2002, PAG 6118 A 6119.
| Matéria |
|---|
| MSF 120/2002 |
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 08/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 287 e 288, a Exposição de Motivos nº 91 retificando à de nº 75, constante das fls. 2 e 3.
Juntei, às fls. 289 e 290, o Parecer PGFN nº 1.085 retificando o de nº 982, constante das fls. 6 a 14.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 03/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SSCLSF.
- 30/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 29/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 346/2002(SF) de 25.04.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 50/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 12/2002 (fls. 31 a 32).
Ofício nº 347/2002(SF) de 25.04.2002, ao Prefeito do Município de Campo Grande comunicando que promulguei a Resolução nº 12/2002. Encaminho, em anexo, autógrafo da Resolução em apreço (fls. 33).
- 29/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000012 DE 2002.
DSF - 26/04/2002 PÁG. 06118.
DOU-E- 26/04/2002 PÁG. 00003.
Promulgada em 25/04/2002.
- 25/04/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 278 a 280).
À SSEXP.
- 25/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 293/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À promulgação.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6154-6155
- 25/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.04.2002, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 204, de 2002, de urgência para a matéria, lido em sessão anterior.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 6051
- 24/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Autuado, nos termos do Parecer nº 282/2002-CAE, lido no Expediente da presente sessão.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
É lido o Requerimento nº 204/2002, de urgência para a matéria, não sendo votado nesta oportunidade, em virtude da não aprecição da Medida Provisória nº 24, de 2002, que se encontra bloqueando a pauta.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5707
- Publicado no DSF Páginas 5667
- Publicado no DSF Páginas 5658-5661
- 23/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00017 2002, proveniente da MSF 00120 2002.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:33