Projeto de Lei do Senado n° 104, de 2002
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PDT/PR)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para dispensar do seguro obrigatório DPVAT os proprietários de veículos que optem por seguro facultativo por danos causados a terceiros; e artigo 133-A à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para impedir a circulação de veículo não segurado contra terceiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 104/2002
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PDT/PR)
- Data:
- 24/04/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, para dispensar do seguro obrigatório DPVAT os proprietários de veículos que optem por seguro facultativo por danos causados a terceiros; e artigo 133-A à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, para impedir a circulação de veículo não segurado contra terceiros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO |
| 25/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4170 | A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 37, de 2010. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 546/2009 e PLC 27/2003, que já se encontra apensado aos PLC 76/2000, PLS 37/2000, PLS 161/2000, PLS 104/2002, PLS 158/2003, PLS 254/2003, PLS 176/2008 e PLS 457/2009. O PLS 546/2009 perde o caráter terminativo. As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
| 17/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 59421 | A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 1.445, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009. O PLS nº 457, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos. À CCJ. |
| 23/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 41249-41251 | A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.091, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº. 27, de 2003, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2000, e com os Projetos de Lei do Senado nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003. (O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, perde o caráter terminativo). À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS e à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE. À CCJ. |
| 23/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8296-8297 | Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 111 e 116, de 2003. A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 37 e 161, de 2000; e com o PLC 76, de 2000. (A Presidência esclarece que a aprovação dos requerimentos implicará na perda do caráter terminativo atribuído aos projetos de lei do senado) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 10/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6819 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 111/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 09/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6577 | Apreciação sobrestada do Requerimento nº 111/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003). À SSCLSF. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3750 | É lido o Requerimento nº 111, de 2003, do Sr. Geraldo Mesquita Júnior, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 161/2000 e o PLC nº 76/2000. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5915-5917 | Leitura À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2002
- Despachos:
- 22/04/2003 (Aprovado requerimento de tramitação conjunta, matéria perde o carater terminativo)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- 22/10/2008
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Wellington Roberto (encerrado em 20/01/2003 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 23/04/2003 - Redistribuição)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 05/07/2007 - Redistribuição)
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO A TERCEIROS, RECOLHIMENTO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO OBRIGATÓRIO, (DPVAT), VEÍCULO AUTOMOTOR, VIA TERRESTRE, FINALIDADE, INDENIZAÇÃO, DANOS PESSOAIS, VÍTIMA, MORTE, INVALIDEZ, LESÃO CORPORAL, CONDIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, INFRATOR, VIOLAÇÃO, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, ISENÇÃO ESPECIAL, FACULTATIVIDADE, PROPRIETÁRIO, CONTRATAÇÃO, SEGURO PRIVADO, (SUSEP), COBERTURA, VALOR, IGUALDADE, VALOR, SUPERIORIDADE, IMPEDIMENTO, TRÂNSITO, CIRCULAÇÃO, AUSÊNCIA, SEGURO, VEÍCULOS.
- 31/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 25/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 24/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 37, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 546/2009 e PLC 27/2003, que já se encontra apensado aos PLC 76/2000, PLS 37/2000, PLS 161/2000, PLS 104/2002, PLS 158/2003, PLS 254/2003, PLS 176/2008 e PLS 457/2009.
O PLS 546/2009 perde o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 4170
- 23/02/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário
- 08/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 37, de 2010, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2003 (que tramita em conjunto o PLC Nº 76, de 2000; PLS nºs 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003; PLS nº 176, de 2008 e o PLS nº 457, de 2009), com o Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
- 03/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender Solicitação constante do Oficio nº 99/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
( Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003; PLS's nºs. 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003, PLS nº 176, de 2008 e o PLS nº 457, de 2009).
- 16/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 76, de 2000 e nº 27, de 2003 e o PLS's nºs 37 e 161, de 2000; nº 104, de 2002; nº 158 e 254, de 2003; nº 176, de 2008 e nº 457, de 2009).
- 16/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 76, de 2000 e nº 27, de 2003 e o PLS's nºs 37 e 161, de 2000; nº 104, de 2002; nº 158 e 254, de 2003; nº 176, de 2008 e nº 457, de 2009).
- 16/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 1.445, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nº 457, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 59421
- 12/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.445, de 2009, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 457, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2003, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
(Tramitam em conjunto os PLC nºs 76, de 2000; 27, de 2003; PLS nºs 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003; e 176, de 2008)
- 28/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender Solicitação constante do Oficio nº 2270/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
( Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003; PLS's nºs. 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003 e o PLS nº 176, de 2008).
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Arthur Virgílio.
( Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003, PL's nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003 e o PLS nº 176, de 2008)
- 12/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 31/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003, PLS nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003 e o PLS nº 176, de 2008)
- 29/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.091, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº. 27, de 2003, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2000, e com os Projetos de Lei do Senado nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003. (O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, perde o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS e à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 41249-41251
- 20/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.091, de 2008, do Senador Valter Pereira, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº. 27, de 2003, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2000, e com os Projetos de Lei do Senado nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003.
Aprovado o Requerimento, o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, à Comissão de Assuntos Sociais ¿ CAS e à Comissão de Assuntos Econômicos ¿ CAE.
Ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 1.091, de 2008, do Senador Valter Pereira, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2008, com os Projetos de Lei da Câmara nº 27, de 2003 ( O PLC 76, de 2000, apensado ao PLS nºs 37 e 161, de 2000; e PLS 104, de 2002, tramita em conjunto com os PLC 27, de 2003 e, com os PLS nºs 158 e 254, de 2003), por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
- 28/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 690, de 2008, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 42).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, o PLC nº 27, de 2003 e os PLS nºs 37 e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003).
À SSCLSF.
- 04/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, o PLC nº 27, de 2003 e os PLS nºs 37 e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003).
- 05/07/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres.
Matéria aguardando redistribuição.
Tramitam em conjunto os PLC nº 27, de 2003, PLC nº 76, de 2000, PLS nº 37 e 161, de 2000, PLS nº 104, de 2002, PLS nº 158, de 2003 e PLS nº 254, de 2003.
- 23/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para reexame do Relatório, atendendo solicitação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76/2000, PLC nº 27/2003, PLS nºs 37 e 161/2000, PLS nº 104/2002 e PLS nºs 158 e 254/2003).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 21/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27 de 2003, PLS nº 37 e 161 de 2000 e PLS nº 158 e 254, de 2003).
À SSCLSF.
- 04/10/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Demostrenes Torres, para reexame do Relatório, atendendo solicitação.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27 de 2003, PLS nº 37 e 161 de 2000 e PLS nº 158 e 254, de 2003).
- 13/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 158, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos PLC nº 76 de 2000, PLC nº 27 de 2003, PLS nº 37 e 161 de 2000, PLS nº 104, de 2002 e PLS nº 254, de 2003.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27 de 2003, PLS nº 37 e 161 de 2000 e PLS nº 158 e 254, de 2003).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLC nºs 76/2000, 27/2003 e com os PLS nºs 37 e 161, de 2000; 158 e 254 de 2003)
- 14/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- 20:49 - Aprovado o Requerimento nº 191, de 2004.
O PLC 76, de 2000, apensado ao PLS nºs 37 e 161, de 2000; e PLS 104, de 2002, passa a tramitar em conjunto com os PLC 27, de 2003 e, com os PLS nºs 158 e 254, de 2003, que perdem seu caráter terminativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 08/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da 3ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 191, de 2004.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta. (RQS nº 191/2004).
- 03/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 191, de 2004, de tramitação conjunta.
- 02/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 191, de 2004, de autoria do Senador João Alberto Souza, solicitando a tramitação conjunta do PLC 76, de 2000 (tramitando em conjunto com os PLS nº 37 e 161, de 2000 e nº 104, de 2002), com o PLC nº 27, de 2003, o PLS 158, de 2003 e o PLS nº 254, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
- 01/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 24, de 2004, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 29/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLC n° 76, de 2000, na forma do substitutivo que apresenta, ressalvado exame do mérito pela Comissão de Assuntos Econômicos, e pela rejeição do PLS n° 37 de 2000, do PLS n° 161,de 2000 e do PLS n° 104, de 2002.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
( Tramita em conjunto com os PLS n°s 37 e 161, de 2000 e com o PLC n° 76, de 2000 ).
- 05/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 37 e 161, de 2000; e com o PLC 76, de 2000).
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 37 e 161, de 2000; e com o PLC 76, de 2000.)
- 22/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 111 e 116, de 2003.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 37 e 161, de 2000; e com o PLC 76, de 2000.
(A Presidência esclarece que a aprovação dos requerimentos implicará na perda do caráter terminativo atribuído aos projetos de lei do senado)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 8296-8297
- 16/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/04/2003, o RQS nº 111/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 09/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 111/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6819
- 08/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 09/04/2003, o RQS nº 111/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 08/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada do Requerimento nº 111/2003, em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 82/2002. (PLV nº 3/2003).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6577
- 01/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8.4.2003, o Requerimento nº 111, de 2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 20/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado o Requerimento nº 111, de 2003, de tramitação conjunta, para a sessão deliberativa ordinária de 08.04.2003. (19 dias)
- 18/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 111, de 2003.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 111, de 2003, do Sr. Geraldo Mesquita Júnior, em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PLS nº 161/2000 e o PLC nº 76/2000.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 3750
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- À SSCLSF a pedido (leitura de requerimento de tramitação conjunta).
- 25/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido em 20/01/03. Aguardando instalação da Comissão.
- 08/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal.
- 19/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
- 22/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator , Senador Wellington Roberto , com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 de redação que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 09/05/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lúcio Alcântara, designa o Senador Wellington Roberto, relator da matéria.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa - Publicado no DSF Páginas 5915-5917
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:37