Projeto de Lei do Senado n° 108, de 2002
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7491/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.746 de 10/10/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do § 3º do artigo 4º da Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.746 de 10/10/2003
- Último estado:
- 13/10/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 108/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 24/04/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do § 3º do artigo 4º da Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31886 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 208, de 2003 (nº 519/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27471-27472 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres. É lido e aprovado o Requerimento nº 827/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a votação em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo, em globo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1238/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 834/2003, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27460-27461 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres. É lido e aprovado o Requerimento nº 827/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a votação em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo, em globo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 1238/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 834/2003, de dispensa de publicação de redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
09/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26398 | Leitura do Parecer nº 1.210/2003, CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado à matéria com a adequação, ou seja, a junção dos incisos I e II, do art. 4º do Substitutivo da Câmara e, em conseqüência, compatibilizando o inciso III do § 2º do referido artigo. À SSCLSF. |
09/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26393-26396 | Leitura do Parecer nº 1.210/2003, CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado à matéria com a adequação, ou seja, a junção dos incisos I e II, do art. 4º do Substitutivo da Câmara e, em conseqüência, compatibilizando o inciso III do § 2º do referido artigo. À SSCLSF. |
12/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17810-17812 | Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto. Encaminhada através do Ofício nº 1.420/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
17/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 26185-26186 | Aprovado, em segundo turno, sem debates. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25314-25315 | Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 711 e 712, de 2002, subscrito pelas Srs. Maria do Carmos Alves e Heloísa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria. Aprovado o projeto, ressalvado a Emenda nº 1-Plen e a expressão destacada, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá. Rejeitada a expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria, será suprimida do texto final do Projeto. Aprovada a Emenda nº 1-Plen. À Comissão Diretora para a redação do vencido para o segundo turno regimental. Leitura do Parecer nº 1.285, de 2002-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação do vencido para o segundo turno regimental. À publicação. À SSCLSF. |
11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25308-25310 | Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 711 e 712, de 2002, subscrito pelas Srs. Maria do Carmos Alves e Heloísa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria. Aprovado o projeto, ressalvado a Emenda nº 1-Plen e a expressão destacada, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá. Rejeitada a expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria, será suprimida do texto final do Projeto. Aprovada a Emenda nº 1-Plen. À Comissão Diretora para a redação do vencido para o segundo turno regimental. Leitura do Parecer nº 1.285, de 2002-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação do vencido para o segundo turno regimental. À publicação. À SSCLSF. |
22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. À SSCLSF. |
18/05/2002 | Republicado no DSF Páginas 8375-8407 | Leitura À Públicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SGM. |
18/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8375-8407 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 101/02, do Presidente da Comissão Mista de Segurança Pública, em aditamento ao Ofício nº 95/02, encaminhando o texto consolidado do projeto que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, com os destaques aprovados pela referida Comissão. A Presidência presta esclarecimentos ao Plenário sobre a matéria e determina a retirada do projeto, da Ordem do Dia prevista para o próximo dia 21, a publicação do novo texto no DSF e a republicação dos avulsos correspondentes, bem como a reabertura do prazo para oferecimento de emendas, na forma do novo texto apresentado. À SSCLSF. |
07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7434 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5964-5995 | Leitura À Públicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 27/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, REEQUIPAMENTO, CORPO DE BOMBEIROS, CENTRO DE INTELIGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, INFORMÁTICA, CRITÉRIOS, ACESSO, RECURSOS, MUNICÍPIOS, REALIZAÇÃO, POLICIAMENTO, AÇÃO COMUNITÁRIA, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO, SEGURANÇA, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SANEAMENTO, LAZER.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010746 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 198, 13 10 2003, PAG 00002. (ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI 10201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FNSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
- 11/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado OF. 1830, de 22/10/03, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10746, de 10 de outubro de 2003 (fls. 166).
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 208, de 2003 (nº 519/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.746, de 10 de outubro de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31886
- 15/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 13/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010746 DE 2003.
DOU - 13/10/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 10/10/2003.
- 23/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício. SF nº 1625 de 22/09/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 144/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 154 a 157).
Ofício SF nº 1626 de 22/09/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 158).
- 19/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 152 e 153)
- 19/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 19/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida revisão da redação final do substitutivo da Câmara (fls. 150 a 151).
À SSEXP.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Demóstenes Torres.
É lido e aprovado o Requerimento nº 827/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando a votação em globo, do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo, em globo.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1238/2003, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos, oferecendo a redação final do Substitutivo da Câmara.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 834/2003, de dispensa de publicação de redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 27471-27472
- Publicado no DSF Páginas 27460-27461
- 12/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
- 10/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17.09.2003 (7 dias).
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.210/2003, CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados apresentado à matéria com a adequação, ou seja, a junção dos incisos I e II, do art. 4º do Substitutivo da Câmara e, em conseqüência, compatibilizando o inciso III do § 2º do referido artigo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26398
- Publicado no DSF Páginas 26393-26396
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 146, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 27/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados com a adequação oferecida pelo Relator.
À SSCLSF.
- 21/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto concluindo pela constitucionalidade e juridicidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados e, no mérito, pela aprovação com a adequação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao gabinete do Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.
- 25/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloízio Mercadante sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão, nesta data, a matéria é incluída em extrapauta como ítem 1.
A Presidência concede vista ao Senador Aloizio Mercadante, nos termos regimentais.
Encaminhado ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante.
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 14/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.
(Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003).
- 11/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.420/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17810-17812
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl. 135 cópia da legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura de ofício do Presidente da Câmara.
- 10/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei ofício, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00108 2002 (PL. 07491 2002, CD), folhas nº 112 a 134.
À SSCLSF.
- 10/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 10/07/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexada às fls. 107/111, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de convocação extraordinária do Congresso Nacional no período de 01/07 a 31/07/2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 10/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/01/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1443 de 17/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 100 a 106).
- 17/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.90).
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 16/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, em segundo turno, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 26185-26186
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16/12/2002.
Discussão em segundo turno.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 711 e 712, de 2002, subscrito pelas Srs. Maria do Carmos Alves e Heloísa Helena, respectivamente, solicitando destaque para votação em separado da expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria.
Aprovado o projeto, ressalvado a Emenda nº 1-Plen e a expressão destacada, após usarem da palavra a Sra. Heloísa Helena e o Sr. Romero Jucá.
Rejeitada a expressão "inclusive" contida na redação do inciso I do artigo 4º da Lei nº 10.201/01, proposta no art. 1º da matéria, será suprimida do texto final do Projeto.
Aprovada a Emenda nº 1-Plen.
À Comissão Diretora para a redação do vencido para o segundo turno regimental.
Leitura do Parecer nº 1.285, de 2002-CDIR (Relator Senador Antero Paes de Barros), oferecendo a redação do vencido para o segundo turno regimental.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25314-25315
- Publicado no DSF Páginas 25308-25310
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em conjunto, do Projeto e da emenda, em primeiro turno.
À matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inlcusão em Ordema do Dia.
- 29/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.194, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública (Relator Moroni Torgan), favorável à Emenda nº 1-Plen, apresentada à matéria.
À SSCLSF.
- 29/11/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão Mista.
- 29/11/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator favorável a Emenda nº 1 de Plenário.
A SGM para as devidas providências.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para emitir parecer sobre a emenda do Senador Arlindo Porto.
- 27/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo com apresentação da Emenda nº 1-PLEN, do Sr. Arlindo Porto.
À CMSP para exame da emenda.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Reabertura do prazo para recebimento de emendas: 20 a 24.05.2002.
- 17/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 101/02, do Presidente da Comissão Mista de Segurança Pública, em aditamento ao Ofício nº 95/02, encaminhando o texto consolidado do projeto que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, com os destaques aprovados pela referida Comissão.
A Presidência presta esclarecimentos ao Plenário sobre a matéria e determina a retirada do projeto, da Ordem do Dia prevista para o próximo dia 21, a publicação do novo texto no DSF e a republicação dos avulsos correspondentes, bem como a reabertura do prazo para oferecimento de emendas, na forma do novo texto apresentado.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8375-8407
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/05/2002.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 20/67:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 21.5.2002 (14d).
- 06/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusao em Ordem do Dia.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7434
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 25/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 5964-5995
- Republicado no DSF Páginas 8375-8407
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:08