Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2002
- Autoria
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 06/05/2003 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 110/2002
- Autor:
- Senador Luiz Otavio (PPB/PA)
- Data:
- 24/04/2002
- Descrição/Ementa
- Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 23 da Lei nº 8977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Comando do Exército Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9638-9639 | Rejeitado o projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo), tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 16/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18408 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta-feira última, sem apresentação de emendas. À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 21/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 16242-16243 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14855-14857 | Leitura do Parecer nº 818/02-CE (Relator Senadora Marluce Pinto), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 43/02, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 18.06.02. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 02/07/2002 | Publicado no DSF Páginas 14490-14496 | Leitura do Parecer nº 818/02-CE (Relator Senadora Marluce Pinto), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo). É lido o Ofício nº 43/02, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 18.06.02. Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5998-6000 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Marluce Pinto (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, INCLUSÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, CANAL, EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, ÓRGÃO MILITAR, EXÉRCITO, DIVULGAÇÃO, ATO, COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES.
- Observações:
- (RECURSO 00013 2002, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS JÚNIOR E OUTROS).
- 09/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 06/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Rejeitado o projeto, fica prejudicada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo), tendo usado da palavra o Sr. Tião Viana.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9638-9639
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.05.2003, nos termos do Recurso nº 13, de 2002.
Discussão, em turno único.
- 23/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para dia 06.05.2003. (14 dias)
- 10/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias, conforme fala da Presidência do dia 09.04.2003.
- 17/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.04.2002. (37 d)
- 22/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 13, de 2002.
- 15/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo sexta-feira última, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18408
- 15/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 20/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Tendo em vista a decisão da Mesa e das Lideranças da Casa, aprovada pelo Plenário no último dia 7 de agosto, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria será de 7 a 11.10.2002.
- 20/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2002, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, de acordo com o disposto no art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16242-16243
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da apresentação de recurso.
- 02/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 818/02-CE (Relator Senadora Marluce Pinto), favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 43/02, do Presidente da CE, comunicando a aprovação do Substitutivo ao projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 18.06.02.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14490-14496
- Publicado no DSF Páginas 14855-14857
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 19/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 18/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas na discussão em turno suplementar e, segundo o disposto no caput do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo ao projeto é dado como definitivamente adotado pela Comissão e incorporado ao Texto Final.
Anexada às fls. 17 a 21, declaração de voto favorável ao projeto, de autoria da Senadora Emília Fernandes.
Anexada à fl. 23 ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do substitutivo.
- 11/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por quinze (16) votos favoráveis e dois (2) votos contrários dos Senadores José Jorge e Antonio Carlos Júnior, o projeto de autoria do Senador Luiz Otávio, na forma da emenda nº 01-CE substitutiva, relatado pela Senadora Marluce Pinto.
Anexada à folha 14, declaração de voto favorável ao projeto, de autoria do Senador Francelino Pereira.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, até o fim da discussão, em turno suplementar.
Anexada à fl. 15 ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do substitutivo.
- 04/06/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 29/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relatora, Senadora Marluce Pinto, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 08 e 09 o primeiro parecer oferecido pela Senadora Marluce Pinto.
- 16/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao gabinete da Senadora Marluce Pinto, atendendo solicitação de Sua Excelência.
- 09/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marluce Pinto, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 03/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marluce Pinto, para relatar.
- 03/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 25/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 25/04/2002.
Aguardando recebimento de emendas.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 5998-6000
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31