Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 152, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1661/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.388 de 25/09/2002
- Último estado:
- 11/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 152/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de julho de 1998 e assinado pelo Brasil em 7 de fevereiro de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10587-10590 | 10:00 - Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Senadores José Fogaça e Roberto Saturnino e a Senadora Emília Fernandes. À promulgação. À SSEXP. |
| 28/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9288-9289 | Leitura do Parecer nº 448/2002-CRE, Relator Senador Ad Hoc Lúdio Coelho , favorável. À SSCLSF. |
| 08/05/2002 | Retificado no DSF Páginas 7515 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6631 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 30/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 6559-6610 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1084/2001
- Data de Leitura:
- 26/04/2002
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Agripino (encerrado em 21/05/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ESTATUTO DE ROMA, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ITÁLIA.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000112 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 108, 07 06 2002, PAG 00002.
- 06/08/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 11/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 565/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 87/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 112/2002 (fls. 277 a 278).
Ofício nº 566/2002(SF) de 10.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 112/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 279).
Ofício nº 567/2002(SF) de 10.06.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 112/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 280).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000112 DE 2002.
DSF - 07/06/2002 PÁG. 010625.
DOU-E- 07/06/2002 PÁG. 00002.
Promulgado em 06/06/2002.
- 06/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h00.
- 06/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 275.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 275).
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:45 hs.
- 05/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 10:00 - Aprovado, tendo usado da palavra os Srs. Senadores José Fogaça e Roberto Saturnino e a Senadora Emília Fernandes.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 10587-10590
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Extraordinária do dia 05/06/2002.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 5/6/2002. (6 dias)
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 448/2002-CRE, Relator Senador Ad Hoc Lúdio Coelho , favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9288-9289
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 21/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 269 A 274 DO PARECER DO SENADOR JOSÉ AGRIPINO FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. RELATOR "AD HOC" SENADOR LÚDIO COELHO. À SSCLSF.
- 21/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 09/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR JOSÉ AGRIPINO PARA RELATAR.
- 09/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 29/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 6631
- Publicado no DSF Páginas 6559-6610
- Retificado no DSF Páginas 7515
- 26/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/249/02, de 25.04.2002, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1661/02, enviado ao exame do Senado Federal.
Integra também o presente processado as páginas 001 a 122 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 123 a 125.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:19