Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2002
- Iniciativa
- Deputado Federal Wilson Santos (PSDB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2959/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o artigo 40 e o artigo 250 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/2002
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 40 e o artigo 250 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, quanto ao tráfego de veículos com faróis acesos durante o dia nas rodovias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/11/2004
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - P.S 01418/2004
- Data:
- 17/11/2004
- Identificação:
- P.S 00292/2004
- Data:
- 17/11/2004
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36938-36939 | Discussão do Substitutivo em turno suplementar encerrada sem apresentação de emendas. O Substitutivo do Senado ao projeto é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 18/11/2004 | Publicado no DSF Páginas 36777-36778 | 10:00 - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
| 21/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32520 | Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.418, de 2004-CDIR (Relator Senador Sérgio Zambiasi), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. À SSCLSF. |
| 21/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32496-32497 | Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto. À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar. Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.418, de 2004-CDIR (Relator Senador Sérgio Zambiasi), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. À SSCLSF. |
| 02/04/2004 | Publicado no DSF Páginas 9002 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo, sem apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8037 | Leitura do Parecer nº 292/2004 - CCJ, Relator: Senador João Alberto Souza, concluindo pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 24/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8031-8033 | Leitura do Parecer nº 292/2004 - CCJ, Relator: Senador João Alberto Souza, concluindo pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 03/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7207-7209 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 14/11/2002 - Redistribuição)
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 19/02/2003 - Redistribuição)
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 25/03/2004 - 31/03/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REGULARIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FAROL, VEICULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, LUZ, BAIXA, DIA, VIA PUBLICA, TUNEL, RODOVIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/11/2004 - Discussão, em turno suplementar (Encerrada a discussão sem apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 17/11/2004 - Discussão, em turno suplementar (Não houve deliberação.)
- Em 20/10/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 29/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2277 de 25/11/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 26 a 27).
- 19/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 19/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 19/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação do vencido de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 19/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão da Redação Final.
- 18/11/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 18/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão do Substitutivo em turno suplementar encerrada sem apresentação de emendas.
O Substitutivo do Senado ao projeto é definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 36938-36939
- 17/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.11.2004.
Discussão, em turno suplementar.
- 17/11/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36777-36778
- 16/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia do dia 17.11.2004.
Discussão, em turno suplementar.
- 12/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para o dia 17.11.2004.
- 03/11/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para o dia 09.11.2004.
- 22/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004.
- 22/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Posteriormente, é lido o Parecer nº 1.418, de 2004-CDIR (Relator Senador Sérgio Zambiasi), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 32520
- Publicado no DSF Páginas 32496-32497
- 18/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/2004.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta.
- 01/04/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo, sem apresentação de emendas à matéria, perante a Mesa.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 9002
- 31/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 24/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 25 a 31.03.2004.
- 23/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 292/2004 - CCJ, Relator: Senador João Alberto Souza, concluindo pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8037
- Publicado no DSF Páginas 8031-8033
- 15/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
- 10/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Ribeiro sem manifestação.
- 03/03/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, a Presidência concede vista ao Senador João Ribeiro, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador João Ribeiro.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Legislação citada anexada à fl. 13.
Retorno à CCJ, após a confecção de avulso.
- 24/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria - Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 58/2003, com a finalidade de confecção de avulso.
À SSCLSF.
- 18/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Alberto Souza, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador João Alberto Souza, para emitir relatório (art. 84, § 2º, III - RISF).
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 21/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Luiz Pontes, para emitir relatório.
- 14/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição, em virtude de o Senador Reginaldo Duarte não mais pertencer à CCJ.
- 11/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Reginaldo Duarte.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Reginaldo Duarte, para emitir relatório.
- 02/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 7207-7209
- 29/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 26/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:47