Diversos n° 2, de 2002

Autoria
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá
Natureza
Conteúdo Informacional não categorizado

Ementa:
Ofício do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá dando conhecimento ao Presidente do Senado Federal, que o ex-Governador João Alberto Rodrigues Capiberibe, em conjunto com o Secretário de Estado da Fazenda José Ramalho de Oliveira, sob orientação de João Batista da Silva Plácido, Procurador-Geral do Estado, retirou das Contas Correntes do Governo do Estado do Amapá, mantidas no Banco do Brasil (Agência Macapá - 0261-5) através de Cheque de Ordem de Pagamento nº 008507 (Cheque Administrativo), o valor de R$ 58.033.525,72 (cinqüenta e oito milhões, trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), além da emissão de outros cheques administrativos das contas correntes mantidas pelo Governo do Estado do Amapá na Caixa Econômica Federal - Agência Macapá.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
11/06/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
DIV 2/2002
Autor:
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá
Data:
29/04/2002
Descrição/Ementa
Ofício do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá dando conhecimento ao Presidente do Senado Federal, que o ex-Governador João Alberto Rodrigues Capiberibe, em conjunto com o Secretário de Estado da Fazenda José Ramalho de Oliveira, sob orientação de João Batista da Silva Plácido, Procurador-Geral do Estado, retirou das Contas Correntes do Governo do Estado do Amapá, mantidas no Banco do Brasil (Agência Macapá - 0261-5) através de Cheque de Ordem de Pagamento nº 008507 (Cheque Administrativo), o valor de R$ 58.033.525,72 (cinqüenta e oito milhões, trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), além da emissão de outros cheques administrativos das contas correntes mantidas pelo Governo do Estado do Amapá na Caixa Econômica Federal - Agência Macapá.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2002 Publicado no DSF Páginas 6801
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 144, de 19 do corrente, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, encaminhando documentos referentes ao ex-Governador, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Procurador-Geral de Estado.
E atuando como Diversos nº 2, de 2002, e observando as cautelas previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001.

À CFC.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 144/2002
Data de Leitura:
29/04/2002
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Raimundo Colombo (encerrado em 17/03/2008 - Redistribuição)
  • Senador Renato Casagrande (encerrado em 29/04/2008 - Redistribuição)
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 09/06/2010 - Deliberação da matéria)
11/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
09/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Anexado o relatório apresentado pelo Relator da matéria, Senador Inácio Arruda, propondo pelo não-conhecimento do assunto, pelo levantamento do sigilo e pelo arquivamento (fls. 3 a 5).
Reunida a comissão na 19ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 11.05.2010, foi feita a leitura do presente aviso, nos termos do Ato n° 01/2009-CMA.
Anexados ao processado o ato nº 01/2009-CMA e notas taquigráficas da reunião. (fls. 6 a 11).
Esgotados os prazos previstos nos arts. 1º, inciso III, e 3º, inciso V, do referido ato, sem pedidos de vista ou requerimento de relatoria por parte dos Senadores membros da comissão.
À SARQ, para arquivamento, em conformidade ao art.3º, inciso VI, do Ato n° 01/2009-CMA.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
18/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. INÁCIO ARRUDA, com relatório pelo não-conhecimento da matéria, pelo levantamento do sigilo quanto ao feito e pela remessa do processado ao arquivo, após comunicação desta deliberação à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
30/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao senhor Sen. INÁCIO ARRUDA, para relatar.
29/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator para redistribuição.
18/03/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador RENATO CASAGRANDE, para relatar.
10/03/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo, Sen. RAIMUNDO COLOMBO, para redistribuição.
28/02/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Sen.RAIMUNDO COLOMBO, para relatar.
29/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
22/12/2006
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
05/07/2004
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/07/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle.
08/06/2004
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
30/04/2002
SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
30/04/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 144, de 19 do corrente, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, encaminhando documentos referentes ao ex-Governador, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Procurador-Geral de Estado.
E atuando como Diversos nº 2, de 2002, e observando as cautelas previstas na Lei Complementar nº 105, de 2001.

À CFC.
Publicado no DSF Páginas 6801
29/04/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a autuação (fls. 1 e 2) do Ofício nº 144/2002/PRESI/AL, na origem, de 19/04/2002, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá ao Presidente do Senado Federal, encaminhando documentos referentes ao ex-Governador do Estado do Amapá, João Alberto Rodrigues, ao Secretário de Estado da Fazenda daquele Estado, José Ramalho de Oliveira, feitos sob orientação do Procurador-Geral daquele Estado, João Batista da Silva Plácido. Os documentos encaminhados pelo referido ofício (fls 1 e 209), de caráter reservado, confidencial ou sigiloso, foram encerrados em sobrecarta fechada e lacrada e anexados ao processado do presente, observando-se as cautelas previstas na da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
29/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:17