Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 164, de 2002
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1664/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 144 de 20/06/2002
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 144 de 20/06/2002
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.445 de 12/05/2005
- Último estado:
- 06/04/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PDS 164/2002
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/04/2002
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/04/2005 | Publicado no DSF Páginas 7381-7382 | A Presidência comunica ap Plenário que constatou a existência de inexatidão material, que não importa em alteração no sentido da presente matéria. Nesses termos, em obediência ao disposto no inciso III do Artigo 325 do Regimento Interno, a Presidência determinou a confecção de novos autógrafos e a republicação do Decreto Legislativo nº 144, de 2002, para fazer constar a expressão "em 11 de dezembro de 1997", data correta da abertura para assinaturas na cidade de Quito, Japão, em substituição à expressão "em 14 de dezembro de 1997", constante do referido Decreto Legislativo. À SSEXP. |
20/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12517 | Aprovado, sem debates. À Promulgação. À SSEXP. |
28/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 9321-9327 | Leitura do Parecer nº 464/2002-CRE, Relator Senador Tião Viana, favorável. À SSCLSF. |
01/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 6760-6784 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 166/2002
- Data de Leitura:
- 30/04/2002
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Tião Viana (encerrado em 21/05/2002 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO, CONVENÇÃO, (ONU), ALTERAÇÃO, CLIMA, LOCAL, ASSINATURA, CIDADE, QUIOTO, PAÍS ESTRANGEIRO, JAPÃO.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN RAMEZ TEBET. DECRETO LEGISLATIVO 000144 DE 2002, PUBLICADO NO DOU Nº 118, 21 06 2002, PAG 00002.
- 12/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido e arquivado
- 11/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 343 de 06/04/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando cópia do Decreto Legislativo nº 144/02, republicado em 5 de abril do corrente ano, tendo em vista ter sido constatada inexatidão material no texto anterior (fls. 122).
- 05/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 05/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ap Plenário que constatou a existência de inexatidão material, que não importa em alteração no sentido da presente matéria.
Nesses termos, em obediência ao disposto no inciso III do Artigo 325 do Regimento Interno, a Presidência determinou a confecção de novos autógrafos e a republicação do Decreto Legislativo nº 144, de 2002, para fazer constar a expressão "em 11 de dezembro de 1997", data correta da abertura para assinaturas na cidade de Quito, Japão, em substituição à expressão "em 14 de dezembro de 1997", constante do referido Decreto Legislativo.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 7381-7382
- 01/04/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 29/03/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSEXP.
- 17/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 19/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 09/08/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Na oitiva reunião ordinária realizada no dia 14 de maio de 2002, às 17 horas e 30 minutos, procedeu-se a realização de audiência pública, em atendimento ao Requerimento nº 03, de 2002-CRE, de autoria do Senador Tião Viana, de audiência pública, para instrução da presente matéria, com a participação das seguintes autoridades: Sr. José Vallim Guerreiro, em nome do Sr. Celso Lafer Ministro das Relações Exteriores, O Sr. Gylvan Meira Filho, em nome do Sr. Ronaldo Sardemberg, Ministro da Ciência e Tecnologia, Deputado Federal Fernando Gabeira, relator do Projeto na Câmara dos Deputados, a Dr. Marina Grossi, em nome do Dr. Fábio Feldmann, Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança Climática (que não puderam comparecer), o Dr. Rubens Harry Born, Coordenador do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais, o Dr. Mário Monzoni, Representante do Observatório Nacional sobre o Clima (ata e notas taquigráficas anexas, às fls. 93 a 118).
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
- 09/08/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Em reunião extraordinária realizada no dia 14 de maio de 2002, às 17 horas, foi lido e aprovado, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Requerimento nº 03, de 2002-CRE, de autoria do Senador Tião Viana (fls. 90 a 92), de audiência pública, para instrução da presente matéria, com as seguintes autoridades: Sr. Celso Lafer, Ministro das Relações Exteriores, Sr. Ronaldo Sardemberg, Ministro da Ciência e Tecnologia, Deputado Fernando Gabeira, relator da matéria na Câmara dos Deputados, Dr. Fábio Feldmann, Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, Dr. Rubens Harry Born, Coordenador do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais, Dr. Mário Monzoni, Representante do Observatório Nacional sobre o Clima.
- 09/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 06/08/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
- 27/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 712/2002(SF) de 25.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 122/2002(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 144/2002 (fls. 67 a 68).
Ofício nº 713/2002(SF) de 25.06.2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 144/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 69).
Ofício nº 714/2002(SF) de 25.06.2002, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 144/2002, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 70).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000144 DE 2002.
DSF - 21/06/2002 PÁG. 012632.
DOU-E- 21/06/2002 PÁG. 00002.
Promulgado em 20/06/2002.
(Retificação feita no DOU nº 64 (Seção I), de 05/04/05 pág. 00001.
(Retificação feita no DSF nº 34, sw 05/04/05 pág. 07350.
- 20/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls.65 ).
- 19/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:25 hs.
- 19/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À Promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12517
- 18/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 19/06/2002.
Discussão, em turno único.
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 19.06.2002 (22d).
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 464/2002-CRE, Relator Senador Tião Viana, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9321-9327
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 22/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- ANEXADAS AS FOLHAS 54 A 63 DO PARECER DO SENADOR TIÃO VIANA FAVORÁVEL AO PROJETO APROVADO NESTA COMISSÃO NESTA DATA. À SSCLSF
- 21/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR SENADOR TIÃO VIANA PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL.
- 10/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- DISTRIBUÍDO AO SENADOR TIÃO VIANA PARA RELATAR.
- 10/05/2002
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 30/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 6760-6784
- 30/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 30/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:23