Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2002

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 289/2000
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002
Último estado:
19/06/2002 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 08:08
Identificação:
Autógrafo - PEC 19/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/2002
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/06/2002 Publicado no DSF Páginas 11764-11766
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 1; Total = 64.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
13/06/2002 Publicado no DCN Páginas 2465-2468
19:48 - Sessão Solene do CN - Promulgada a Emenda Constitucional nº 38, de 2002.
(Oriunda da matéria - PEC nº 19/2002)
À SSEXP, para os devidos fins.
05/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10384-10390
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 0, Abst. 0, Total = 65.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 326/2002, subscrito pelo Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, solicitando seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o seguinte calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
A Presidência fará cumprir a deliberação do Plenário.
À SSCLSF.
23/05/2002 Publicado no DSF Páginas 8887-8888
Apreciação adiada, em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
10/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7743
É lido e aprovado o Requerimento nº 245/2002, de autoria do Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos da matéria, aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
09/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7608-7611
Leitura do Parecer nº 341/2002 - CCJ (Rel. Sen. Moreira Mendes), pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
03/05/2002 Publicado no DSF Páginas 7216-7218
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Descrição Resultado Detalhes
04/06/2002 Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2002. (1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 1308/2000
Data de Leitura:
30/04/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Moreira Mendes (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCLUSÃO, INCORPORAÇÃO, POLICIAL MILITAR, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO EXTINTO, QUADRO DE CARREIRA, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESTADO, (RO).
Observações:
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000038 DE 2002, PUBLICADA NOS DOU Nº 112, 13 06 2002, PAG 00002 E DSF 13 06 2002, PAG 11561 E 11562; DCN 13 06 2002, PAG 2464.
06/08/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
27/06/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
25/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 234/2002(CN) de 13.06.2002, ao Diretor-Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo um autógrafo da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 45).
Ofício nº 235/2002(CN) de 13.06.2002, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para àquela Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 45).
19/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 231/2002(CN) de 13.06.2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 45/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha para o Arquivo da Presidência da República um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 41 a 42).
Ofício nº 232/2002(CN) de 13.06.2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 43).
Ofício nº 233/2002(CN) de 13.06.2002, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 38/2002 (fls. 44).
19/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000038 DE 2002.
DOU- 13/06/2002 PÁG. 00002.
DSF - 13/06/2002 PÁG. 011561 a 011562.
DCN - 13/06/2002 PÁG. 02464.
Promulgada em 12/06/2002.
13/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:45hs.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:48 - Sessão Solene do CN - Promulgada a Emenda Constitucional nº 38, de 2002.
(Oriunda da matéria - PEC nº 19/2002)
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DCN Páginas 2465-2468
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 1; Total = 64.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional, destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 11764-11766
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.06.2002.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:45 - Não houve oradores na segunda sessão de discusssão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de hoje, para a terceira e última sessão de discussão, em sgundo turno.
À SSCLSF.
12/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 10 hs e 45 minutos para segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Encaminhado ao Plenário.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 12/6/2002
1ª sessão de discussão em 2º turno
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 0, Abst. 0, Total = 65.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 326/2002, subscrito pelo Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, solicitando seja submetido ao Plenário, em caráter excepcional, o seguinte calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
A Presidência fará cumprir a deliberação do Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10384-10390
Votações nominais:
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.06.2002.
Votação, em primeiro turno.
29/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A votação da matéria, em primeiro turno, será feita na sessão deliberativa ordinária de 4 de junho próximo.

À SSCLSF
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29.05.2002.
Quinto e último dia de discusão, em primeiro turno.
23/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 29/5/2002. (7 dias)
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação adiada, em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8887-8888
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 22.05.2002.
Quinto e último dia de discusão, em primeiro turno.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
16/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
16/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/05/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
14/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/05/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
14/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
09/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão delibeativa ordinária do dia 14/05/2002, nos termos do RQS nº 245/2002, art. 281.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
09/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 245/2002, de autoria do Sr. Moreira Mendes e outros Srs. Senadores, de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos da matéria, aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 7743
09/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 341/2002 - CCJ (Rel. Sen. Moreira Mendes), pela aprovação da matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7608-7611
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 31.
Aguardando leitura de parecer.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o Relatório do Senador Moreira Mendes, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação da Proposta.
À SSCLSF.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório (Art. 84, § 2º, III, do RISF).
02/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7216-7218
02/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, às fls. 21 a 24, cópia do trecho do DSF de 07/06/2001, referente à Ata da Sessão do dia anterior, em que foi aprovada nesta Casa a PEC 37/2000, sobre o mesmo assunto, e remetida à Câmara dos Deputados.
Aguardando leitura.
30/04/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:17