Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2002
Ver também: VET 23/2003
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7018/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.701 de 09/07/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.701 de 09/07/2003
- Último estado:
- 10/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 117/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 06/05/2002
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 117/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16617 | É lido o Ofício nº 1.341/2003, de 26 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria. À SSEXP, para devidas providências. |
| 20/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 12474-12475 | Leitura do Parecer nº 606/2002-CMSP, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 393/2002, do Sr. Iris Rezende, de dispensa de publicação do parecer, para imediata discussão e votação da redação final do projeto. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11413-11414 | Aprovado em segundo turno sem debates. À Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final. À SSCLSF. |
| 05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10400-10401 | Aprovado em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Arlindo Porto. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno. À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10111 | A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno. À SSCLSF. |
| 01/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 9896-9897 | Discussão encerrada em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8120-8121 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7410 | Leitura À Públicação. À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas Ao PLEG com destino à SGM. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7395-7399 | Leitura À Públicação. À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, TIPICIDADE, CRIME, FINANCIAMENTO, TERRORISMO, TRÁFICO, ÓRGÃO HUMANO, PESSOAS, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CLIENTE, INFORMAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, COMERCIALIZAÇÃO, BENS DE ALTO VALOR, SUPERIORIDADE, RECURSOS, CENTRALIZAÇÃO, (BACEN), CADASTRO, CORRENTISTA, PROCURADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCOS, REQUERIMENTO, (COAF), INFORMAÇÕES, CADASTRO FINANCEIRO, SUSPEITO.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010701 DE 2003. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 00325 2003, NA ORIGEM E MCN 00084 2003), PUBLICADA NO DOU Nº 131, 10 07 2003, PAG 00002.
| Matéria |
|---|
| VET 23/2003 |
- 22/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 23/2003) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (págs. 16.395 - 16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN,atendendo solicitação.
- 10/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010701 DE 2003. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00325 de 2003).
DOU - 10/07/2003 PÁG. 00002.
Sancionada em 09/07/2003.
- 30/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 30/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 1.341/2003, de 26 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
À SSEXP, para devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 16617
- 27/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 27/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 21/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 627 de 19/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 76 a 81).
- 20/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 19/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 606/2002-CMSP, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 393/2002, do Sr. Iris Rezende, de dispensa de publicação do parecer, para imediata discussão e votação da redação final do projeto.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 12474-12475
- 19/06/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer oferecendo a redação final.
- 19/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para redação final.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SACEI para redação final.
- 11/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em segundo turno sem debates.
À Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11413-11414
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.06.2002.
Discussão, segundo turno.
- 04/06/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em primeiro turno, tendo usado da palavra o Senador Arlindo Porto.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10400-10401
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárria do 04.06.2002.
Votação, em pirmeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10111
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2002, para votação, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9896-9897
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.3.2002.
2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 65, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28.5.2002. ( 13 d )
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem sem apresentação de emendas
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 8120-8121
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 14 a 61:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, anexado em cópia ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins.
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 7410
- Publicado no DSF Páginas 7395-7399
- 06/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43