Projeto de Lei do Senado n° 118, de 2002
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 118/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 06/05/2002
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e o regime especial de cumprimento da pena de líderes de organizações criminosas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise. |
| 04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39930-39931 | Anunciada a matéria, são lidos os seguintes requerimentos: nº 1572, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. nº 1573, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. nº 1574, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, de adiamento da votação para o dia 15/12/2003. São aprovados os Requerimentos nºs 1572 e 1573. Fica prejudicado o RQS 1574. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 23/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33212-33213 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 989/2003, do Sr. Magno Malta , solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 3/12/2003. À SSCLSF. |
| 21/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 24525-24535 | Leitura do Parecer nº 1.139/2003-CCJ, Relator Senador Magno Malta, favorável a matéria, com a Submenda nº 1-CCJ, do Relator à Emenda nº 1-PLEN. À SSCLSF. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3631 | A Presidência comunica ao Plenário que, em 23 de maio de 2002, foi encaminhada ao exame da Comissão Mista de Segurança Pública, uma emenda apresentada perante à Mesa à matéria, de autoria daquela comissão. Entretanto, até o fim da Legislatura, quando foram concluídos os trabalhos da referida Comissão, não havia sido apreciado o relatório do Deputado Moroni Torgan sobre a emenda, em virtude da falta de quorum. Considerando que a proposição versa sobre Direito Processual Penal, esta Presidência, com base no art . 101, II, d, do Regimento Interno, despacha a matéria para à CCJ, para que emita parecer sobre a referida emenda À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. À SSCLSF. |
| 16/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8120-8121 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sendo que ao mesmo foi apresentada Emenda nº 1-Plen, subscrita pelo Sr. Senador Gilvam Borges. À Comissão Mista de Segurança, para exames da emenda. |
| 11/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7850-7852 | É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, anexado em cópia ao processado. À SSCLSF para os devidos fins. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7399-7410 | Leitura À Públicação. À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/05/2002
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Magno Malta (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 30/05/2006 - Redistribuição)
- Senador Magno Malta (encerrado em 29/01/2007 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRITÉRIOS, CÓDIGO PENAL, EXECUÇÃO, CRIME DOLOSO, HOMICÍDIO, TRÁFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, DROGAS, TÓXICO, CRIANÇA, EXTENSA?O, SEQUESTRO, CONTRABANDO, DESCAMINHO, TRÁFICO, MULHER, CRIME DO COLARINHO BRANCO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MOEDA FALSA, PECULATO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, PERICIA, DOCUMENTO, AUTORIDADE FEDERAL, AUTORIDADE ESTADUAL, AUTORIDADE MUNICIPAL, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, EMPRESA PRIVADA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROCEDIMENTO, PROCESSO, OFÍCIO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, OBTENÇÃO, PROVA, MANUTENÇÃO, SIGILO, ACESSO, DOCUMENTO FISCAL, MATÉRIA ELEITORAL, LIVRO FISCAL, INFORMAÇÃO, REDE BANCÁRIA, NATUREZA FINANCEIRA, ESCUTA TELEFÔNICA, ACESSO, BANCO DE DADOS, EXIGÊNCIA, ORDEM JUDICIAL, GRAVAÇÃO, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, RESPONSABILIDADE, (BACEN), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, FORNECIMENTO, DOCUMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, SIGILO BANCÁRIO, ENTREGA, DOCUMENTO SIGILOSO, AUTORIDADE POLICIAL, REALIZAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME ORGANIZADO, REMESSA, PEDIDO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, NOTIFICAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, ADVOGADO, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, PESSOAS, OCORRÊNCIA, DÚVIDA, IDENTIFICAÇÃO CIVIL, JUIZ, DECRETAÇÃO, PRISÃO TEMPORÁRIA, EX OFFÍCIO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, AUTORIDADE, OBRIGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PRAZO, CABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, RÉU, CONDENADO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, AGRAVAÇÃO PENAL, AUMENTO, PENA, CUMPRIMENTO, REGIME FECHADO, OBRIGATORIEDADE, EXAME, REDUÇÃO, PENALIDADE, COLABORAÇÃO, VOLUNTÁRIO, PARTICIPANTE, FATO CRIMINOSO, ASSOCIADO, ESCLARECIMENTOS, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, DESMONTAGEM, GRUPO, QUADRILHA, GARANTIA, SIGILO, TRABALHO, PROTEÇÃO, RESPONSABILIDADE, MINISTERIO PÚBLICO, (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, AUTORIDADE POLICIAL, ESTRUTURAÇÃO, SETOR, ÓRGÃO PÚBLICO, COMBATE, PREVENÇÃO, FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CRIME ORGANIZADO.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 29/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Encaminhar o processado à SSCLSF, sem lançamento de Bal, para regularização do procedimento, uma vez que o arquivamento se deu sem o envio físico do processado para a devida análise. - Publicado no DSF Páginas 49 Suplemento (nº 228-B)
- 19/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 30/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório sobre o Projeto, conforme Requerimentos nºs 1.572 e 1.573/2003, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e Aloizio Mercadante, respectivamente
(fls.117/118).
( Art. 84, §2º, III do RISF).
- 23/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 22/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Paulo Paim, atendendo solicitação.
- 04/07/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório sobre o Projeto, conforme Requerimentos nºs 1.572 e 1.573/2003, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e Aloizio Mercadante, respectivamente (fls. 117/118).
( Art. 84, §2º, III do RISF).
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Magno Malta para redistribuição em virtude de não mais pertencer a CCJ.
Matéria aguardando designação de relator.
- 09/04/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei o Ofício nº 451/04 - 4ª PJDDH (4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos) encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 263 do RISF (fls. nº 121 a 130).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Magno Malta, para conhecimento.
- 04/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
- 04/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidos os seguintes requerimentos:
nº 1572, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
nº 1573, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
nº 1574, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, de adiamento da votação para o dia 15/12/2003.
São aprovados os Requerimentos nºs 1572 e 1573. Fica prejudicado o RQS 1574. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 39930-39931
- 01/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 989/2003, do Sr. Magno Malta , solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 3/12/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33212-33213
- 20/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2003.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 22/10/2003. (22 dias)
- 21/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.139/2003-CCJ, Relator Senador Magno Malta, favorável a matéria, com a Submenda nº 1-CCJ, do Relator à Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24525-24535
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 114/115, cópia da legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Magno Malta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 1-PLEN, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ.
- 01/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Magno Malta com voto pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN, nos termos da subemenda que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 101 a 105, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 16/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 11/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Fernanado Bezerra, nos termos regimentais até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Fernando Bezerra.
- 05/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Magno Malta, para relatar a Emenda nº1- PLEN, subcrita pelo Senador Gilvan Borges.
- 17/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em 23 de maio de 2002, foi encaminhada ao exame da Comissão Mista de Segurança Pública, uma emenda apresentada perante à Mesa à matéria, de autoria daquela comissão.
Entretanto, até o fim da Legislatura, quando foram concluídos os trabalhos da referida Comissão, não havia sido apreciado o relatório do Deputado Moroni Torgan sobre a emenda, em virtude da falta de quorum.
Considerando que a proposição versa sobre Direito Processual Penal, esta Presidência, com base no art . 101, II, d, do Regimento Interno, despacha a matéria para à CCJ, para que emita parecer sobre a referida emenda
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3631
- 14/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 96, Ofício nº 122/2002, da Comissão Especial Mista de Segurança Pública, comunicando que, em reunião realizada em 19.12.2002, não houve quórum necessário na Câmara dos Deputados, para votação do Relatório sobre a emenda apresentada pelo Senador Gilvam Borges.
Encaminhado ao Plenário.
- 14/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 93/95, relatório do Deputado Moroni Torgan sobre a emenda de Plenário apresentada pelo Senador Gilvam Borges.
- 12/03/2003
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, para as providências cabíveis em razão de não ter atingido o quórum necessário na Câmara dos Deputados para a apreciação do parecer do senhor Relator.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para dar parecer a emenda do Senador Gilvan Borges.
- 23/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei às fls. nº 92, Ofício nº 509, de 2002, do Presidente do Senado, encaminhando a Emenda nº 1-Plenário, oferecida ao Projeto, para exame da Comissão Mista de Segurança Pública, conforme decisão proferida na 20ª Reunião da referida Comissão.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 21/05/2002
- CN-SEGPUB - CMESP - Segurança Pública - 2002
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou o prazo ontem, sendo que ao mesmo foi apresentada Emenda nº 1-Plen, subscrita pelo Sr. Senador Gilvam Borges.
À Comissão Mista de Segurança, para exames da emenda. - Publicado no DSF Páginas 8120-8121
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 40 a 87:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício S/nº, do Sr. Ary Casagrande, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, apresentando o texto de sua Carta aberta para os Srs. Congressistas em que solicita
exame mais cauteloso e pausado do mérito desse projeto, anexado em cópia ao processado.
À SSCLSF para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 7850-7852
- 10/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 08 a 14.05.2002.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação.
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 7399-7410
- 06/05/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:44